Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 206/06-CSMP: INDEFERIR o pedido formulado pelo Exmo. Sr. Dr. LAURO TAVARES DA SILVA, Promotor de Justiça de 1.ª Entrância, titular da 1.ª Promotoria de Justiça da Comarca do Careiro, onde atua, respondendo, também, pela Promotoria de Justiça da Comarca de Manaquiri, para participar do VIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor e do II Seminário Internacional de Direito do Consumidor nos dias 29.05 a 02.06.06, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, tendo em vista que o seu afastamento por aquele período prejudicará os trabalhos nos dois Municípios onde exerce suas atribuições funcionais.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 376/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.361/2006/PGJ (Distribuição n.º 048/06/63.ª Prourb), relativo à apuração da denúncia sobre a possibilidade de desmoronamento do viaduto da Av. Boulevard Álvaro Maia, localizado na confluência desta avenida com a Rua Duque de Caxias, tendo em vista que em resposta à requisição do Órgão Ministerial a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Básicos e Habitação – SEMOSB informou que os pilares de sustentação do Viaduto Josué Cláudio de Souza têm sua fundação construída em estacas escavadas tipo “Raiz”, com profundidade variável em torno de 20m, independendo, portanto, do aterro para sua sustentação, não estando, o supracitado Viaduto, destarte, com risco de desabamento ou com qualquer tipo de comprometimento da estabilidade da estrutura, uma vez que foi providenciado a recuperação da área, que sofreu erosão em razão do rompimento de pequeno trecho de meio-fio propiciando que as águas de chuva escoassem pelo talude...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Recomendação RESOLUÇÃO N.º 324/06-CSMP: RECOMENDAR ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça que designe as Exmas. Sras. Dras. SILVANA MARIA MENDONÇA PINTO DOS SANTOS, Procuradora de Justiça, DELISA OLÍVIA VIEIRALVES FERREIRA, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 59.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão e EDNA LIMA DE SOUZA, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 20.ª Promotoria de Justiça Especializada em Acidentes de Trânsito, para, como Representantes do Ministério Público do Estado do Amazonas, proferirem palestras nas empresas de ônibus concernentes ao tratamento devido para com os idosos e as pessoas portadoras de deficiência, assim como sobre as seqüelas ocorridas nos acidentes de trânsito.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 378/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.764/2006/PGJ (P. A. n.º 165/05/50.ª Prodemaph), relativo à apuração da denúncia de poluição sonora causada pelo Restaurante Cliper, localizado na Rua Santa Izabel, no Bairro Centro, tendo em vista que em resposta à requisição do Órgão Ministerial a Secretaria Municipal de Meio Ambiente procedeu vistoria in loco constatando o fato delituoso, ocasião em que notificou o proprietário daquele estabelecimento comercial, a fim de regularizar o sistema sonoro, ao tempo em que foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta com a 50.ª Prodemaph, onde aquele proprietário reconheceu a ocorrência do delito ambiental, comprometendo-se a não autorizar nas dependências de seu restaurante eventos que emitam sons e ruídos acima dos níveis estabelecidos pela Norma NBR – 10.151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e, a título de cláusula sócio-educativa compromete-se a patrocinar a confecção de mil cartazes...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 186/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento da Exma. Sra. Dra. SOLANGE DA SILVA GUEDES MOURA, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 74.ª Promotoria de Justiça junto ao 18.º Juizado Especial Criminal, para participar do 12.º Seminário Internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, que será realizado na cidade de São Paulo/SP, no período de 29.08 a 01.09.06 do corrente ano; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 412/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.681/2006/PGJ (P. A. n.º 045/03/45.ª PJEAT), relativo à doença profissional do trabalho adquirida no período em que o Sr. Arildo Mendes laborou na Empresa Gradiente Eletrônica S/A, tendo em vista restar caracterizado que o Requerente ajuizou Ação Indenizatória junto à 4.ª Vara Cível de Manaus, demonstrando que seus direitos estão sendo discutidos judicialmente perante a Justiça Estadual, assim como pelo fato de o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS haver informado que o supracitado trabalhador está recebendo Aposentadoria por invalidez, em decorrência do acontecimento fatídico, sob o n.º 053.859.626-0.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 210/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento do Exmo. Sr. Dr. JOÃO RIBEIRO GUIMARÃES NETO, Promotor de Justiça de 1.ª Entrância, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Alvarães, para participar do VIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor e do II Seminário Internacional de Direito do Consumidor, no período de 29.05 a 02.06.06, que será realizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 034/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.349/2005/PGJ (Distribuição n.º 029/2005/63.ª Prourb), referente a solicitação de adoção de uma área municipal destinada a praça localizada no loteamento Jardim Itapuranga – Ponta Negra, tendo em vista que após diligência junto à IMPLURB, restou configurado que a área verde pertence ao referido loteamento, portanto, não cabe ao Ministério Público Estadual a análise da possibilidade de adoção do espaço em tela e, sim, ao Poder Municipal.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 044/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 695/2006/PGJ (Distribuição n.º 003/06/56.ª Prodedic), referente a prestação de contas da antiga Associação Comunitária da Vila da Felicidade, tendo em vista que o objeto do pleito foi atendido e esgotado através da efetiva prestação da assistência jurídica pela Defensoria Pública do Estado.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 103/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.650/2006/PGJ (Distribuição n.º 261/05/57.ª Prodedic), relativo à reclamação em face da Empresa Municipal de Transportes Urbanos - EMTU que, após ter recebido solicitação via ofício dos moradores do Conjunto Acariquara para que fosse instalado um semáforo para pedestres em frente ao CAIC e a Maternidade Ana Braga, não tomou nenhum tipo de providência, tendo em vista que em resposta à solicitação deste Órgão Ministerial, o Presidente daquela Empresa, informou que o sistema semafórico solicitado foi implantado desde agosto do ano pretérito, com resultados satisfatórios no local, exaurindo, assim, o objeto da presente reclamação.