Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2018 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 020/2018-CPJ: APROVAR a proposta formulada oralmente pelo Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Dr. Públio Caio Bessa Cyrino, no que tange ao encaminhamento de projeto de lei autorizando que as atribuições de Promotorias de Justiça sejam reguladas por ato do Procurador-Geral de Justiça, após aprovação pelo e. Colégio de Procuradores de Justiça, ficando a redação aprovada nos seguintes termos: “Todas as atribuições de Promotorias de Justiça serão reguladas por ato do Procurador-Geral de Justiça, ressalvando-se, até a sua publicação, o que constar na Lei.”
2018 Resolução CPJ Comissão contábil, financeira e orçamentária RESOLUÇÃO N.º 021/2018-CPJ: I) HOMOLOGAR a escolha dos Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, Dr. CARLOS LÉLIO LAURIA FERREIRA, Dr. NICOLAU LIBÓRIO DOS SANTOS FILHO, para compor, na qualidade de titulares, com o Exmo. Senhor Procurador de Justiça, Dr. FRANCISCO DAS CHAGAS SANTIAGO DA CRUZ, escolhido na sessão ordinária de 03/07/2018, a Comissão Especial de Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária e Patrimonial do Ministério Público do Estado do Amazonas; II) HOMOLOGAR a escolha da Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. SUZETE MARIA DOS SANTOS, como 3.ª (terceira) suplente, com os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, Dra. RITA AUGUSTA DE VASCONCELLOS DIAS, 1.ª (primeira) suplente, e Dr. PÚBLIO CAIO BESSA CYRINO, 2.º (segundo) suplente, também escolhidos na sessão ordinária de 03/07/2018; III) REAFIRMAR que a Comissão eleita está incumbida de apreciar os documentos relativos às prestações de contas de 2016 e 2017, permanecendo no mandato até a escolha, na última sessão do e. CPJ.
2018 Resolução CPJ PROVITA RESOLUÇÃO N.º 029/2018-CPJ: RATIFICAR a indicação do Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Dr. Mauro Roberto Veras Bezerra, e dos Exmos. Srs. Promotores de Justiça, Dr. Jefferson Neves de Carvalho e Dr. Reinaldo Alberto Nery de Lima, para integrar o Conselho Diretor do Fundo de Amparo e Proteção de Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA/AM), a contar de 10 de maio de 2018, com vigência até 9 de maio de 2020, em obediência ao art. 6.º, inciso III, da Lei Ordinária Estadual n.º 4.027, de 06 de maio de 2014.
2018 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 042/2018-CPJ: I) REJEITAR, por unanimidade, a arguição de suspeição formulada pelo sr. Menabarreto Segadilha França em face da Exma. Sra. Promotora de Justiça, Dra. Silvana Nobre de Lima Cabral; II) CONHECER E DAR PROVIMENTO, por maioria dos votantes, ao recurso formulado pelo sr. Menabarreto Segadilha França, em face da decisão do c. CSMP, materializada na Resolução n.º 071/2018-CSMP, de modo a reformar a homologação do arquivamento da Notícia de Fato n.º 039.2017.0000140, com a consequente redistribuição do feito a outro Membro ministerial.
2018 Resolução CPJ Eleição PGJ/CGMP/CSMP/CNMP/TJ RESOLUÇÃO N.º 038/2018-CPJ: Art. 1.º – As eleições destinadas a escolha dos membros do Conselho Superior e do Corregedor-Geral do Ministério Público, biênio 2019/2021, realizar-se-ão, simultaneamente, no dia 06 de fevereiro de 2019, das 8 às 16 horas, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça.
2018 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 040/2018-CPJ: NÃO CONHECER o recurso formulado pela Exma. Sra. Corregedora-Geral do Ministério Público, Dra. Jussara Maria Pordeus e Silva, em razão do acolhimento da preliminar arguida pelo Exmo. Sr. Promotor de Justiça, Dr. Edinaldo Aquino Medeiros, pela impossibilidade legal de reformar decisão proferida em Processo Administrativo Disciplinar em prejuízo do investigado, nos termos do art. 180 e seguintes da Lei Complementar n.º 011/1993, e pela consequente manutenção do arquivamento dos autos, conforme a Resolução n.º 043/2018-CSMP.
2018 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO Nº 032/2018-CPJ: A Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial, criada pela Seção V, do Capítulo IV, do Título II, da Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993, passa, a partir da vigência da presente Resolução, a denominar-se PROMOTORIA ESPECIALIZADA NO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL E SEGURANÇA PÚBLICA.
2018 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 037/2018-CPJ: OPINAR FAVORAVELMENTE ao Anteprojeto de Lei Ordinária para revisão do subsídio dos membros do Ministério Público do Estado do Amazonas, no percentual de 16,38% (dezesseis vírgula trinta e oito por cento), a ser elaborada pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas nos moldes como apresentado pela Procuradora-Geral de Justiça, a contar da publicação do texto legal.
2018 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 041/2018-CPJ: I) REJEITAR o requerimento de habilitação como amicus curiae formulado pela Associação Amazonense do Ministério Público, tendo em vista ter sido apresentado tanto após a fase de instrução processual, como do início do julgamento pelo e. Colégio de Procuradores de Justiça;
2017 Resolução CPJ Concessão de Férias para o PGJ RESOLUÇÃO N.º 014/17-CPJ: TOMAR CONHECIMENTO da concessão 05 (cinco) dias de férias ao Exmo. Sr. Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Final, Dr. Carlos Fábio Braga Monteiro, ora desincompatibilizado do cargo Procurador-Geral de Justiça, para fruição no período de 08 a 12.09.2016, na forma requerida.