Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 670/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 261983/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de suposta agressão física perpetrada por Policiais Militares, tendo em vista a inexistência de materialidade dos fatos narrados e de testemunhas que possam indicar os supostos policiais agressores, não restando motivos para prosseguimento do presente feito.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 670/09-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 304838/2009/PGJ, relativo à apuração de possível ilegitimidade no exercício da Presidência da Câmara dos Vereadores de Boa Vista do Ramos, ao Procurador-Geral de Justiça, para fins de designação de membro para atuar nos presentes, uma vez que cabível a realização de maiores diligências.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 671/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 264015/2008/PGJ, relativo à apuração de suposta irregularidade de funcionamento do estabelecimento denominado “Boate Natureza Show Club”, uma vez que foi proposta Ação Civil Pública em desfavor do ora Reclamado, que se encontra em regular andamento, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 671/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 221238/2009/PGJ, relativo à representação da lavra da Sra. Raimunda U. da Silva, tendo em vista que todas as medidas cabíveis, visando a garantia, a proteção e a defesa dos direitos da pessoa idosa, foram adotadas pelo Órgão Ministerial no caso em tela, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 672/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 212192/2008/PGJ, relativo à apuração de supostas irregularidades no cumprimento do ano letivo em razão de reformas em Escolas da Rede Pública Estadual, tendo em vista que, após a adoção das medidas pertinentes à elucidação dos fatos denunciados, constatou-se que as referidas escolas adotaram calendário especial durante o ano letivo, inexistindo prejuízos.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 672/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 294061/2009/PGJ, relativo à apuração de denúncia de contratação de professores sem qualificação pelo CETAM, tendo em vista que, após realizadas as devidas diligências, constatou-se a improcedência da denúncia que deu azo à presente medida administrativa.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 673/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 209406/2008/PGJ, relativo a possíveis irregularidades na administração de pessoal na Rede Municipal de Ensino, tendo em vista a inexistência de irregularidade a ser sanada, bem como a ilegitimidade daquela Promotoria de Justiça para adotar qualquer medida judicial ou extrajudicial.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 673/09-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 242125/2009/PGJ, relativo à apuração de possíveis irregularidades na Maternidade Planalto, à Coordenadoria respectiva, para fins de redistribuição, uma vez que cabível a realização de maiores diligências, nos termos do voto da ilustre Conselheira-Relatora.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 674/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 233553/2008/PGJ, relativo à denúncia sobre possível descumprimento pelas empresas de transporte coletivo da Lei Municipal n° 749/2004, tendo em vista a improcedência da presente denúncia, inexistindo motivo para prosseguimento da mesma.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 674/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 263559/2009/PGJ, relativo à apuração de irregularidade em construção de moradias próximas a áreas de risco, uma vez que todas as medidas adotadas foram eficazes, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.