Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 252/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13/2006/PGJ (Distribuição n.º 349/05/54.ª Prodedic), relativo à denúncia de possível negligência médica por parte da equipe médica do Pronto Socorro da Criança, no atendimento prestado a menor Thábita Rebeca Rocha Campos, tendo em vista que após o exame acurado dos documentos acostados ao presente caderno processual realizado pela Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, restou constatado a inexistência de nexo causal ensejador de resultado doloso ou culposo, afastando, conseqüentemente, a existência, em tese, de ilícito penal.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 421/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 8.060/2006/PGJ (P. A. n.º 296/06/CAOMAPH), relativo à apuração da prática de ilícitos ambientais pela Empresa CEAM - Centrais Elétricas do Amazonas, no Município de Boca do Acre/AM, tendo em vista que após vistoria in loco realizada por um Oficial de Justiça juntamente com um Soldado PM, ordenada pela Promotoria de Justiça daquela Comarca, restou caracterizado a reparação do supracitado dano, quais sejam, construção de sistema apropriado de contenção de óleo em torno dos tanques de armazenamento e das unidades de geração de energia; retirada de resíduos de óleo a céu aberto próximos às unidades geradoras e apresentação do plano de recuperação de área degradada desativada e da nova unidade localizada no Platô do Piquiá.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 426/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.973/2006/PGJ (Distribuição n.º 069/05/52.ª Prodecon), relativo à apuração de denúncia de má prestação de serviço praticado pela SEFAZ, com relação ao desembaraçamento de notas fiscais e cobrança diária de 0,3% (zero vírgula três por cento) sobre o valor da nota, tendo em vista restar caracterizado a ausência de interesse público a justificar a atuação do Órgão Ministerial como dirimente da supracitada questão.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 150/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.573/2006/PGJ (P. A. n.º 003/05/PJBC), concernente à supostas irregularidades praticadas pelo ex-Prefeito Municipal da Comarca de Benjamin Constant, Sr. José Amauri da Silva Maia, durante sua administração encerrada em 31.12.04, tendo em vista que após inspeção ordinária realizada pelo Tribunal de Contas do Estado, no mês de junho do ano de 2005, restou caracterizado a inexistência de elementos suficientes a ensejar Ação Civil e/ou Ação Penal.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 265/06-CSMP: SOBRESTAR os autos do Processo n.º 3.274/2006/PGJ (Distribuição n.º 045/04/53.ª Prodecon), relativo à apuração de denúncia dos alunos do curso de geografia que tiveram seu turno alterado do vespertino para o noturno, para os fins de proceder a oitiva da douta Representante Ministerial, titular da 53.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Consumidor a respeito do referido caso.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 065/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.290/2005/PGJ (P. A. n.º 002/02/40.ª PJVFPM), referente à possível contratação irregular da Sra. Antônia Lúcia da Silva, por parte da Secretaria de Estado da Educação do Amazonas, face a impossibilidade de se apurar responsabilidade civil do agente público que a contratou, uma vez que foi atingido pelo instituto da prescrição, nos termos do art. 23, da Lei n.º 8429/92 e, ainda, pelo fato de o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Estadual terem intentado ações perante o Estado, visando a regularização da situação funcional dos servidores que ainda se encontram em regime temporário sem amparo legal, numa tentativa de sanear o administrativo estatal.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 255/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.793/2006/PGJ (Distribuição n.º 147/05/57.ª Prodedic), relativo à denúncia de que na Escola Municipal São Benedito há uma lista com trinta e cinco crianças matriculadas no curso acelerar e o mesmo até a presente data não teve início, não dispondo a escola sequer de espaço físico, tendo em vista que em cumprimento à requisição ministerial o Secretário Municipal de Educação – SEMED informou que as turmas daquela escola estão funcionando normalmente e de acordo com as orientações pedagógicas da Secretaria, as aulas ocorrem no horário das 7:00 às 12:00 horas, assim como o reforço escolar e a visita domiciliar no horário das 14:00 às 17:00 horas, conforme o cronograma estabelecido pela Coordenação Pedagógica.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 147/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.388/2006/PGJ (Distribuição n.º 066/05/63.ª Prourb), concernente à construção irregular de um muro sobre a calçada, avançando cerca de 2 m sobre a via pública, no bairro Parque Dez de Novembro, tendo em vista a perda do objeto jurídico, uma vez que após vistoria no local, efetuada pelo Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB, constatou-se que o referido muro tinha sido demolido, restabelecendo-se o cumprimento da legislação pertinente.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 409/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.497/2006/PGJ (P. A. n.º 126/04/50.ª Prodemaph), relativo à apuração da denúncia de poluição sonora, decorrente do uso de caixas de som pelo proprietário do veículo Nissan Frontier, placa HXK-8534, em desacordo com as normas ambientais, nos arredores de um posto de gasolina localizado próximo ao bar Baba Gula, incomodando a vizinhança, tendo em vista que ao ser notificado pelo Órgão Ministerial, o Reclamado firmou Termo de Ajustamento de Conduta, reconhecendo a prática do delito ambiental, comprometendo-se em não mais autorizar a utilização de equipamentos que venham ocasionar poluição sonora em veículos de sua propriedade, além de firmar cláusula sócio-educativa para a entrega de 500 (quinhentos) folderes com programação do I Encontro Amazônico de Direito Ambiental, tendo sido o mesmo devidamente cumprido.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 067/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.539/2005/PGJ (Distribuição n.º 357/05/54.ª Prodedic), referente à denúncia de possível erro de conduta médica quando do atendimento no Pronto Socorro João Lúcio Machado, ao filho do Reclamante, portador de aneurisma cerebral, que veio a falecer no dia 12.11.04, em face da falta de leito para se submeter a procedimento cirúrgico de urgência, tendo em vista a grande quantidade de pacientes graves que aguardavam na fila de espera para realização de neurocirurgia, assim como por ter o órgão ministerial após o recebimento e análise dos documentos encaminhados a este Órgão Ministerial pelos familiares de pacientes portadores daquela patologia que se encontravam no Hospital e Pronto Socorro João Lúcio, determinado que fossem desentranhados dos autos...