Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2019 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 004/2019-CPJ: Art. 1.º – O inciso V, do art. 2.º, da Resolução n.º 029/2007-CPJ passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2.º – omissis (…) V - elaborar e encaminhar aos órgãos colegiados superiores, ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público, bem como ao Conselho Nacional do Ministério Público, relatório estatístico trimestral e analítico semestral das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria, com os indicadores mínimos constantes no Anexo da Resolução n.º 95/2013;”
2019 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 038/2019-CPJ: Art. 1.º Às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, competem as atribuições previstas no art. 81 da Lei Complementar n.º 11, de 17 de dezembro de 1993, e ainda: I – Instaurar Procedimento Investigatório Criminal para apurar responsabilidade nos crimes contra a ordem econômica, o consumidor ou as relações de consumo;
2019 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 041/2019-CPJ: I) DESMEMBRAR o Procedimento SEI n.º 2018.004421, de modo que as matérias atinentes ao Procedimento Administrativo Disciplinar contra membros do Ministério Público sejam apreciadas em momento posterior, ante a complexidade do assunto; II) APROVAR as seguintes redações ao art. 48 e §§ da Lei Complementar n.º 011/1993: Art. 48. O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça, entre os Procuradores de Justiça inscritos, em eleição a ser realizada no período de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias antes do término do mandato vigente, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, obedecido o mesmo procedimento.
2019 Resolução CPJ Proposta orçamentária RESOLUÇÃO Nº 042/2019-CPJ: RECONHECER a perda do objeto, sem necessidade de adentrar no mérito, da deliberação acerca do Plano Plurianual 2020/2023 e da Proposta Orçamentária 2020, tendo em vista que o Ministério Público do Estado do Amazonas procedeu ao lançamento de ambos no SPLAM (Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Estado do Amazonas) dentro do prazo limite, a saber, 12/08/2019 a 20/09/2019, consoante informação prestada pela Diretoria de Planejamento.
2019 Ata CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional ATA N.º 09/2019-CPJ – REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA SOLENE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, DE ENTRADA EM EXERCÍCIO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ADELTON ALBUQUERQUE MATOS, NO CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA, REALIZADA NO DIA 16 DE MAIO DE 2019, ÀS 10H40MIN, NO AUDITÓRIO PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO ALEXANDRE P. TRINDADE, NESTA CIDADE.
2019 Resolução CPJ Criação de Cargos RESOLUÇÃO N.º 016/2019-CPJ: APROVAR a proposta de criação de um cargo de provimento efetivo de Agente de Serviço – Administrativo, Padrão 1, Classe I, Nível A, no Quadro de Cargos Efetivos de Carreira desta Procuradoria-Geral de Justiça, a ser preenchido pela Sra. Elvimar Rocha de Melo, por força do trânsito em julgado do Acórdão que deu provimento ao recurso de Apelação interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0021613-81.2006.8.04.0001.
2019 Ata CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional ATA N.º 07/2019-CPJ: REUNIÃO ORDINÁRIA DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, REALIZADA NO DIA 05 DE ABRIL DE 2019 - 05/04/2019.
2019 Ata CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional ATA N.º 12/2019-CPJ, REUNIÃO ORDINÁRIA DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, REALIZADA NO DIA 25 DE JUNHO DE 2019.
2019 Resolução CPJ Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 031/2019-CPJ: I) ARQUIVAR os autos do Procedimento Interno n.º 798256.2014.PGJ, tendo em vista o julgamento definitivo, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, do Processo de Revisão de Processo Administrativo Disciplinar n.º 0.00.000.001353/2012-79. II) APROVAR a proposta do Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Dr. Públio Caio Bessa Cyrino, no sentido de que a Presidência do e. Colégio de Procuradores de Justiça proceda ao esclarecimento, por meio de despacho, do que foi efetivamente deliberado no que tange às inconformidades afetas à Resolução n.º 033/2013-CPJ.
2019 Ata CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional ATA N.º 13/2019-CPJ: REUNIÃO ORDINÁRIA DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, REALIZADA NO DIA 1.º DE AGOSTO DE 2019.