Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 416/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.976/2006/PGJ (P. A. n.º 403/06/CAOMAPH), relativo à apuração da prática de transporte irregular de produtos florestais, na Comarca de Iranduba/AM, no ano de 2002, sem a autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pelo instituto da prescrição, em razão da data do cometimento do fato delituoso e da tardia remessa dos autos pelo IBAMA ao Parquet.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 064/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.430/2005/PGJ (Distribuição n.º 051/05/63.ª Prourb), referente à denúncia quanto à existência de uma casa desocupada na Av. Constantino Nery, ao lado da residência da Reclamante, causando a proliferação de ratazanas e insetos, devido ao acúmulo de lixo, colocando em risco a saúde pública, tendo em vista que houve o cumprimento pela proprietária do imóvel, a Sra. Maria da Conceição Braule Pinto, das exigências sanitárias determinadas pela VISA MANAUS, para que a mesma providenciasse a limpeza do referido terreno, o que fora confirmado via telefone com a Reclamante.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 422/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 8.349/2006/PGJ (P. A. n.º 001/01/45.ª PJEAT), relativo à Doença Profissional do Trabalho, adquirida no período em que o Sr. Adamor Costa laborou na Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, tendo em vista restar configurado que o Requerente encontra-se recebendo a Aposentadoria por Invalidez, sob o Benefício n.º 1228225009, decorrente do supracitado sinistro.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 148/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 633/2006/PGJ (Distribuição n.º 017/04/59.ª Prodedic), concernente à denúncia acerca de abandono da idosa Dirce dos Santos Fernandes, de 90 anos de idade, por parte de seus filhos, tendo em vista restar configurado a perda do objeto jurídico, caracterizado pelo falecimento da referida idosa.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 344/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º Processo n.º 4.597/2006/PGJ (P. A. n.º 030/04/59.ª Prodedic), relativo à garantia do efetivo funcionamento do Conselho Estadual do Idoso, tendo em vista que em resposta à requisição da 59.ª Prodedic, a Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS informou que o processo de indicação da composição do supracitado Conselho está aguardando os respectivos atos nomeatórios, de competência do Chefe do Executivo Estadual, para dar efetividade ao funcionamento do mesmo.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 379/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 7.498/2006/PGJ (Distribuição n.º 005/05/59.ª Prodedic), à 59.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, para os fins de proceder à oitiva da Denunciante, neta dos idosos Walter Rodrigues Siqueira e Francisca de Souza Siqueira, com 85 e 82 anos de idade, respectivamente, vítimas de tortura psicológica por parte do seu filho, o Sr. Valdeci de Souza Siqueira, alegada na inicial.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 109/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.402/2006/PGJ (Distribuição n.º 001/03/63.ª Prourb), relativo à notícia jornalística de instalação de cerca elétrica no Condomínio Saint Moritz, com risco à vida de alunos da Escola Altair Severiano Nunes, tendo em vista que o Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB em atenção à solicitação deste Órgão Ministerial, informou que houve a retirada da referida cerca elétrica, fazendo juntar documentos e fotos comprobatórios da afirmação.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 054/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.509/2005/PGJ (P. A. n.º 4002/02, referente a peças informativas que noticiam a ocorrência, em tese, de crime de lesões corporais praticado por policial militar, tendo em vista não ter havido indícios para a elaboração de peça acusatória.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.° 371/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento da Exma. Sra. Dra. SARAH PIRANGY DE SOUZA, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 3.ª Promotoria de Justiça, junto à 2.ª Vara Criminal da Capital, para participar do 12.º Seminário Internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, que será realizado na cidade de São Paulo/SP, no período de 29.08 a 01.09.06 do corrente ano; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 408/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 8.714/2006/PGJ (P. A. n.º 047/05/59.ª Prodedic), relativo à garantia de proteção à saúde e ao bemestar social, físico e mental da idosa Nazaré Natividade Pereira, de 69 anos de idade, por parte de sua ex-nora, a Sra. Maria Luciene Cordeiro de Lima, tendo em vista que após visita domiciliar realizada pela Fundação Doutor Thomas, em atendimento à requisição do Órgão Ministerial, restou constatado que a Reclamada havia deixado a residência de propriedade da Reclamante, onde residia, após acordo verbal entre as duas de após a venda do imóvel ao Governo do Estado, visto que sua casa está na lista da área de deslocamento, a Reclamante irá ressarcir os gastos que a Reclamada teve com a construção da estrutura superior daquela residência.