Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2018 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 003/2018-CPJ: NÃO CONHECER o recurso e EXTINGUIR o feito sem julgamento do mérito, diante da ilegitimidade do Ministério Público do Estado do Amazonas para conhecer e decidir sobre o ressarcimento de valores descontados em virtude de vínculo empregatício, a título de contribuições para o Sistema Previdenciário do Estado do Amazonas.
2017 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 003/2017-CSMP: Revisões de arquivamento referentes à sessão ordinária realizada em 10 de fevereiro de 2017.
2008 Resolução CPJ Concessão de Férias para o PGJ RESOLUÇÃO N.º 003/2008-CPJ: ASSENTAR que as conversões de férias em pecúnia, nos termos da Resolução 003/96 deste emérito Colegiado, sempre foram autorizadas em razão da absoluta necessidade de serviço.
2007 Resolução CPJ Quadro Geral de Antiguidade RESOLUÇÃO N.º 003/2007-CPJ: NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo formulado pelo Exmo. Sr. Dr. DAVID EVANDRO COSTA CARRAMANHO, Promotor de Justiça da Entrância Final, titular da 48.ª Promotoria de Justiça de Registros Públicos, contra a respeitável decisão do Colendo Conselho Superior do Ministério Público, em sessão do dia 03.05.06, com vistas a reavaliação de sua classificação na lista de Antiguidade dos membros do Ministério Público, publicada em 31 de janeiro do corrente ano, tendo em vista restar caracterizado a intempestividade, um dos pressupostos de admissibilidade do recurso.
2006 Resolução CPJ PROVITA RESOLUÇÃO N.º 003/2006-CPJ: APROVAR o teor do Projeto de Lei que institui no âmbito do Estado do Amazonas, o Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - PROVITA/AM, conforme texto anexo, nos exatos termos apresentados por seu Presidente, transformando em lei o Ato n.º 032/2001, com alterações, visando a necessária segurança jurídica do Programa.
2005 Resolução CPJ Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 003/2005/CPJ: I- HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.369/2003/PGJ, tendo em vista a perda do objeto da Representação, uma vez restar configurado o decurso do prazo decadencial. II- FIRMAR posição de que os casos semelhantes sejam priorizados para que o membro do Ministério Público sinta-se motivado em atuar em demandas que visem o bem estar da população na Comarca em que exerce suas atribuições.
2017 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 003/17-CPJ: REFERENDAR a alteração das atribuições da 1.ª Procuradoria de Justiça, nos termos do art. 33, inciso XXVII, da Lei Complementar n.° 11/1993, para que passe a funcionar junto a 2.ª Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Amazonas, na forma regulamentada pelo Ato PGJ n.º 016/2017, da lavra do Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, publicado em 30.01.2017.
2016 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 003/16-CSMP: DECLARAR o transcurso do prazo de inscrição para o concurso de remoção para a 23.ª Promotoria de Justiça da Capital, pelo critério de merecimento, com atuação junto à Vara de Execuções Penais, sem haver membro ministerial interessado.
2016 Resolução CPJ FAMP RESOLUÇÃO N.º 003/16-CPJ: APROVAR a alteração na redação do inciso VII e seu § 1.º, do art. 1.º, do Regulamento do FAMP, que passa a ter o seguinte teor: “Art. 1.º … (…) VII – despesas correntes, exceto com “pessoal e encargos sociais” em até, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da receita do Fundo. § 1.º Não serão admitidos, por conta do FAMP/AM, pagamentos de gratificação e de despesas decorrentes de “pessoal e encargos sociais”, ressalvado o disposto no item III”.
2015 Resolução CPJ Eleição PGJ/CGMP/CSMP/CNMP/TJ RESOLUÇÃO N.º 003/15-CPJ: I – REFERENDAR o Ato PGJ n.° 004/15, de 08 de janeiro de 2015, que estabelece normas para o processo eleitoral visando a escolha do Corregedor-Geral do Ministério Público e dos membros do Conselho Superior do Ministério Público, biênio 2015/2017. II – HOMOLOGAR, na forma insculpida pelos §§ 2.º e 3.°, do art. 4.º, do ATO PGJ N.° 004/2015, o registro de inscrição do candidato ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público, para o biênio 2015/2017, conforme a seguir discriminado: 1. José Roque Nunes Marques. III – HOMOLOGAR, na forma insculpida pelos §§ 2.° e 3.º, do art. 4.º, do ATO PGJ N.° 004/2015, a lista dos candidatos ao cargo de membro do Conselho Superior do Ministério Público, para o biênio 2015/2017, cuja eleição far-se-á no dia 12.02.2015, conforme a seguir discriminado: Candidatos a membro do colendo Conselho Superior, como Representante do Colégio de Procuradores de Justiça: 02 vagas. 1. Rita Augusta de Vasconcellos Dias; 2. Flávio Ferreira Lopes; 3. Noeme Tobias de So