Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 483/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.607/2006/PGJ (Distribuição n.º 089/05/63.ª Prourb), relativo à apuração de irregularidades na construção de um Condomínio localizado na estrada da Ponta Negra, próximo à CIA de Comunicações do Exército, que estaria despejando esgoto no igarapé e derramando água de poço artesiano na rua, prejudicando os transeuntes do local, tendo em vista que em atenção à requisição do douto Órgão Ministerial, o Instituto Municipal de Planejamento Urbano – IMPLURB, após vistoria realizada no local informou que a obra encontrava-se regular e em conformidade com o projeto aprovado, assim como pelo fato de o Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas - IPAAM, após inspeção in loco haver concluído pela necessidade de investigação da qualidade do efluente lançado no igarapé...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 550/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.201/2006/PGJ (Distribuição n.º 047/02/58.ª Prodedic), relativo à denúncia contra o descaso da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento Básico em concluir os serviços de terraplanagem, asfalto, meio-fio, assim como a falta de poste de iluminação e de rede elétrica, na Rua Boa Esperança, no Bairro da Redenção, tendo em vista informação da SEMULP de no supracitado local haver uma equipe da SEMOSB trabalhando e que a coleta domiciliar está sendo executada pela Empresa Tumpex e que foi feito mutirão de limpeza e, ainda pelo fato de a SEMAD haver informado que a Empresa Citeluz procedeu vistoria naquele bairro e efetuou a recuperação de 131 pontos de iluminação e que a Manaus Energia informou que houve a implantação de novos postes de concreto de rede de baixa tensão, assim como a regularização dos consumidores clandestinos que permanecem na área.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 435/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.193/PGJ/A (Distribuição n.º 394/05/55.ª Prodedic), relativo à denúncia da Reclamante informando que após a longa espera de dois meses para realização de um exame de cateterismo, solicitado pelo PAM/Codajás, fora enviada ao Hospital Adventista de Manaus, e este, após submeter a supracitada paciente ao jejum de dois dias, recusou-se a atendê-la por se tratar de encaminhamento feito pelo Sistema Único de Saúde – SUS, tendo em vista que após diligência efetuada pela douta Conselheira-Relatora, Dra. Suzete Maria dos Santos, junto à Interessada, obteve a informação de que a mesma encontrase em tratamento com um médico pneumologista e que por enquanto não poderá submeter-se àquele exame.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 021/06-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 10.202/2005/PGJ (Distribuição n.º 035/2005/51.ª Prodecon), à 54.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão – Prodedic, para os fins de manifestação acerca dos consultórios odontológicos ilegais.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 439/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 14.493/2006/PGJ (P. P. n.º 106/98/Proceap), relativo à apuração de notícia de abuso de autoridade, à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional junto às Promotorias de Justiça Criminais/CAO-CRIM, para as devidas providências.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 557/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.361/2006/PGJ (Distribuição n.º 077/04/63.ª Prourb), relativo à denúncia de perigo na travessia da Rua Paraíba com a Rua Franco de Sá, no Bairro Aleixo, assim como a inexistência de parada de ônibus coberta e faixa de pedestres, tendo em vista que em resposta à requisição da douta Representante Ministerial, a Empresa Municipal de Transportes Urbanos comunicou que foram implantadas duas faixas de segurança, sendo uma em frente a Escola Bebê Bombom e outra ao lado da Sefaz, inclusive com semáforo para pedestres, salientando, ainda, sobre a inviabilidade acerca da implantação de um abrigo no local solicitado, uma vez que poderia ocasionar acidentes de trânsito em decorrência do intenso fluxo de veículos.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 239/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 4.335/2006/PGJ (Ofício n. 015/06-PJNA/AM), à Promotoria de Justiça da Comarca de Barcelos, para os fins de emissão de relatório acerca da denúncia de desmatamento naquele Município, de modo que se compreenda com melhor exatidão o objeto de investigação, apontando os documentos pertinentes ao caso e os que entender pela inadequação, que os identifique sem desentranhá-los.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 245/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.602/2006/PGJ (Distribuição n.º 006/06/59.ª Prodedic), relativo à solicitação de orientação da Administração Superior da Fundação Dr. Thomas, acerca do destino a ser dado aos benefícios previdenciários ou assistenciais de idosos falecidos entre os anos de 2004 e 2005, tendo em vista que em resposta à supramencionada solicitação a 38.ª Promotoria de Justiça de Família e Sucessões emitiu parecer, o qual foi devidamente encaminhado àquela douta Fundação, mencionando a necessidade de abertura do inventário por iniciativa do administrador do saldo do benefício deixado pelos idosos, não podendo aquele dispor do referido montante em favor dos demais idosos daquela Instituição.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 516/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 9.339/2006/PGJ (P. A. n.º 06/06/PJI), relativo à representação visando apurar denúncia de supostos atos de improbidade administrativa na constituição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Itapiranga/AM, tendo em vista restar caracterizado a existência de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, tornando, destarte, desnecessário a propositura de nova ação sobre os mesmos fatos pelo Parquet Estadual, uma vez que acarretaria em bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 310/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.600/2006/PGJ (P. A. n.º 046/04/59.ª Prodedic), relativo à garantia de proteção à saúde e ao bem estar social, físico e mental da idosa Leonor Paz de Almeida, de 74 anos, tendo em vista que em audiência neste Órgão Ministerial, os filhos da supracitada idosa assinaram Termo de Responsabilidade comprometendo-se a manter com a mãe uma postura de maior envolvimento.