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RESOLUÇÃO N.º 483/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.607/2006/PGJ (Distribuição n.º 089/05/63.ª Prourb), relativo à apuração de irregularidades na construção de um Condomínio localizado na estrada da Ponta Negra, próximo à CIA de Comunicações do Exército, que estaria despejando esgoto no igarapé e derramando água de poço artesiano na rua, prejudicando os transeuntes do local, tendo em vista que em atenção à requisição do douto Órgão Ministerial, o Instituto Municipal de Planejamento Urbano – IMPLURB, após vistoria realizada no local informou que a obra encontrava-se regular e em conformidade com o projeto aprovado, assim como pelo fato de o Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas - IPAAM, após inspeção in loco haver concluído pela necessidade de investigação da qualidade do efluente lançado no igarapé... |
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RESOLUÇÃO N.º 550/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.201/2006/PGJ (Distribuição n.º 047/02/58.ª Prodedic), relativo à denúncia contra o descaso da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento Básico em concluir os serviços de terraplanagem, asfalto, meio-fio, assim como a falta de poste de iluminação e de rede elétrica, na Rua Boa Esperança, no Bairro da Redenção, tendo em vista informação da SEMULP de no supracitado local haver uma equipe da SEMOSB trabalhando e que a coleta domiciliar está sendo executada pela Empresa Tumpex e que foi feito mutirão de limpeza e, ainda pelo fato de a SEMAD haver informado que a Empresa Citeluz procedeu vistoria naquele bairro e efetuou a recuperação de 131 pontos de iluminação e que a Manaus Energia informou que houve a implantação de novos postes de concreto de rede de baixa tensão, assim como a regularização dos consumidores clandestinos que permanecem na área. |
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RESOLUÇÃO N.º 435/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.193/PGJ/A (Distribuição n.º 394/05/55.ª Prodedic), relativo à denúncia da Reclamante informando que após a longa espera de dois meses para realização de um exame de cateterismo, solicitado pelo PAM/Codajás, fora enviada ao Hospital Adventista de Manaus, e este, após submeter a supracitada paciente ao jejum de dois dias, recusou-se a atendê-la por se tratar de encaminhamento feito pelo Sistema Único de Saúde – SUS, tendo em vista que após diligência efetuada pela douta Conselheira-Relatora, Dra. Suzete Maria dos Santos, junto à Interessada, obteve a informação de que a mesma encontrase em tratamento com um médico pneumologista e que por enquanto não poderá submeter-se àquele exame. |
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RESOLUÇÃO N.º 021/06-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 10.202/2005/PGJ (Distribuição n.º 035/2005/51.ª Prodecon), à 54.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão – Prodedic, para os fins de manifestação acerca dos consultórios odontológicos ilegais. |
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RESOLUÇÃO N.º 439/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 14.493/2006/PGJ (P. P. n.º 106/98/Proceap), relativo à apuração de notícia de abuso de autoridade, à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional junto às Promotorias de Justiça Criminais/CAO-CRIM, para as devidas providências. |
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RESOLUÇÃO N.º 557/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.361/2006/PGJ (Distribuição n.º 077/04/63.ª Prourb), relativo à denúncia de perigo na travessia da Rua Paraíba com a Rua Franco de Sá, no Bairro Aleixo, assim como a inexistência de parada de ônibus coberta e faixa de pedestres, tendo em vista que em resposta à requisição da douta Representante Ministerial, a Empresa Municipal de Transportes Urbanos comunicou que foram implantadas duas faixas de segurança, sendo uma em frente a Escola Bebê Bombom e outra ao lado da Sefaz, inclusive com semáforo para pedestres, salientando, ainda, sobre a inviabilidade acerca da implantação de um abrigo no local solicitado, uma vez que poderia ocasionar acidentes de trânsito em decorrência do intenso fluxo de veículos. |
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RESOLUÇÃO N.º 239/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 4.335/2006/PGJ (Ofício n. 015/06-PJNA/AM), à Promotoria de Justiça da Comarca de Barcelos, para os fins de emissão de relatório acerca da denúncia de desmatamento naquele Município, de modo que se compreenda com melhor exatidão o objeto de investigação, apontando os documentos pertinentes ao caso e os que entender pela inadequação, que os identifique sem desentranhá-los. |
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RESOLUÇÃO N.º 245/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.602/2006/PGJ (Distribuição n.º 006/06/59.ª Prodedic), relativo à solicitação de orientação da Administração Superior da Fundação Dr. Thomas, acerca do destino a ser dado aos benefícios previdenciários ou assistenciais de idosos falecidos entre os anos de 2004 e 2005, tendo em vista que em resposta à supramencionada solicitação a 38.ª Promotoria de Justiça de Família e Sucessões emitiu parecer, o qual foi devidamente encaminhado àquela douta Fundação, mencionando a necessidade de abertura do inventário por iniciativa do administrador do saldo do benefício deixado pelos idosos, não podendo aquele dispor do referido montante em favor dos demais idosos daquela Instituição. |
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RESOLUÇÃO N.º 516/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 9.339/2006/PGJ (P. A. n.º 06/06/PJI), relativo à representação visando apurar denúncia de supostos atos de improbidade administrativa na constituição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Itapiranga/AM, tendo em vista restar caracterizado a existência de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, tornando, destarte, desnecessário a propositura de nova ação sobre os mesmos fatos pelo Parquet Estadual, uma vez que acarretaria em bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. |
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RESOLUÇÃO N.º 310/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.600/2006/PGJ (P. A. n.º 046/04/59.ª Prodedic), relativo à garantia de proteção à saúde e ao bem estar social, físico e mental da idosa Leonor Paz de Almeida, de 74 anos, tendo em vista que em audiência neste Órgão Ministerial, os filhos da supracitada idosa assinaram Termo de Responsabilidade comprometendo-se a manter com a mãe uma postura de maior envolvimento. |
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