Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 165/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.532/2006/PGJ (Distribuição n.º 027/2004/57.ª Prodedic), relativo à averiguação de possíveis irregularidades cometidas no ano de 2002, na Escola Municipal Solange Nascimento, localizada na zona rural de Manaus, tendo em vista que após apuração por meio de Comissão Sindicante, instaurada pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, restou configurada a improcedência da denúncia.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 152/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 278/2006/PGJ (P. A. n.º 063/04/50.ª Prodemaph), relativo à apuração da ocorrência de poluição sonora, em um Bar localizado na Rua 07, no Bairro da Alvorada I, tendo em vista que após constatação de denúncia feita em vistoria técnica pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – SEDEMA, o denunciante cumpriu as condições constantes do Termo de Ajustamento de Conduta assinado junto à 50.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico, em 13.09.04 e aditado em 22.11.05, e não mais ultrapassou em seu equipamento de som, os níveis acima do máximo permitido pela NBR-10151 da ABNT
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 092/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.075/2006/PGJ (Distribuição n.º 002/05/2.ª PJ Humaitá), concernente à apuração das causas das constantes interrupções de energia elétrica, ocasionando um severo racionamento no Município de Humaitá, tendo em vista que em reunião realizada entre o Coordenador do Centro de Apoio Operacional das promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa do Consumidor e da Ordem Urbanística e o Gerente do Departamento de Operações da CEAM, este informou que as irregularidades apontadas já haviam sido sanadas, uma vez que o gerador danificado foi reparado e que dois novos geradores entrariam em funcionamento nos meses de setembro e outubro do ano pretérito.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 243/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.807/2006/PGJ (Distribuição n.º 036/06/63.ª Prourb), relativo à apuração de suposta documentação irregular de um lote, parte de um todo maior, desmembrado, situado na rua projetada de ligação entre o Conjunto Hiléia e AM 010, tendo em vista restar configurado a existência de registro no 3.º Ofício do Registro de Imóveis Manaus/AM, assim como pela informação prestada pelo Instituto de Planejamento Urbano - IMPLURB, atestando a regularidade do supracitado desmembramento.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 207/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento da Exma. Sra. Dra. RENATA CINTRÃO SIMÕES DE OLIVEIRA, Promotora de Justiça de 1.ª Entrância, titular da 1.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parintins, para participar do VIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor e II Seminário Internacional de Direito do Consumidor, que será realizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, no período de 29 de maio a 02 de junho do corrente ano; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 154/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 13/2006/PGJ (Distribuição n.º 349/05/54.ª Prodedic), à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, para os fins de verificar a existência de ilícito penal, com posterior retorno para pronunciamento final.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 036/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.470/2005/PGJ (P. A. n.º 020/2003/18.ª Prodemaph), referente a apuração da ocorrência de prática de crime de pesca predatória, no Município de Fonte Boa, tendo em vista que após vistoria técnica realizada pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM, restou configurado a inexistência do motivo que determinou a abertura do presente procedimento.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 006/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.250/2005/PGJ (Distribuição n.º 279/2005/57.ª Prodedic), tendo em vista que os filhos da idosa Luiza Cavalcante de Albuquerque assumiram compromisso perante a 57.ª Prodedic, na presença da Sra. Roberta Ferreira Coelho, Assistente Social do Hospital Universitário Francisca Mendes, no sentido de prestar-lhe auxílio moral e financeiro.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 058/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.352/2005/PGJ (Distribuição n.º 284/2005/56.ª Prodedic), relativo à notícia de perseguição e ofensa moral a funcionários da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente - SEDEMA, pela Administradora do Parque do Mindú, Sra. Vanusa da Silva Pereira, tendo em vista que após análise das informações prestadas pela SEDEMA, não restou comprovada qualquer conduta irregular da Administradora passível de sofrer investigação administrativa e, ainda, por entender que o objeto do presente procedimento versa sobre relações pessoais no ambiente do trabalho, devendo as questões a ela relacionadas serem dirimidas pela própria Secretaria.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Vitaliciamento RESOLUÇÃO N.º 294/06-CSMP: CONFIRMAR no Cargo de Promotor de Justiça de 1.ª Entrância, a Excelentíssima Senhora Doutora AURELY PEREIRA DE FREITAS.