Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 033/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.507/2005/PGJ (P. P. n.º 128/99), referente a denúncia de prevaricação e condescendência criminosa por parte do Sd. PM Antonio Afonso Ferreira dos Santos, tendo em vista que o referido assunto foi objeto de Inquérito Policial Militar, junto à Instituição Militar, tendo posteriormente se transformado em autos de processo n.º 53/99, em trâmite naquele juízo, com o réu incurso nas penas do art. 209, § 2.º, do CPM.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 189/06-CSMP: INDEFERIR o pedido formulado pela Exma. Sra. Dra. CLARISSA MORAES BRITO, Promotora de Justiça de 1.ª Entrância, ora convocada para exercer suas funções ministeriais na Dívida Ativa da Capital, para participar do II Seminário Internacional de Direito do Consumidor, a ser realizado conjuntamente nos dias 29 de maio a 02 de junho do corrente ano, tendo em vista o assunto objeto da presente solicitação ser diverso da sua área de atuação funcional.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 182/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.451/2006/PGJ (P. A. n.º 012/01/60.ª Proceap), relativo à comunicação de abuso de autoridade e prevaricação praticados pela Policial Civil Sandra Maria Corrêa, que na posição de síndica de condomínio utilizou-se da máquina administrativa e pela Delegada Cleonice de Melo Prado, que realizou ato oficial para satisfazer interesse pessoal, tendo em vista a inexistência de materialidade ou indícios que desabonem o ato da Delegada, assim como, em relação àquela policial por ter sofrido anteriormente punição em outra sindicância pelo fato sob exame e outros ocorridos no condomínio onde mora, face o desinteresse da interessada em comparecer a este Órgão Ministerial quando notificada.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 366/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 6.995/2006/PGJ, ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, para os fins de designar um novo representante ministerial para atuar nos autos do Processo n.º 012.98.012125-3, em que os Exmos. Srs. Drs. JORGE MICHEL AIRES MARTINS e ANTONINA MARIA DE CASTRO DO COUTO VALLE, Promotores de Justiça de 2.ª Entrância, julgaram-se suspeitos.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 180/06-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 2.589/2006/PGJ (Distribuição n.º 159/05/57.ª Prodedic), à 57.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão – Prodedic, para os fins de proceder visita “in locu” na Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas – HEMOAM, no intuito de verificar se os acontecimentos trazidos à baila no presente caderno processual não prejudicaram os serviços ali realizados e, ainda, se tais acontecimentos não refletiram como prejuízo a finalidade daquela Instituição, principalmente no que concerne aos serviços diretamente prestados ao público em geral.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 365/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 7.682/2006/PGJ (P. A. n.º 001/06/45.ª PJEAT), à 45.ª Promotoria de Justiça Especializada em Acidentes do Trabalho, para os fins de aguardar informações do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, acerca da atual situação do Sr. Sidney Peixoto de Oliveira, vítima de doença profissional do trabalho, para, posteriormente retornar ao Relator da matéria, para pronunciamento final.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 323/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 5.104/2006/PGJ (P. A. n.º 012/04/13.ª PJVFPM), à 13.ª Promotoria de Justiça Especializada na Vara da Fazenda Pública Municipal, para os fins de informar se após a revogação do Decreto n.º 730/2003, pela Lei Municipal n.º 947/2006, a Comunidade Evangélica Gerando Vidas continua suas atividades no imóvel ora doado ou se o mesmo fora incorporado ao patrimônio estadual.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 379/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 7.498/2006/PGJ (Distribuição n.º 005/05/59.ª Prodedic), à 59.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, para os fins de proceder à oitiva da Denunciante, neta dos idosos Walter Rodrigues Siqueira e Francisca de Souza Siqueira, com 85 e 82 anos de idade, respectivamente, vítimas de tortura psicológica por parte do seu filho, o Sr. Valdeci de Souza Siqueira, alegada na inicial.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.° 367/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento do Exmo. Sr. Dr. VALBER DINIZ DA SILVA, Promotor de Justiça de 1.ª Entrância, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de São Paulo de Olivença, ora exercendo suas funções exclusivamente na Comarca de Novo Airão, para participar do 12.º Seminário Internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, que será realizado na cidade de São Paulo/SP, no período de 29.08 a 01.09.06 do corrente ano; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 407/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.290/2006/PGJ (Distribuição n.º 040/06/58.ª Prodedic), relativo à Representação da Organização Brasileira de Afro-Descendentes, em face da Comissão Organizadora do pleito para o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, alegando que muito embora haja sido eleita para ocupar a vaga destinada às representantes das mulheres negras, aquela Comissão indicou a Confederação Amazonense de Religiões de Matrizes Africanas e Ameríndia, que tomou posse compondo o atual Conselho, tendo em vista que após diligências requeridas pelo Órgão Ministerial, restou caracterizado que a Reclamante foi cientificada de que deveria apresentar documentação correspondente e a conseqüente indicação de suas representantes, titular e suplente...