Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 045/06-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 86/2006/PGJ (P. A. n.º 163/05/18.ª Prodemaph), à Promotoria de Origem, para os fins de proceder a verificação de quem é o real proprietário, responsável ou quais são os sócios do campo de futebol Socity Bola de Ouro, no bairro da Praça 14, devendo, posteriormente, o presente caderno processual retornar a Relatora para pronunciamento final.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 241/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 4.595/2006/PGJ (P. A. n.º 044/04/59.ª Prodedic), à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais - CAO-CRIM, para os fins de tomar as medidas cabíveis à espécie, levando em consideração as declarações colhidas no presente caderno processual, no que concerne aos maus-tratos cometidos, à época, contra a idosa Marlene Menezes de Albuquerque.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 097/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.767/2006/PGJ (Distribuição n.º 012/03/59.ª Prodedic), referente à informação oriunda da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC, dando conta das pessoas que vivem nas ruas de Manaus, ao tempo em que solicita apoio do Parquet, assim como, a formulação de parecer sobre as atividades de resgate daquele seguimento social, tendo em vista que houve a elaboração do supracitado parecer pelo Órgão Ministerial, no qual foi sugerido a celebração de convênio ou termo de cooperação entre o Ministério Público e aquela conceituada Secretaria, com a finalidade de possibilitar a interação e a articulação dos instrumentos legais do Parquet com as informações do serviço social.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 462/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 8.417/2006/PGJ (P. A. n.º 004/06/13.ª PJVFPM), relativo à denúncia contra o descredenciamento das genitoras dos servidores do Município de Manaus do plano da Manausmed, após a reforma administrativa, tendo em vista que após análise do supracitado assunto por parte das 54.ª e 55.ª Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão - Prodedic, com atribuições específicas na área de saúde, foi expedido a Recomendação n.º 1/2006/54.ª/55.ª Prodedic, ao Poder Público Municipal, com vistas ao seu devido cumprimento, sob pena das medidas cabíveis a serem implementadas, visando resguardar a manutenção do Sistema Único de Saúde – SUS...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 147/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.388/2006/PGJ (Distribuição n.º 066/05/63.ª Prourb), concernente à construção irregular de um muro sobre a calçada, avançando cerca de 2 m sobre a via pública, no bairro Parque Dez de Novembro, tendo em vista a perda do objeto jurídico, uma vez que após vistoria no local, efetuada pelo Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB, constatou-se que o referido muro tinha sido demolido, restabelecendo-se o cumprimento da legislação pertinente.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 237/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.052/2006/PGJ (Distribuição n.º 059/04/52.ª Prodecon), relativo à possíveis irregularidades na prestação de serviços do Consórcio Univolks, tendo em vista restar caracterizado a individualidade do direito pleiteado, carecendo, portanto, o Ministério Público Estadual de legitimidade para atuar no presente feito.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 455/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.740/2006/PGJ (P. A. n.º 032/03/56.ª Prodedic), relativo à apuração do cumprimento do art. 52 do ADCT da Constituição Estadual e do art. 10 da Lei n.º 2.538/1999, quanto à organização e fixação do quadro permanente de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas e da nomeação de seu Comandante-Geral, tendo em vista que após diligências efetivadas pelo douto titular da 56.ª Prodedic, restou caracterizada a inexistência do descumprimento dos dispositivos legais em questão, uma vez que o ComandanteGeral comprovou que possui os atributos necessários para exercer o supracitado cargo com propriedade, assim como pelo fato de os Oficiais que fazem parte do efetivo do CBPMAM muito embora não terem freqüentado o Curso de Formação de Bombeiros, possuem preparação técnica voltada para o desempenho daquela função.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 057/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.625/2005/PGJ (P. A. n.º 012/2003/44.ª PJVFPM), referente a suposto ato de improbidade administrativa possivelmente praticado na contratação temporária de funcionários públicos municipais, através de processo seletivo simplificado, tendo em vista que em virtude da celebração do Termo de Acordo Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Estadual e o Município de Manaus, foi requerido pela 44.ª Promotoria de Justiça junto à Vara da Fazenda Pública Municipal a suspensão do presente procedimento administrativo pelo período de 12 (doze) meses, a contar de julho de 2004...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 052/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 239/2006/PGJ (P. A. n.º 241/03/50.ª Prodemaph), referente a apuração de denúncia de corte irregular de duas árvores, na rua dez de julho, no bairro centro, uma vez restar comprovado o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre a autora do delito e este Órgão Ministerial, em efetuar o replantio da espécie irregularmente retirada do local e, ainda, a distribuir em sua clínica material informativo tipo “folder”, contendo frases de caráter educativo ambiental.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Aprovação/Revogação de Assento RESOLUÇÃO N.º 280/06-CSMP: ALTERAR os termos da Resolução n.º 235/05-CSMP, datada de 01.06.05, referentemente a aprovação do Assento n.º 001/2005-CSMP, da mesma data, para que o mesmo passe a vigorar com a seguinte redação: “NOS PROCESSOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE, CABE AO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EX VI DO ART. 43, VI, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 011/93 E DO ARTIGO 15, IV DA LEI FEDERAL N.º 8.625/93, NO PRAZO DE OITO DIAS ÚTEIS A CONTAR DA COMUNICAÇÃO DA VACÂNCIA DO CARGO A SER PROVIDO, BAIXAR ATO INDICANDO O MEMBRO MAIS ANTIGO NA RESPECTIVA ENTRÂNCIA, DE ACORDO COM A PUBLICAÇÃO DA LISTA DE ANTIGÜIDADE ANUAL ATUALIZADA...