Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2014 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO Nº 023/14-CPJ: I – APROVAR, em consonância com voto do ilustre Relator, a proposta de especialização das Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, com as modificações pontuais mencionadas no anexo ao voto e II – APROVAR à proposta, na íntegra, de especialização de atribuições das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, nos termos expostos na Exposição de Motivos de fls. 29/30.
2014 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 024/14-CPJ: I – OPINAR FAVORAVELMENTE, em consonância com voto da ilustre Relatora, à proposta de alteração do art. 303, § 2.º, da Lei Complementar n.º 011/1993, de modo, sob a luz do princípio da legalidade, permitir o fracionamento das férias dos membros do Ministério Público em períodos não inferiores a 10 dias, com o acréscimo, à redação proposta, da seguinte expressão: permitida a acumulação de até 02 (dois) períodos por imperiosa necessidade do serviço; II – SUGERIR ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento do projeto de Lei Complementar à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, nos termos aprovados na sessão ordinária do e. Colégio de Procuradores de Justiça.
2014 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 008/14-CPJ: OPINAR FAVORAVELMENTE, em consonância com o voto do ilustre Relator, ao anteprojeto de Lei Complementar para revogação do inciso XXV, do art. 29, e alteração do inciso VIII, do art. 33, bem como do caput do art. 48, todos da Lei Complementar Estadual n.º 011/1993, nos termos apresentados no Anexo I desta resolução.
2014 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 005/14-CPJ: OPINAR FAVORAVELMENTE, em consonância com voto da ilustre Relatora, ao Anteprojeto de Lei Ordinária para revisão do subsídio dos membros do Ministério Público do Estado do Amazonas, no percentual de 5% (cinco porcento), com retroação dos efeitos da lei, a ser elaborada pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas nos moldes como apresentado às fls. 04/05 destes autos, a contar de 1.º de janeiro de 2014, observados os valores e datas de referência constantes nas tabelas às fls.34.
2014 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 012/14-CPJ: I) CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso administrativo, para negar aplicação ao art. 156, inciso IV, da Lei n.º 1762/1986, por entender se tratar de norma inconstitucional, a contar da data da interposição do mesmo, no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, uma vez que maculada a decisão recorrida, nela fundada, para que seja retomado o pagamento dos proventos de aposentadoria da Sra. Helena Fiúza do Amaral Souto, pelos fundamentos e motivos expostos no voto divergente, o qual passa a integrar esta decisão, lançado pelo Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Dr. Públio Caio Bessa Cyrino. II) ENCAMINHAR cópia dos presentes autos ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amazonas para que proceda a representação judicial de inconstitucionalidade do supramencionado dispositivo legal, dando-se ciência ao c. Conselho Nacional do Ministério Público.
2014 Resolução CPJ Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 015/14-CPJ: ARQUIVAR os autos do Procedimento Administrativo n.º 1248.2012, por perda do objeto, em consonância com o voto da ilustre Relatora.
2014 Resolução CPJ Prestação de Contas (PGJ, PROVITA, FAMP) RESOLUÇÃO N.º 011/14-CPJ: APROVAR o Relatório Circunstanciado referente ao 4.° Trimestre de 2013, pertinentes a execução orçamentária e situação financeira, da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos expostos no voto da ilustre Relatora, orientando-se a Secretaria a não mais proceder distribuição de balancetes trimestrais aos membros do e. C.P.J..
2013 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 018/13-CPJ: OPINAR DESFAVORAVELMENTE, em consonância com o voto do ilustre Relator, à proposta de anteprojeto de Lei Complementar pertinente à alteração dos artigos 279, 303 e 318, todos da Lei Complementar n.º 11/1993.
2013 Resolução CPJ Comissão contábil, financeira e orçamentária RESOLUÇÃO N.º 013/13 – CPJ: HOMOLOGAR a eleição dos Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, Dr. JOSÉ ROQUE NUNES MARQUES, Dr. PÚBLIO CAIO BESSA CYRINO e Dra. MARIA JOSÉ SILVA DE AQUINO, para compor, na qualidade de titulares, a Comissão Especial de Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária e Patrimonial do Ministério Público do Estado do Amazonas, e dos Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, Dr. CARLOS LÉLIO LAURIA FERREIRA, Dra. ANTONINA MARIA DE CASTRO DO COUTO VALLE e Dra. JUSSARA MARIA PORDEUS E SILVA, na condição de suplentes, para o ano de 2013.
2013 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 014/13-CPJ: DECLARAR PREJUDICADO o presente recurso administrativo em relação à Servidora, a Sra. Silvânia da Silva Reis, considerando a perda do interesse de agir em virtude de provimento jurisdicional já alcançado no Mandado de Segurança n.º 000155-50.2012.8.04.0000.