Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 311/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 4.626/2006/PGJ (Ofício n.º 253/06-CGMP), ao Procurador-Geral de Justiça, para os fins de designar um novo Representante Ministerial para funcionar nos autos da Distribuição n.º 020/06/43.ª PJFPE, do Processo n.º 011.06.006660-2 e do Processo Judicial n.º 73/2004 – Itarati/AM.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 459/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 9.011/2006/PGJ (Distribuição n.º 028/03/51.ª Prodecon), relativo a postes em situação precária e falta de manutenção no serviço de iluminação da Rua Padre Caleri, Sete de Setembro e respectivos becos, no Bairro da Compensa I, II e III, tendo em vista que em resposta à requisição do douto Órgão Ministerial, o Diretor de Distribuição da Empresa Manaus Energia informou que houve a substituição de 07 postes nos dias 20 de março e 24 de abril, do corrente ano, sendo, desta forma, cumprido integralmente o cronograma apresentado em 24 de fevereiro do ano de 2006 à 51.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 239/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 4.335/2006/PGJ (Ofício n. 015/06-PJNA/AM), à Promotoria de Justiça da Comarca de Barcelos, para os fins de emissão de relatório acerca da denúncia de desmatamento naquele Município, de modo que se compreenda com melhor exatidão o objeto de investigação, apontando os documentos pertinentes ao caso e os que entender pela inadequação, que os identifique sem desentranhá-los.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 184/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento da Exma. Sra. Dra. SHEYLA ANDRADE DOS SANTOS, Promotora de Justiça de 1.ª Entrância, titular da Promotoria de Justiça da Comarca do Rio Preto da Eva, para participar do VII Congresso Paranaense de Direito Administrativo, que será realizado na cidade de Curitiba/PR, no período de 08 a 10 de maio do corrente ano; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 298/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 739/2006/PGJ (Distribuição n.º 088/04/58.ª Prodedic), relativo à apuração da vinculação irregular de licença para liberação de veículo apreendido à multa imposta ao condutor pelo DETRAN/AM, tendo em vista que após averiguação da situação pela Agente Ministerial, restou constatado a inexistência de qualquer irregularidade no ato da empresa Reclamada, uma vez estar embasado no art. 262, caput e parágrafos, do Código Brasileiro de Trânsito.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 343/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 3.291/2006/PGJ (P. A. n.º 172/05/58.ª Prodedic), ao Procurador-Geral de Justiça, para os fins de designar um representante ministerial para funcionar nos autos do presente processo, em que a Exma. Sra. Dra. Liani Mônica Guedes de Freitas Rodrigues, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 58.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, declarou-se suspeita.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 017/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.191/2005/PGJ (Distribuição n.º 200/2005/56.ª Prodedic), referentemente a apuração do critério de avaliação da prova de títulos do Concurso da SEAD, promovido pela Fundação CESGRANRIO, tendo em vista que a mesma procedeu à revisão da pontuação dos candidatos na referida prova.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 169/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 833/2006/PGJ (Distribuição n.º 006/05/54.ª Prodedic), concernente à apuração de denúncia contra a Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, referente à eleições para os cargos de Chefia de Postos de Saúde, que prevê no art. 315, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Manaus, eleições para aquele cargo, assegurada a participação pelo voto direto, da comunidade jurisdicionada, com mandato improrrogável de dois anos, tendo em vista a perda do objeto jurídico, causada pelo acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito Municipal de Manaus, declarando inconstitucional, frente aos artigos 54, XVII, 109, II e 118, parágrafo único da Constituição do Estado do Amazonas, com efeito “ex tunc”, a seguinte parte do inciso VI, do art. 315, da Lei Orgânica do Município de Manaus: “com eleições para cargos de chefia de postos
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 205/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.165/2006/PGJ (Distribuição n.º 018/04/54.ª Prodedic), referente à matéria jornalística sob o título “Pacientes reclamam de serviços da CEMA”, tendo em vista que após inspeção realizada pelo Conselho Regional de Farmácia, não restou detectada qualquer irregularidade sanitária, assim como no controle de estoque e armazenamento de produtos farmacêuticos e que com relação à falta de medicamentos foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta entre os Ministérios Públicos Estadual e Federal e o Estado do Amazonas, nos Autos da Ação Civil n.º 2003.32.00.000001-1, que tramitou na 1.ª Vara da Justiça Federal da Secção Judiciária do Amazonas, cujo objeto, entre outros, foi o de garantir o fornecimento integral dos medicamentos denominados excepcionais e de alto custo.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 296/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.957/2006/PGJ (P. A. n.º 08/06/70.ª PJVFPM), relativo à apuração de denúncia feita contra a Prefeitura Municipal de Manaus, noticiando possíveis irregularidades no processo de desapropriação de um terreno localizado no Bairro Santa Etelvina, tendo em vista a matéria dos presente caderno processual versar sobre direito individual disponível, carecendo, portanto, o Ministério Público de legitimidade para atuar nos presentes feitos.