Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2013 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 012/13-CPJ: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso administrativo, para manter a decisão de arquivamento da representação manejada pelo Recorrente, em razão da inexistência de tipicidade nas condutas descritas nas Representações, por parte da Exma. Sra. Promotora de Justiça de Entrância Inicial, Dra. Christiane Rodrigues Brand, adotadas em face de atos ilícitos atribuídos ao Exmo. Sr. Promotor de Justiça aposentado, Dr. Jonas Neto Camelo, em consonância com o voto do ilustre Relator.
2013 Resolução CPJ Eleição PGJ/CGMP/CSMP/CNMP/TJ RESOLUÇÃO N.º 019/13-CPJ: OPINAR FAVORAVELMENTE, em consonância com o voto da ilustre Relatora, ao anteprojeto de Lei Complementar para alteração dos artigos 22, 36 e 48 da Lei Complementar n.º 11/1993, de modo que as eleições e a formação de lista tríplice para Procurador-Geral de Justiça, bem como para Corregedor-Geral do Ministério Público e as eleições para Membros do Conselho Superior, ocorram entre 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias antes do término de cada mandato vigente, nos termos apresentados no Anexo I desta resolução.
2013 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 011/13-CPJ: OPINAR FAVORAVELMENTE, em consonância com o voto do ilustre Relator, ao Anteprojeto de Lei Ordinária para extinção de 1 (um) cargo vago, e os que vierem a vagar, de Agente de Serviço – Artífice no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas.
2013 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 024/13-CPJ: OPINAR FAVORAVELMENTE, em consonância com o voto do ilustre Relator, ao anteprojeto de Lei Complementar para alteração do inciso XIX, do art. 51, bem como do inciso VII, do § 1.º, do art. 99 e da parte final do art. 100, todos da Lei Complementar Estadual n.º 011/1993, nos termos apresentados no Anexo I desta resolução.
2013 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 001/13-CMM: 1. PROPOR ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, a instauração de Comissão Especial, composta pelos Procuradores de Justiça, Dr. José Roque Nunes Marques, Dra. Jussara Maria Pordeus e Silva, Dr. Públio Caio Bessa Cyrino, Dra. Maria José da Silva Nazaré, facultada a participação aos demais membros do Conselho da Medalha do Mérito do Ministério Público, para elaborar proposta de reforma do Ato de concessão da Medalha do Mérito do Ministério Público do Estado do Amazonas, com o intuito de revisar critérios de concessão e criar medalhas diferenciadas para servidores, autoridades e membros do Ministério Público; 2. SOBRESTAR os autos da presente proposta de outorga da Medalha do Mérito do Ministério Público do Estado do Amazonas aos Exmos. Srs. Drs. Jeferson Luiz Pereira Coelho, Procurador do Trabalho e Corregedor Nacional do Ministério Público; Luiz Wilson Barroso, Desembargador aposentado; Érico Xavier Desterro e Silva, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ama
2013 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 005/13-CPJ: ARQUIVAR o presente recurso administrativo, ante a ocorrência da prescrição executória da penalidade aplicada, devendo-se excluir toda e qualquer anotação dos assentos funcionais do Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Final, Doutor Mirtil Fernandes do Vale, referente a este procedimento, em consonância com voto da ilustre Relatora.
2013 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 017/13-CPJ: OPINAR FAVORAVELMENTE, em consonância com o voto da ilustre Relatora, com o acolhimento das sugestões apontadas no voto vista proferido pela Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Jussara Maria Pordeus e Silva, ao anteprojeto de Lei de revogação do art. 61, bem como a inclusão do artigo 61-A, ambos da Lei Complementar n.º 11/1993, para contemplar as atribuições das Promotorias de Justiça com atuação junto aos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos termos apresentados no Anexo I desta resolução.
2013 Resolução CPJ Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 021/13-CPJ: RECONHECER a ocorrência da causa extintiva da punibilidade prevista no art. 139, inciso II e §§ 2.º e 3.º da Lei Complementar Estadual n.º 11/1993, impossibilitando o cumprimento da decisão do c. Conselho Superior do Ministério Público, formalizada via Resolução n.º 893/2013-CSMP, proferida em 13.08.2010.
2013 Resolução CPJ Ouvidoria-Geral RESOLUÇÃO N.º 006/13 – CPJ: HOMOLOGAR a eleição dos Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, Doutor FLÁVIO FERREIRA LOPES e Doutora SUZETE MARIA DOS SANTOS, nos cargos de Ouvidor-Geral e Suplente de Ouvidor-Geral do Ministério Público do Estado do Amazonas, respectivamente, para o biênio 2013/2015.
2013 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 007/13-CPJ: 1. REJEITAR a proposta de prorrogação do período de campanha eleitoral, referente ao pleito que visa a formação da lista tríplice para escolha do Procurador-Geral de Justiça do Amazonas, haja vista óbice encontrado no §3.º do art. 128 da Constituição Federal, em consonância com voto da Relatora.