Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 349/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.495/2006/PGJ (P. A. n.º 361/04/50.ª Prodemaph), relativo à invasão de área de preservação permanente, localizada na BR-174, Km 02, tendo em vista que após vistoria in loco, realizada pela SEDEMA, restou configurado que o imóvel objeto da presente Reclamação não está inserto em área de preservação permanente, inexistindo, portanto, o motivo que determinou a abertura do presente procedimento.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 084/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 281/2006/PGJ (P. A. n.º 007/03/50.ª Prodemaph), concernente à denúncia de poluição ambiental, no núcleo 5, no bairro da Cidade Nova II, causada por meio de despejo de detritos orgânicos pela Empresa Limpa Fossa Brasil, tendo em vista que após vistoria técnica realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento – SEDEMA, assim como de inspeção efetuada na área por um Fiscal de Posturas e, por fim, tendo o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM procedido à vistoria tanto nas instalações quanto na documentação da empresa Reclamada, não restou comprovada a ocorrência do delito de poluição hídrica, exaurindo, portanto, o objeto da presente reclamação.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 144/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 2.793/2006/PGJ (Distribuição n.º 147/05/57.ª Prodedic), à 57.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, para os fins de colher informações junto ao Plantão Escolar da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMED, no intuito de verificar se as aulas do “Curso Acelera” que deveriam acontecer na Escola Municipal São Benedito, no Bairro Cidade de Deus, já iniciaram e se há regularidade, com posterior retorno para pronunciamento final.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 432/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.214/2006/PGJ (P. A. n.º 070/04/59.ª Prodedic), relativo à garantia de proteção à saúde e ao bem-estar social, físico e mental da idosa Beatriz Nazaré de Almeida Mirales, de 79 (sessenta e nove anos) de idade, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pelo óbito da supracitada idosa, ocorrida no ano de 2004.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 143/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 2.508/2006/PGJ (Distribuição n.º 082/04/58.ª Prodedic), à 58.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, para os fins de proceder à oitiva dos interessados, no sentido de verificar se os mesmos ficaram satisfeitos com as medidas adotadas pelo Parquet e se a Recomendação expedida ao DETRAN está sendo cumprida, com posterior retorno para pronunciamento final.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 481/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.631/2006/PGJ, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pela fruição da licença para tratamento de saúde pleiteada pelo Exmo. Sr. Dr. Wálber Luís Silva do Nascimento, Promotor de Justiça de Entrância Final, nos períodos de 16.02 a 02.03; 08.03 a 23.03; 12.04 a 01.05; 03.05 a 22.05 e 25.05 a 13.06.2006.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 218/06-CSMP: CONSIDERAR APROVADO o pedido de permuta entre os membros do Ministério Público, Dra. ANABEL VITÓRIA PEREIRA MENDONÇA DE SOUZA, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 37.ª Promotoria de Justiça, junto à 3.ª Vara de Família, Sucessões e Registro Público e Dra. MARIA CRISTINA VIEIRA DA ROCHA, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 33.ª Promotoria de Justiça, junto à 1.ª Vara de Família, Sucessões e Registro Público.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 100/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.076/2006/PGJ (P. A. n.º 002/06/53.ª Prodecon), referente à denúncia de irregularidades praticadas pelo Centro Universitário do Norte – UNINORTE, relativo à transferência, sem aviso prévio, da turma do 7.º período do Curso de Administração de Recursos Humanos do turno vespertino, para o noturno, tendo em vista que houve a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre aquela Universidade e os onze alunos remanescentes do referido curso, no sentido de mantê-lo no turno vespertino até a conclusão dos alunos matriculados no semestre 2005/2, com a condição de que não haja desistência, abandono e inadimplência por mais de sessenta dias.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 350/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.504/2006/PGJ (Distribuição n.º 001/06/51.ª Prodecon), relativo à apuração de denúncia de várias irregularidades praticadas pela Empresa Conserviço Ltda, Revendedora de Combustíveis, tendo em vista o assunto objeto da presente Reclamação encontrar-se em tramitação na 15.ª Vara do Juizado Especial Criminal.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 253/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.618/2006/PGJ (Distribuição n.º 341/05/59.ª Prodedic), relativo à denúncia cujo interessado é portador de deficiência física, acerca de suposta discriminação sofrida por parte dos profissionais de segurança da Empresa Conserviço, que presta serviço no PAM da Codajás, tendo em vista que em resposta à solicitação do Órgão Ministerial, o Diretor-Geral da Policlínica Codajás informou que na unidade existe um guichê para atendimento prioritário aos cidadãos beneficiados pela Lei n.º 10.048/2000, destacando que o Reclamante é conhecido por aproveitar-se de sua prioridade no atendimento em favor de terceiros, contrariando, dessa maneira, o espírito da supracitada lei.