Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 157/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.413/2006/PGJ, concernente à notitia criminis contra o Sr. Arnaldo Gomes da Costa, Diretor Comercial da UNIMED – Cooperativa de Trabalho Médico, tendo em vista restar configurado a perda do objeto jurídico, caracterizada pela extinção da punibilidade, prevista no art. 109, III do Código Penal Brasileiro.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 076/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.042/2005/PGJ (P. A. n.º 002/2002/PJ Boa Vista do Ramos), referente à notícia de possível prática de lesões corporais e/ou abuso de autoridade por parte do policial civil Robson James dos Reis Silva, na Comarca de Boa Vista do Ramos, tendo em vista que após a oitiva das pessoas por ele próprio indicadas, constatou-se a inexistência de elementos probatórios que consubstanciaram a presente acusação.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 149/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 676/2006/PGJ (Distribuição n.º 060/03/59.ª Prodedic), concernente à problemas na divisão de cuidados e responsabilidades com o idoso Pascoal Batista de França, de 79 anos de idade, entre seus filhos, tendo em vista restar configurado a perda do objeto jurídico, caracterizado pelo falecimento do referido idoso.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 040/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 147/2006/PGJ (P. A. n.º 15/05/44.ª PJVFPM), referente a apuração de suposta entrega de vale-transporte já vencidos aos professores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMED, tendo em vista que em função da diligência efetuada perante aquela Secretaria, a situação denunciada foi devidamente solucionada, com a troca dos vales-transportes antigos por atuais, o que fora confirmado pela reclamante.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 235/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.193/2006/PGJ (P. A. n.º 29/05/55.ª Prodedic), relativo à denúncia veiculada nos Jornais A Crítica e Amazonas em Tempo, em 16.03.00, dando conta de irregularidades detectadas na oferta e na qualidade dos serviços prestados pelo Programa SOS Manaus, tendo em vista a matéria do presente procedimento ser objeto da Ação Civil Pública n.º 001.02.062993-2, ajuizada na 1.ª VFPM, assim como pelo fato de o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU estar bem equipado e com o quadro de profissionais concursados para atender às necessidades da população nos casos de urgência.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 323/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 5.104/2006/PGJ (P. A. n.º 012/04/13.ª PJVFPM), à 13.ª Promotoria de Justiça Especializada na Vara da Fazenda Pública Municipal, para os fins de informar se após a revogação do Decreto n.º 730/2003, pela Lei Municipal n.º 947/2006, a Comunidade Evangélica Gerando Vidas continua suas atividades no imóvel ora doado ou se o mesmo fora incorporado ao patrimônio estadual.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 510/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 10.055/2006/PGJ (Distribuição n.º 007/03/51.ª Prodecon), relativo à solicitação de providências no sentido de solucionar os problemas de energia elétrica existentes na Comunidade Bom Jesus, fornecida pela Manaus Energia, referente aos valores das tarifas cobradas, tendo em vista o desinteresse do Representante daquela Comunidade em acompanhar o procedimento, o que permite concluir não mais haver a cobrança indevida e o valor elevado daquela tarifa.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 200/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.145/2006/PGJ (P. A. n.º 17/2003/PJ Iranduba), referente à apuração de denúncia contra policial militar na Comarca de Iranduba/AM, tendo em vista não ser possível identificar o autor do suposto delito através de fotografias constantes dos prontuários dos Policiais Militares, uma vez que o interessado não foi localizado no endereço informado.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 411/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.639/2006/PGJ (Distribuição n.º 134/06/56.ª Prodedic), relativo à Representação do Sr. Manuel Melo Ribeiro, noticiando que a administradora da Biblioteca Pública do Estado do Amazonas impede os cidadãos de pesquisarem na Internet, permitindo, somente, que os estudantes encaminhados por escola tenham acesso livre a esta modalidade de pesquisa, tendo em vista que em resposta à requisição do Órgão Ministerial, o Secretário de Estado de Cultura esclareceu que o serviço de internet oferecido pela supracitada Biblioteca é gratuito e disponibilizado a todo cidadão...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 558/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.219/2006/PGJ (Distribuição n.º 054/06/63.ª Prourb), relativo à denúncia de possíveis irregularidades na obra de propriedade do Sr.Wagner Liberal Michetti, colocando em risco de desabamento os muros que limitam as propriedades localizadas na Av. Perimetral, esquina com a Rua 13, em frente ao CSU do Parque 10, tendo em vista que após várias diligências efetuadas com a finalidade de solucionar o problema, restou caracterizado que a presente denúncia foi sanada, na matéria que diz respeito à legislação urbanística, conforme documentos comprobatórios acostados ao presente caderno processual.