Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 037/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.356/2005/PGJ (Distribuição n.º 117/2004/63.ª Prourb), referente a verificação da regularidade de uma construção, localizada na Cidade Nova IV, tendo em vista manifestação do Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB em haver ajuizado Ação de Nunciação de Obra Nova, em face do proprietário da obra, revelando-se, portanto, que as providências foram adequadas ao caso.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.° 359/06-CSMP: DETERMINAR à Secretaria-Geral do Ministério Público a elaboração de Portaria de elogio ao Exmo. Sr. Dr. AGUINALDO CONCY DE SOUZA, Promotor de Justiça de 2.ª Entrância, pela dedicação, eficiência, competência, zelo profissional e notável conduta ética, notadamente demonstrados no desempenho de sua atuação funcional.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 188/06-CSMP: INDEFERIR o pedido formulado pelo Exmo. Sr. Dr. CARLOS SÉRGIO EDWARDS DE FREITAS, Promotor de Justiça de 1.ª Entrância, ora convocado para exercer suas funções ministeriais na 69.ª Promotoria de Justiça, junto ao 20.º Juizado Especial Criminal da Capital, para participar do II Seminário Internacional de Direito do Consumidor, no período de 29 de maio a 02 de junho do corrente ano, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, tendo em vista o assunto objeto da presente solicitação ser diverso da sua área de atuação funcional.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 339/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.512/2006/PGJ (P. A. n.º 315/05/49.ª Prodemaph), relativo à apuração de denúncia de poluição sonora supostamente causada pela Igreja Assembléia de Deus, situada na Rua Humaitá, no Bairro terra Nova II, tendo em vista a perda do objeto jurídico, uma vez que após vistoria in loco, realizada pela Delegacia Especializada em Crimes contra o Meio Ambiente e Urbanismo, restou configurado que o supracitado Templo Evangélico encerrou suas atividades em janeiro do corrente ano, o que fora confirmado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente - SEDEMA.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 187/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento do Exmo. Sr. Dr. ANDRÉ ALECRIM MARINHO, Promotor de Justiça de 1.ª Entrância, ora exercendo suas atribuições na Promotoria de Justiça da Comarca de Nhamundá, para participar do VIII Congresso Nacional do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, que será realizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, no período de 29.05 a 02.06.06 do corrente ano; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 305/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.594/2006/PGJ (Distribuição n.º 405/05/59.ª Prodedic), relativo à denúncia de que o interessado necessita da documentação comprobatória do óbito de seu genitor, que se encontra em posse de sua irmã, para poder dar andamento na solicitação de pensão junto ao INSS, porém, a mesma se recusa a entregá-lo, tendo em vista que em audiência neste Órgão Ministerial, a Denunciada se comprometeu a entregar o supracitado documento ao Denunciante, compondo-se, dessa forma o litígio
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 307/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.612/2006/PGJ (P. A. n.º 028/03/59.ª Prodedic), relativo à apuração de denúncia de supostas irregularidades praticadas na Fundação Dr. Thomas, tendo em vista que em resposta à solicitação do Órgão Ministerial, a Diretora daquela Fundação informou que as refeições dos idosos são balanceadas, diferenciadas e planejadas a cada dia e que a denúncia apontada contra as assistentes sociais é improcedente, uma vez que são profissionais preparadas, inclusive muitas delas com formação na PUC/SP e que com relação a aparição de roedores e insetos, informou que regularmente é realizada dedetização e desratização naquela Instituição e quanto a alegação de cárcere privado, salientou que tal medida se justifica pela necessidade de se garantir a segurança dos idosos, ressalvando que todos têm liberdade de ir i vir.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 197/06-CSMP: INDEFERIR o pedido formulado pela Exma. Sra. Dra. VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO, Promotora de Justiça de 1.ª Entrância, ora convocada para exercer suas funções ministeriais na 63.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística - Prourb, para participar do 12.º Seminário Internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, na cidade de São Paulo/SP, no período de 28 de agosto a 01 de setembro do corrente ano, tendo em vista o assunto objeto da presente solicitação ser diverso da sua área de atuação funcional.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 449/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 3.732/2006/PGJ (P. A. n.º 003/05/29.ª PJIJ), à Promotoria de origem, relativo à denúncia apócrifa de supostas irregularidades praticadas pelo venezuelano Carlos Eduardo Mendes Algeviz, maestro da Orquestra Jovem Floresta Amazônica do Centro Cultural Cláudio Santoro, contra crianças e adolescentes, alunos da referida Instituição, no ano pretérito, para os fins de oficiar ao douto Secretário de Estado da Cultura e Turismo do Amazonas, solicitando informações acerca da permanência do supracitado Reclamado na cidade de Manaus, com posterior retorno à Conselheira-Relatora, para pronunciamento final.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 231/06-CSMP: I - HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.169/2006/PGJ (Distribuição n.º 007/06/58.ª Prodedic), relativo à solicitação feita pelo douto titular da 49.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico, tendo em vista não restar caracterizada qualquer violação aos direitos elencados nos incisos I a V do art. 74 do Estatuto do Idoso, uma vez que os Reclamantes não se encontram em situação de risco, abandonados ou negligenciados pela família, pela sociedade ou pelo Estado. II - REMETER o presente caderno processual à 49.ª Prodemaph, para os fins de conhecimento da decisão da douta Promotora de Justiça da 59.ª Prodedic homologada por este Conselho Superior do Ministério Público.