Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 321/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.195/2006/PGJ (P. A. n.º 09/05/70.ª PJVFPM), relativo à denúncia de irregularidades nas notas atribuídas na prova de títulos do concurso público da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, para o cargo de Técnico de Enfermagem, tendo em vista restar caracterizado que a documentação apresentada pelas Reclamantes comprova experiência como Auxiliar de Enfermagem, portanto, diverso ao pleiteado, tendo, dessa forma, a CESGRANRIO cumprido com as regras do Edital, não ocorrendo em nenhuma irregularidade.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 181/06-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 13.110/2005/PGJ (Distribuição n.º 007/05/63.ª Prourb), à 63.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística – Prourb, para os fins de oficiar a UNINORTE para que justifique a retirada dos alunos do Curso de Arquitetura, à época, do prédio localizado à Rua Huascar de Figueiredo, no Bairro Centro, tendo em vista que os laudos apresentados a este Órgão Ministerial pela Secretaria Municipal de Defesa Civil – SEMDEC e pelo Instituto de Planejamento Urbano – IMPLURB não terem concluído pelo risco de desabamento, e, ainda, que informe se as medidas requeridas no Relatório de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas – CBMAM foram realizadas.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 031/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 692/2006/PGJ (P. A. n.º 043/2005/18.ª Prodemaph), referente a apuração de denúncia de poluição sonora no Bairro Santo Agostinho, tendo em vista a impossibilidade de verificação técnica da ocorrência do delito, por parte da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente - SEDEMA, pois de acordo com informações dos vizinhos os reclamados haviam se mudando há mais de um mês.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 322/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.458/2006/PGJ (Distribuição n.º 067/06/56.ª Prodedic), relativo à denúncia apócrifa contra irregularidades no Hospital 28 de Agosto, relatando a insatisfação dos servidores, bem como a péssima administração que vem gerindo aquele hospital, em que consta até a prática de nepotismo, tendo em vista restar configurado a inexistência de elementos probatórios que apontem irregularidades na prestação do serviço público de saúde.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 190/06-CSMP: INDEFERIR o pedido formulado pelo Exmo. Sr. Dr. DAVID EVANDRO COSTA CARRAMANHO, Promotor de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 48.ª Promotoria de Justiça de Registros Públicos, tendo em vista que ao se confrontar as informações e alegações prestadas pelo douto Promotor de Justiça, com a Ata da Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, realizada em 26.11.01, referente à data em que o ora interessado concorreu a promoção para três Promotorias de Justiça, obtendo êxito somente junto à última, constatou-se que o mesmo não tem direito sobre o pleiteado, assim como por restar caracterizado o instituto da prescrição, conforme o disposto no art. 6.º do Decreto n.º 20.910/32.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 453/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.704/2006/PGJ, relativo à apuração de denúncia da prestação de serviços odontológicos por parte do Sr. Fábio Rodrigues Alencar Marinho, em razão de estar atuando como protista, na Clínica Odontocred, sem a devida inscrição no Conselho de Odontologia, tendo em vista informações do douto Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, de que requisitou à Delegacia-Geral de Polícia Civil do Amazonas a instauração dos competentes Inquéritos Policiais, referentemente aos Procedimentos Administrativos n.ºs 11.669/05/PGJ e 13.121/05/PGJ.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 249/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 2.589/2006/PGJ (Distribuição n.º 159/05/57.ª Prodedic), ao Procurador-Geral de Justiça, para os fins de designar um novo representante ministerial com o objetivo de realizar visita no local, para verificar se os acontecimentos relatados neste caderno processual não prejudicaram os serviços da Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas – HEMOAM, principalmente no que concerne aos serviços prestados diretamente ao público em geral.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 466/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.291/2005/PGJ (P. P. n.º 042/98/60.ª Proceap), relativo à apuração de abuso de autoridade, ocorrido no ano de 2000, tendo em vista restar configurada a extinção da punibilidade, caracterizada pela prescrição punitiva do Estado.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 236/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.794/2006/PGJ (Distribuição n.º 408/05/57.ª Prodedic), relativo à denúncia anônima de que a Diretora da Escola Estadual Carlos Gomes, localizada no Conj. Ipase, no Bairro da Compensa, age como ditadora, praticando atos que prejudicam a terceiros, tendo em vista restar caracterizado que a reclamação é genérica, inconsistente e sem nenhum subsídio ou indícios de desvio de finalidade escolar.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 216/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento da Exma. Sra. Dra. ROMINA CARMEN BRITO DE CARVALHO, Promotora de Justiça de 1.ª Entrância, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Japurá, para participar do XXVI Congresso Brasileiro de Direito Constitucional, no período de 25 a 27.05.06, que será realizado na cidade de São Paulo/SP; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.