Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 412/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.681/2006/PGJ (P. A. n.º 045/03/45.ª PJEAT), relativo à doença profissional do trabalho adquirida no período em que o Sr. Arildo Mendes laborou na Empresa Gradiente Eletrônica S/A, tendo em vista restar caracterizado que o Requerente ajuizou Ação Indenizatória junto à 4.ª Vara Cível de Manaus, demonstrando que seus direitos estão sendo discutidos judicialmente perante a Justiça Estadual, assim como pelo fato de o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS haver informado que o supracitado trabalhador está recebendo Aposentadoria por invalidez, em decorrência do acontecimento fatídico, sob o n.º 053.859.626-0.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 306/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.826/2006/PGJ (Distribuição n.º 009/05/51.ª Prodecon), relativo à apuração de denúncia sobre possível prática de publicidade abusiva pelas Lojas Via Direta e Pool, tendo em vista restar caracterizado que desde o ano de 2002 tal publicidade não mais existe.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 493/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 10.631/2006/PGJ (P. A. n.º 012/98/59.ª Prodedic), relativo à apuração de notícias veiculadas nos Jornais “A Crítica” e “Amazonas em Tempo”, acerca da falta de estacionamento de veículos no centro da cidade de Manaus e o controle de vagas por reparadores de veículos conhecidos como “flanelinhas”, tendo em vista que em atendimento à requisição do douto Órgão Ministerial, a Empresa Municipal de Transportes Urbanos - EMTU informou a finalização do processo de concepção do Estacionamento Rotativo - ESTAR, fazendo juntada de documentação comprobatória.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 495/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.498/2006/PGJ (Distribuição n.º 005/05/59.ª Prodedic), relativo ao caso social dos idosos Walter Rodrigues Siqueira e Francisca de Souza Siqueira, com 85 e 82 anos de idade, respectivamente, vítimas de tortura psicológica por parte do seu filho, o Sr. Valdeci de Souza Siqueira, tendo em vista que em atendimento ao teor da Resolução n.º 379/2006-CSMP, datada de 16.08.2006, a douta Representante da 59.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, em oitiva da interessada obteve a declaração da mesma de que os supracitados idosos encontravam-se assistidos pelos seus filhos, netos e bisnetos e que a relação do Reclamado com seus pais havia melhorado bastante após a divisão no cuidado com os idosos por parte dos familiares.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 422/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 8.349/2006/PGJ (P. A. n.º 001/01/45.ª PJEAT), relativo à Doença Profissional do Trabalho, adquirida no período em que o Sr. Adamor Costa laborou na Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, tendo em vista restar configurado que o Requerente encontra-se recebendo a Aposentadoria por Invalidez, sob o Benefício n.º 1228225009, decorrente do supracitado sinistro.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 491/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 6.026/2006/PGJ (P. A. n.º 073/05/57.ª Prodedic), relativo à representação dos candidatos ao provimento de vagas nos cargos de enfermeiro e técnico de enfermagem do Concurso da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, promovido pela Fundação Cesgranrio, objetivando a anulação de questões, à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, para os fins de assim entender, determinar a instauração do competente inquérito policial.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 434/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.352/2006/PGJ (Distribuição n.º 186/05/54.ª Prodedic), relativo à reclamação acerca do atendimento deficitário dispensado ao público na Central de Medicamentos, tendo em vista que após inspeção in loco procedida pela douta titular da 54.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, restou constatado que após a inauguração do prédio onde ocorre a dispensação dos medicamentos, em janeiro do corrente ano, o atendimento ao público é feito através de senhas eletrônicas e sem limite diário e cada paciente espera aproximadamente trinta minutos para ser atendido, a sala de espera é climatizada, composta de um bebedouro, banheiros, televisão e cerca de cento e cinqüenta cadeiras.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 494/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 10.492/2006/PGJ (Distribuição n.º 003/02/63.ª Prourb), relativo à construção de casas em área de preservação permanente de curso d´água no Parque Shangrilá IV, tendo em vista restar caracterizado que devido a matéria objeto do presente caderno processual envolver interesse individual disponível encontra-se sobre o crivo do Judiciário.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 250/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 13.110/2005/PGJ (P. A. 007/05/63.ª Prourb), ao Procurador-Geral de Justiça, para os fins de designar um novo Representante Ministerial para funcionar nos autos dos presentes feitos, relativo a risco de desabamento do prédio da Uninorte, no intuito de adotar as diligências necessárias.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 136/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.851/2005/PGJ (P. A. n.º 025/04/55.ª Prodedic), relativo à apuração de irregularidades detectadas em inspeção realizada no Instituto Mundo Novo, tendo em vista que foi juntada ao presente caderno processual, cópia do Alvará de Funcionamento referente ao ano de 2005, emitido em favor daquele Instituto.