Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 640/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.648/2005/PGJ, relativo à apuração de eventual prática de infração ambiental consistente em poluição sonora, tendo em vista a extinção da punibilidade, uma vez que o fato típico aplicável ao caso seria o do art. 60 da Lei n° 9.605/98, a qual prescreve em dois anos, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 640/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 314761/2009/PGJ, relativo à apuração de acidente de trabalho ocorrido com Ananias P. Barbosa, uma vez que exauridas todas as atribuições do Órgão Ministerial no caso em tela.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 641/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 231822/2008/PGJ, relativo à apuração de eventual discriminação do grupo étnico de mestiços e caboclos durante a “I Conferência Estadual de Educação”, tendo em vista a inexistência de qualquer irregularidade na eleição dos delegados que foram eleitos para participar da referida conferência, sobretudo aqueles eleitos para o seguimento de Representação Social.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 641/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 315606/2009/PGJ, relativo à apuração de acidente de trabalho ocorrido com Fernando de A. Martins, uma vez que exauridas todas as atribuições do Órgão Ministerial no caso em tela.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 642/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 263643/2008/PGJ, relativo à apuração de supostas irregularidades no funcionamento de estabelecimento denominado “Swing Streep Pousada”, uma vez que foi proposta Ação Civil Pública contra a Reclamada, que se encontra em regular andamento no Judiciário, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 642/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 314290/2009/PGJ, relativo à apuração de acidente de trabalho ocorrido com Francisco C. do Nascimento, uma vez que exauridas todas as atribuições do Órgão Ministerial no caso em tela.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 643/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 263035/2008/PGJ, relativo à apuração de supostas irregularidades no funcionamento de estabelecimento denominado “Delirium Drink´s”, uma vez que foi proposta Ação Civil Pública em desfavor do ora Reclamado, que se encontra em regular andamento no Judiciário, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 643/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 317012/2009/PGJ, relativo à apuração de acidente de trabalho ocorrido com Maria de Nazaré E. Bastos, uma vez que exauridas todas as atribuições do Órgão Ministerial no caso em tela.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 644/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 254161/2008/PGJ, relativo à apuração de suposta irregularidade na prestação de contas da Cooperativa dos Permissionários em Transporte Alternativo e Urbano de Manaus, uma vez que já há Ação Civil Pública tramitando na Justiça Estadual contra o Município de Manaus e o Instituto Municipal de Transportes Urbanos, cujo objeto é a regularização do transporte alternativo, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 644/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 314510/2009/PGJ, relativo à apuração de acidente de trabalho ocorrido com Orlandino de L. Costa, uma vez que exauridas todas as atribuições do Órgão Ministerial no caso em tela.