Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2020 Resolução CPJ PROVITA RESOLUÇÃO N.º 020/2020-CPJ: RATIFICAR a indicação do Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Dr. Carlos Lélio Lauria Ferreira, e dos Exmos. Sres. Promotores de Justiça, Dr. Jorge Alberto Gomes Damasceno e Dr. Evandro da Silva Isolino para integrar o Conselho Diretor do Fundo de Amparo e Proteção de Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA/AM), a contar de 10 de maio de 2020, para o biênio 2020-2022, em obediência ao art. 6.º, inciso III, da Lei Ordinária Estadual n.º 4.027/2014.
2020 Resolução CPJ Teletrabalho 0017/2020-CPJ (ATUALIZADA): Dispõe sobre a regulamentação e implantação do Programa de Teletrabalho no Ministério Público do Estado do Amazonas.
2020 Resolução CPJ Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 004/2020-CPJ: Regulamenta a realização de sessões por videoconferência no âmbito do e. Colégio de Procuradores de Justiça durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
2020 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 003/2020-CPJ: APROVAR a proposta de criação de 10 (dez) cargos de Promotor de Justiça Auxiliar da Capital, nos termos do voto do ilustre relator.
2020 Resolução CPJ Eleição PGJ/CGMP/CSMP/CNMP/TJ RESOLUÇÃO N.º 012/2020-CPJ: ESTABELE REGRAS PARA O PROCESSO ELEITORAL, VISANDO A FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE PARA A ESCOLHA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, BIÊNIO 2020/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2019 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 023/2019-CPJ: APROVAR o texto do Termo de Cumprimento do Termo de Adesão à Unidade Gestora de Previdência do Estado do Amazonas, a ser firmado entre o Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas – AMAZONPREV - e o Ministério Público do Estado do Amazonas, com a interveniência do Estado do Amazonas e da PRODAM – Empresa de Processamento de Dados do Estado do Amazonas.
2019 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 020/2019-CPJ: SUSPENDER, até o mês de agosto de 2019, o julgamento do Procedimento de Gestão Administrativa n.º 001.2019.000174, a fim de que os autos retornem à DPLAN para a elaboração de estudo de impacto que leve em consideração os reflexos positivos e negativos decorrentes da proposta.
2019 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 021/2019-CPJ: I) AUTORIZAR, ad referendum, na forma do art. 17, § 3.º, inciso III, da Lei Complementar n.º 011/1993, a atuação, com exclusividade, do Exmo. Sr. Promotor de Justiça, Dr. Reinaldo Alberto Nery de Lima, como Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Inteligência, Investigação e Combate ao Crime Organizado - CAO-CRIMO, condicionado à expedição, pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, da Certidão de Regularidade do Serviço; II) DETERMINAR o registro, autuação e distribuição, na forma regimental, de Processo de Gestão Administrativa, no qual será juntada a referida Certidão de Regularidade de Serviço, a fim de que a autorização de exclusividade a que se refere o item I desta Resolução seja apreciado pelo e. Colégio de Procuradores de Justiça.
2019 Resolução CPJ Autorização para propor de ação para perda de cargo ou cassação de aposentadoria/disponibilidade RESOLUÇÃO N.º 029/2019-CPJ: I) FIXAR, por maioria dos presentes, o entendimento de que não há impedimento, em processo para autorização de ajuizamento de ação civil para perda de cargo/cassação de aposentadoria, dos membros que funcionaram em processo disciplinar, uma vez se tratar de mero juízo de admissibilidade, sem necessidade de discussão quanto ao mérito, registrada a abstenção do proponente da questão preliminar; II) AUTORIZAR, por maioria dos presentes, na forma do art. 33, inciso XXIV, da Lei Complementar n.º 011/1993, a propositura de ação civil de cassação de aposentadoria do Ex-Procurador de Justiça, Dr. Vicente Augusto Cruz Oliveira, registradas duas abstenções; III) DETERMINAR, por unanimidade dos votantes, registrada a suspeição do Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Dr. Mauro Roberto Veras Bezerra, o encaminhamento, à Corregedoria-Geral do Ministério Público, de cópias de documentos do PGA n.º 001.2019.000592, para apuração de eventual morosidade na marcha procedimental.
2019 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 019/2019-CPJ: I) INDEFERIR, por unanimidade dos votantes, o requerimento, formulado pelo Exmo. Sr. Promotor de Justiça, Dr. Walber Luís Silva do Nascimento, de abdicação do pedido de desistência da Ação Civil para Perda de Cargo n.º 4002368-96.2018.04.000, uma vez ter sido protocolado após o início do julgamento; II) INDEFERIR, por maioria dos votantes, o pedido formulado pelo Exmo. Sr. Promotor de Justiça, Dr. Walber Luís Silva do Nascimento, de desistência da Ação Civil para Perda de Cargo n.º 4002368-96.2018.04.000.