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Revisões de Arquivamento/Declínio |
RESOLUÇÃO N.º 416/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.976/2006/PGJ (P. A. n.º 403/06/CAOMAPH), relativo à apuração da prática de transporte irregular de produtos florestais, na Comarca de Iranduba/AM, no ano de 2002, sem a autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pelo instituto da prescrição, em razão da data do cometimento do fato delituoso e da tardia remessa dos autos pelo IBAMA ao Parquet. |
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RESOLUÇÃO N.º 064/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.430/2005/PGJ (Distribuição n.º 051/05/63.ª Prourb), referente à denúncia quanto à existência de uma casa desocupada na Av. Constantino Nery, ao lado da residência da Reclamante, causando a proliferação de ratazanas e insetos, devido ao acúmulo de lixo, colocando em risco a saúde pública, tendo em vista que houve o cumprimento pela proprietária do imóvel, a Sra. Maria da Conceição Braule Pinto, das exigências sanitárias determinadas pela VISA MANAUS, para que a mesma providenciasse a limpeza do referido terreno, o que fora confirmado via telefone com a Reclamante. |
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RESOLUÇÃO N.º 422/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 8.349/2006/PGJ (P. A. n.º 001/01/45.ª PJEAT), relativo à Doença Profissional do Trabalho, adquirida no período em que o Sr. Adamor Costa laborou na Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, tendo em vista restar configurado que o Requerente encontra-se recebendo a Aposentadoria por Invalidez, sob o Benefício n.º 1228225009, decorrente do supracitado sinistro. |
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RESOLUÇÃO N.º 148/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 633/2006/PGJ (Distribuição n.º 017/04/59.ª Prodedic), concernente à denúncia acerca de abandono da idosa Dirce dos Santos Fernandes, de 90 anos de idade, por parte de seus filhos, tendo em vista restar configurado a perda do objeto jurídico, caracterizado pelo falecimento da referida idosa. |
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RESOLUÇÃO N.º 344/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º Processo n.º 4.597/2006/PGJ (P. A. n.º 030/04/59.ª Prodedic), relativo à garantia do efetivo funcionamento do Conselho Estadual do Idoso, tendo em vista que em resposta à requisição da 59.ª Prodedic, a Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS informou que o processo de indicação da composição do supracitado Conselho está aguardando os respectivos atos nomeatórios, de competência do Chefe do Executivo Estadual, para dar efetividade ao funcionamento do mesmo. |
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RESOLUÇÃO N.° 379/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 7.498/2006/PGJ (Distribuição n.º 005/05/59.ª Prodedic), à 59.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, para os fins de proceder à oitiva da Denunciante, neta dos idosos Walter Rodrigues Siqueira e Francisca de Souza Siqueira, com 85 e 82 anos de idade, respectivamente, vítimas de tortura psicológica por parte do seu filho, o Sr. Valdeci de Souza Siqueira, alegada na inicial. |
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RESOLUÇÃO N.º 109/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.402/2006/PGJ (Distribuição n.º 001/03/63.ª Prourb), relativo à notícia jornalística de instalação de cerca elétrica no Condomínio Saint Moritz, com risco à vida de alunos da Escola Altair Severiano Nunes, tendo em vista que o Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB em atenção à solicitação deste Órgão Ministerial, informou que houve a retirada da referida cerca elétrica, fazendo juntar documentos e fotos comprobatórios da afirmação. |
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Revisões de Arquivamento/Declínio |
RESOLUÇÃO N.º 054/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.509/2005/PGJ (P. A. n.º 4002/02, referente a peças informativas que noticiam a ocorrência, em tese, de crime de lesões corporais praticado por policial militar, tendo em vista não ter havido indícios para a elaboração de peça acusatória. |
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Afastamento para Aperfeiçoamento |
RESOLUÇÃO N.° 371/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento da Exma. Sra. Dra. SARAH PIRANGY DE SOUZA, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 3.ª Promotoria de Justiça, junto à 2.ª Vara Criminal da Capital, para participar do 12.º Seminário Internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, que será realizado na cidade de São Paulo/SP, no período de 29.08 a 01.09.06 do corrente ano; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça. |
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RESOLUÇÃO N.º 408/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 8.714/2006/PGJ (P. A. n.º 047/05/59.ª Prodedic), relativo à garantia de proteção à saúde e ao bemestar social, físico e mental da idosa Nazaré Natividade Pereira, de 69 anos de idade, por parte de sua ex-nora, a Sra. Maria Luciene Cordeiro de Lima, tendo em vista que após visita domiciliar realizada pela Fundação Doutor Thomas, em atendimento à requisição do Órgão Ministerial, restou constatado que a Reclamada havia deixado a residência de propriedade da Reclamante, onde residia, após acordo verbal entre as duas de após a venda do imóvel ao Governo do Estado, visto que sua casa está na lista da área de deslocamento, a Reclamante irá ressarcir os gastos que a Reclamada teve com a construção da estrutura superior daquela residência. |
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