Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 059/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.416/2005/PGJ (Distribuição n.º 028/2004/51.ª Prodecon), relativo à apuração de possível ocorrência de propaganda enganosa e de cláusulas contratuais abusivas, além da dificuldade de contato do consumidor com a Empresa Sky, tendo em vista que em cumprimento à exigência solicitada pela 51.ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor, a referida Empresa apresentou novo contrato de adesão ao serviço de TV por assinatura, tendo a cláusula 3.1 nova redação, adequando-se, portanto, ao art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, exaurindo, assim, o objeto da presente reclamação.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 211/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento do Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO LÁZARO DE MORAIS CAMPOS, Promotor de Justiça de 1.ª Entrância, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Boa Vista do Ramos, para participar do VIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor e do II Seminário Internacional de Direito do Consumidor, no período de 29.05 a 02.06.06, que será realizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 417/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 8.609/2006/PGJ (P. A. n.º 071/05/59.ª Prodedic), relativo à garantia da proteção à saúde e ao bem-estar social, físico e mental da idosa Luíza Souza Soares, de 78 (setenta e oito anos) de idade, tendo em vista que em atendimento à requisição do douto Órgão Ministerial, a Fundação Dr. Thomas encaminhou Relatório de Visita do Programa de Atendimento Domiciliar ao Idoso - PADI, concluindo que muito embora houvesse alguns conflitos familiares, a supracitada idosa encontrava-se bem assistida, recebendo de sua família os cuidados necessários para lhe proporcionar uma vida digna e residindo no “local onde sempre desejou morar”, em companhia da filha, Francisca Soares, restando, destarte, caracterizado, a improcedência da denúncia.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 420/06-CSMP: I - SOBRESTAR os autos do Processo n.º 6.927/2006/PGJ, até ulterior julgamento de mérito do Recurso de Revisão (Processo n.º 3218/2006-TCE), que suspendeu a execução da r. Decisão n.º 092/2006, da Egrégia Primeira Câmara daquela Corte de Contas, prolatada nos autos do Processo n.º 208/98 (NG 881/98), restaurando, até aquela data, os efeitos do Ato de Aposentadoria do Exmo. Sr. Dr. Fernando Florêncio da Silva, no cargo de Procurador de Justiça do Quadro de Pessoal do Ministério Público Estadual.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 209/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento da Exma. Sra. Dra. ELIS HELENA DE SOUZA NÓBILE, Promotora de Justiça de 1.ª Entrância, com atuação nas 1.ª e 2.ª Promotorias de Justiça da Comarca de Maués, para participar do VIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor e do II Seminário Internacional de Direito do Consumidor, no período de 29.05 a 02.06.06, que será realizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2006 Resolução CPJ PROVITA RESOLUÇÃO N.º 003/2006-CPJ: APROVAR o teor do Projeto de Lei que institui no âmbito do Estado do Amazonas, o Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - PROVITA/AM, conforme texto anexo, nos exatos termos apresentados por seu Presidente, transformando em lei o Ato n.º 032/2001, com alterações, visando a necessária segurança jurídica do Programa.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 331/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 10.202/2005/PGJ (Distribuição n.º 035/05/51.ª Prodecon), relativo à apuração de eventual omissão do Poder Público com referência à vigilância sanitária, na fiscalização, controle e legalização de Consultórios Odontológicos ilegais, ao Exmo. Sr. Dr. Edinaldo Aquino Medeiros, Promotor de Justiça da 52.ª Prodecon, tendo em vista a necessidade de novas diligências, uma vez que a matéria em questão envolve interesse público.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 128/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 490/2006/PGJ, à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, para os fins de averiguar se há a existência de ilícito penal. Após, encaminhá-los à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça junto às Varas da Fazenda Pública Estadual e Municipal, no intuito de verificar a veracidade da denúncia contra a Empresa Municipal de Transportes Urbanos – EMTU, com posterior retorno ao Conselheiro-Relator, para pronunciamento final.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 471/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 10.004/2006/PGJ (P. A. n.º 8.124/06/PGJ), relativo à instauração de procedimento administrativo no âmbito do CAOP das Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal do Estado de Pernambuco, a partir das comunicações fiscais ao Ministério Público, a fim de apurar suposta prática de crime contra a ordem tributária por parte da empresa Abril Vídeo Amazônia S.A., tendo em vista que após análises da documentação constante do presente caderno processual realizadas pelo Promotor de Justiça com atuação junto à Vara da Dívida Ativa de Manaus, assim como pelo douto Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, ambos consideraram a conduta em questão atípica, com a presença de duas causas de extinção de punibilidade, caracterizada pela prescrição da pretensão punitiva e pelo pagamento do débito tributário.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 122/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.448/2006/PGJ (Distribuição n.º 057/04/53.ª Prodecon), relativo à apuração da exploração da atividade de bingo na cidade de Manaus pela Associação Recreativa dos Nordestinos no Amazonas – ARSAM, tendo em vista restar configurado a existência de Ação Civil Pública, cujo objeto é pertinente ao teor da presente Reclamação.