Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 675/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 246800/2008/PGJ, relativo à possível improbidade administrativa cometida no âmbito da SEDUC, tendo em vista a adoção das medidas cabíveis pelo Ministério Público do Trabalho, bem como a impossibilidade da propositura da ação de improbidade administrativa pela ocorrência de prescrição e de ação de ressarcimento pela efetiva realização do trabalho.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 675/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 238750/2009/PGJ, relativo à apuração de denúncia de poluição hídrica, tendo em vista a perda do objeto.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 676/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 266603/2008/PGJ, relativo a procedimento apuratório prévio de investigação da paternidade da menor Railane da Silva, tendo em vista a perda do objeto, acarretada pelo reconhecimento voluntário da paternidade pelo ora Reclamado, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 676/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 319612/2009/PGJ, relativo à apuração das causas do acidente de trabalho ocorrido com Leonildes de S. Nascimento, uma vez que exauridas todas as atribuições do Órgão Ministerial no caso em tela.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Concurso Público (Membros) RESOLUÇÃO N.º 677/08-CSMP: NÃO CONHECER do Pedido de Reconsideração de decisão proferida pelo E. Colégio de Procuradores de Justiça deste Parquet, no tocante a homologação do resultado final do Concurso de Ingresso na carreira de Promotor de Justiça Substituto, formulado por Alessandro Samartin de Gouveia, por total falta de previsão legal para tal pleito.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 677/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 321116/2009/PGJ, relativo à apuração das causas do acidente de trabalho ocorrido com Elder C. da Silva, uma vez que exauridas todas as atribuições do Órgão Ministerial no caso em tela.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 678/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 253515/2008/PGJ, relativo à apuração de possível ato de improbidade administrativa perpetrada por exprefeito deste Município, uma vez que a matéria que ensejou o presente Procedimento Administrativo está sendo discutida na Distribuição n° 008/08, em trâmite junto à 13ª Promotoria de Justiça, inexistindo motivos para prosseguimento deste.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 678/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 239164/2009/PGJ, relativo à apuração de denúncia de dano ambiental, tendo em vista que as medidas adotadas pelo Órgão Ministerial foram eficazes, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 679/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 246826/2008/PGJ, relativo à apuração de possível atuação ilegal da SUHAB na área que compete ao Município de Manaus, tendo em vista a prescrição da eventual improbidade administrativa, a não caracterização de dano ao erário nem de invasão perpetrada pelo Estado em terras sujeitas à competência deste Município.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 679/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 264571/2009/PGJ, relativo à apuração de denúncia de prática de poluição sonora, tendo em vista que as medidas adotadas pelo Órgão Ministerial foram eficazes, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.