Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Recomendação RESOLUÇÃO N.º 324/06-CSMP: RECOMENDAR ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça que designe as Exmas. Sras. Dras. SILVANA MARIA MENDONÇA PINTO DOS SANTOS, Procuradora de Justiça, DELISA OLÍVIA VIEIRALVES FERREIRA, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 59.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão e EDNA LIMA DE SOUZA, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 20.ª Promotoria de Justiça Especializada em Acidentes de Trânsito, para, como Representantes do Ministério Público do Estado do Amazonas, proferirem palestras nas empresas de ônibus concernentes ao tratamento devido para com os idosos e as pessoas portadoras de deficiência, assim como sobre as seqüelas ocorridas nos acidentes de trânsito.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 250/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 13.110/2005/PGJ (P. A. 007/05/63.ª Prourb), ao Procurador-Geral de Justiça, para os fins de designar um novo Representante Ministerial para funcionar nos autos dos presentes feitos, relativo a risco de desabamento do prédio da Uninorte, no intuito de adotar as diligências necessárias.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 277/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.010/2006/PGJ (Distribuição n.º 255/05/57.ª Prodedic), relativo à denúncia de supostas irregularidades praticadas na execução do concurso público de provas e títulos para o provimento de vagas na Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino – SEDUC, tendo em vista que a Denunciante novamente compareceu ao Órgão Ministerial informando que se equivocou ao noticiar irregularidade que não aconteceu, aduzindo que ocorrera erros na publicação do Jornal A Crítica, sendo publicado corretamente em outros jornais e que além dela todas as pessoas que constaram nas listagens publicadas, foram contratadas em regime estatutário pelo Estado do Amazonas.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 474/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.935/2006/PGJ (Distribuição n.º 125/04/63.ª Prourb), relativo à apuração de possível prática de improbidade administrativa praticada pela Engenheira Cínthia Luíza do S. Martins, ex-Chefe da Divisão de Fiscalização do Instituto Municipal de Planejamento Urbano, tendo em vista restar configurada a improcedência da irregularidade apontada, uma vez que a supracitada Reclamada adotou providências visando a solução do problema que lhe fora apresentado, assim como pelo fato de os danos causados aos interessados versarem sobre direito individual, carecendo, portanto, o Ministério Público Estadual de legitimidade para atuação.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 267/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.350/2006/PGJ (P. A. n.º 112/05/18.ª Prodemaph), relativo à apuração de crime de desmatamento irregular em uma área localizada em frente ao SINVAM, tendo em vista que após vistoria técnica no local, realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEDEMA, restou caracterizada a existência de um sítio destinado ao funcionamento de uma seita religiosa, não havendo nenhum tipo de desmatamento no local reclamado.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 431/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.188/2006/PGJ (Distribuição n.º 014/06/57.ª Prodedic), relativo à Representação contra os Srs. Antonio Hermírio Rodrigo Smith e Maria Auxiliadora Taveira de Souza, visando apurar fatos ocorridos durante a Assembléia-Geral da Comunidade Produtora do Ramal do Brasileirinho em janeiro de 2006 (agressão verbal pelos Representados), tendo em vista o supracitado caso versar sobre direito individual, carecendo, portanto, o Ministério Público Estadual de legitimidade para atuação.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 070/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.840/2005/PGJ (D) (P. A. n.º 258/04/49.ª Prodemaph), referente à apuração de denúncia de poluição sonora na Rua Brasil, no Bairro Nossa Senhora das Graças, tendo em vista que após vistoria técnica realizada no local, em dias e horários diferentes pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – SEDEMA, não se vislumbrou a existência de irregularidades na variação sonora, inexistindo, assim, elementos para oferecimento da denúncia ora demandada.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.° 375/06-CSMP: I- HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.211/2006/PGJ (Distribuição n.º 010/05/59.ª Prodedic), relativo ao caso social do idoso Durval de Souza Rabelo, que sofre maus-tratos por parte de seus filhos, Liberalino e Ovídio Rocha Rabelo, tendo em vista a perda do objeto jurídico, uma vez que ao serem notificados pelo douto Órgão Ministerial, os Reclamados comunicaram não mais residirem em companhia do supracitado idoso, estando o mesmo residindo sozinho em imóvel próprio, recebe visita de alguns filhos e é assistido no dia-a-dia pela filha Dulcinai Rocha Rabelo. II- REMESSA de cópia reprográfica do presente caderno processual ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, para os fins de apuração dos maus-tratos no supracitado idoso.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 152/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 278/2006/PGJ (P. A. n.º 063/04/50.ª Prodemaph), relativo à apuração da ocorrência de poluição sonora, em um Bar localizado na Rua 07, no Bairro da Alvorada I, tendo em vista que após constatação de denúncia feita em vistoria técnica pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – SEDEMA, o denunciante cumpriu as condições constantes do Termo de Ajustamento de Conduta assinado junto à 50.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico, em 13.09.04 e aditado em 22.11.05, e não mais ultrapassou em seu equipamento de som, os níveis acima do máximo permitido pela NBR-10151 da ABNT
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 270/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.293/2006/PGJ, concernente à solicitação da Exma. Sra. Dra. JORGE MICHEL AIRES MARTINS, Promotor de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 36.ª Promotoria de Justiça junto à 4.ª Vara de Família e Sucessões, que será realizado na cidade de Gramado/RS, no período de 15 a 17 de junho do corrente ano, tendo em vista a perda do objeto jurídico, face a desistência superveniente do supracitado Promotor de Justiça, em participar do referido evento.