Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2018 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Normatização de Processos Extrajudiciais RESOLUÇÃO N.º 022/2018-CSMP: ESTABELECER a inclusão, nas ementas dos processos de revisões de arquivamentos julgados pelo colendo Conselho Superior do Ministério Público, da expressão “arquivamento resolutivo”, para fins de contabilização da produtividade de Membros do Ministério Público.
2017 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Normatização de Processos Extrajudiciais RESOLUÇÃO N.º 006/2017-CSMP: I) JULGAR RELEVANTE a proposta apresentada pelo Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Conselheiro, biênio 2015/2017, Dr. Públio Caio Bessa Cyrino, de que os processos distribuídos a membros de uma composição do c. CSMP fiquem a eles vinculados até a conclusão do julgamento, mesmo após o encerramento do mandato, com a imediata inclusão deste item em pauta; II) ESTABELECER a vinculação dos processos pendentes de julgamento, já distribuídos do c. Conselho Superior do Ministério Público, aos respectivos membros relatores até a conclusão do julgamento, ainda que este se dê em data posterior a 02.03.2017, observando-se a necessidade de comunicação do Conselheiro Relator acerca da inclusão do feito em pauta, para fins de comparecimento.
2017 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Normatização de Processos Extrajudiciais RESOLUÇÃO N.º 011/2017-CSMP: Art. 1.º Acrescentar o art. 83 à Resolução n.º 006.2015.CSMP, com a seguinte redação: Art. 83. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução n.º 548.2007.CSMP.
2016 Resolução CPJ Normatização de Processos Extrajudiciais RESOLUÇÃO N.º 036/16-CPJ: NÃO CONHECER o requerimento de manifestação do e. Colégio de Procuradores de Justiça em relevante questão institucional, surgida em virtude da interpretação do art. 15, parágrafo único, da Resolução n.º 13/2006, do colendo Conselho Nacional do Ministério Público e da íntegra do Assento n.º 09/2011, em consonância com o voto da Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Relatora, Dra. Silvana Maria Mendonça Pinto dos Santos, modificado oralmente em sessão.
2015 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Normatização de Processos Extrajudiciais RESOLUÇÃO N.º 008/15-CSMP: ARQUIVAR o procedimento interno n.º 719928.2013.PGJ, por perda do objeto, vez que a matéria objeto da proposta de recomendação está contida no teor da Resolução n.º 006.2015.CSMP, nos termos do voto do douto Conselheiro Relator.
2015 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Normatização de Processos Extrajudiciais RESOLUÇÃO N.º 006/2015-CSMP: DISCIPLINA a tramitação dos procedimentos extrajudiciais civis e criminais no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas, na área dos interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, o compromisso de ajustamento de conduta e a recomendação, e dá outras providências
2015 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Normatização de Processos Extrajudiciais RESOLUÇÃO N.º 075 /2015 -CSMP: APROVAR a alteração no § 2.º, do art. 20, da Resolução n.º 006.2015.CSMP, de 20.02.2015, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 20. (...) § 2.º Não havendo recurso, os autos serão arquivados na própria origem, registrando-se no sistema respectivo e cientificado imediatamente o Centro de Apoio Operacional correspondente.”
2015 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Normatização de Processos Extrajudiciais RESOLUÇÃO N.º 020 /201 5 -CSMP: I – MODULAR os efeitos do Assento n.º 009/2011- CSMP, a contar de 22.11.2013, pelos motivos consignados no voto da ilustre Relatora;
2014 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Normatização de Processos Extrajudiciais RESOLUÇÃO N.º 016/14-CSMP: Art. 1.° Fica criado o § 1.°A., no art. 7.°, na Resolução n.° 548/2007-CSMP, que terá a seguinte redação: § 1.°A. Nos requerimentos que objetivam a obtenção de informações quanto à tramitação de inquérito civil ou procedimento preparatório, cujo interesse seja de natureza pública, os interessados deverão fornecer somente sua identificação e indicar a informação almejada, nos termos da Lei n.° 12.527/11.
2013 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Normatização de Processos Extrajudiciais RESOLUÇÃO N.º 060/13-CSMP: I – As peças de informação e os procedimentos de investigação criminal, em trâmite nas PROCEAPs, uma vez arquivados, devem ser comunicados ao juízo competente, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal, mediante comunicação ao c. C.S.M.P., na forma do art. 89, inciso XI, da LC n.º 011/93; II – As peças de informação e os procedimentos de investigação criminal, de competência originária do Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, uma vez arquivados, devem ser submetidos à análise do e. Colégio de Procuradores de Justiça, mediante requerimento do legítimo interessado, conforme disposto no art. 12, XI, da Lei Federal n.º 8.625/93, e no art. 33, inciso XXVI, da Lei Complementar Estadual n.º 011/93;