Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 267/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.350/2006/PGJ (P. A. n.º 112/05/18.ª Prodemaph), relativo à apuração de crime de desmatamento irregular em uma área localizada em frente ao SINVAM, tendo em vista que após vistoria técnica no local, realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEDEMA, restou caracterizada a existência de um sítio destinado ao funcionamento de uma seita religiosa, não havendo nenhum tipo de desmatamento no local reclamado.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 307/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.612/2006/PGJ (P. A. n.º 028/03/59.ª Prodedic), relativo à apuração de denúncia de supostas irregularidades praticadas na Fundação Dr. Thomas, tendo em vista que em resposta à solicitação do Órgão Ministerial, a Diretora daquela Fundação informou que as refeições dos idosos são balanceadas, diferenciadas e planejadas a cada dia e que a denúncia apontada contra as assistentes sociais é improcedente, uma vez que são profissionais preparadas, inclusive muitas delas com formação na PUC/SP e que com relação a aparição de roedores e insetos, informou que regularmente é realizada dedetização e desratização naquela Instituição e quanto a alegação de cárcere privado, salientou que tal medida se justifica pela necessidade de se garantir a segurança dos idosos, ressalvando que todos têm liberdade de ir i vir.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 086/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 49/2006/PGJ (Distribuição n.º 228/05/54.ª Prodedic), concernente à solicitação da Reclamante, de auxílio do Parquet, no sentido de obter junto à Secretaria de Estado da Saúde – SUSAM, uma prótese auditiva para sua filha menor, portadora de deficiência congênita, tendo em vista que em resposta à solicitação desse Órgão Ministerial a Diretora da Policlínica Codajás informou que a demora na liberação da prótese não ocorreu apenas por excesso de demanda, mas também pelos trâmites burocráticos dos processos licitatórios, porém, salientou que a menor já havia recebido dois aparelhos de ampliação sonora individual, o que fora constatado via telefone com a Reclamante.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 538/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 10.985/2006/PGJ, referentemente ao requerimento da lavra do Exmo. Sr. Dr. JORGE MICHEL AYRES MARTINS, Promotor de Justiça de Entrância Final, solicitando autorização para participar do Congresso Internacional do IBDFAM, realizado na cidade de Brasília/DF, no período de 15 a 17 novembro do corrente ano, tendo em vista a perda do objeto jurídico.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 467/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 8.645/2006/PGJ, referentemente ao requerimento da lavra do Exmo. Sr. Dr. CÂNDIDO HONÓRIO FERREIRA FILHO, Promotor de Justiça de Entrância Final, solicitando autorização para participar do 12.º Seminário Internacional do IBCCRIM, realizado na cidade de São Paulo/SP, no período de 28 de agosto a 01 de setembro do corrente ano, tendo em vista a perda do objeto jurídico.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 205/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.165/2006/PGJ (Distribuição n.º 018/04/54.ª Prodedic), referente à matéria jornalística sob o título “Pacientes reclamam de serviços da CEMA”, tendo em vista que após inspeção realizada pelo Conselho Regional de Farmácia, não restou detectada qualquer irregularidade sanitária, assim como no controle de estoque e armazenamento de produtos farmacêuticos e que com relação à falta de medicamentos foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta entre os Ministérios Públicos Estadual e Federal e o Estado do Amazonas, nos Autos da Ação Civil n.º 2003.32.00.000001-1, que tramitou na 1.ª Vara da Justiça Federal da Secção Judiciária do Amazonas, cujo objeto, entre outros, foi o de garantir o fornecimento integral dos medicamentos denominados excepcionais e de alto custo.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 093/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 14.506/2005/PGJ (P. P. n.º 096/99), à Promotoria de Justiça com atuação junto à Auditoria Militar, para os fins de observância do teor da Resolução n.º 008/04/CPJ, oriunda do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Amazonas, que regulamenta o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, o art. 8.º da Lei Complementar n.º 75/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público do Amazonas a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 492/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.536/2006/PGJ (Distribuição n.º 164/05/56.ª Prodedic), relativo à denúncia das Mães de alunos da Escola Municipal São Dimas pelo fato de as aulas terem sido interrompidas no mês de outubro do ano de 2003, objetivando reformar o prédio e que até o momento não foi iniciada, tendo em vista que em resposta à requisição do Órgão Ministerial a Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMED informou que todos os serviços referentes à reforma da supracitada escola foram satisfatoriamente realizados e as aulas estavam transcorrendo normalmente.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 251/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.605/2006/PGJ (Distribuição n.º 123/05/63.ª Prourb), relativo à apuração de denúncia sobre a criação de porcos em plena área urbana do Município e nas imediações do Condomínio Parque Sabiá, localizado na Av. Pedro Teixeira, no Bairro Planalto, tendo em vista que em atendimento à requisição ministerial a Visa Manaus informou que ao proceder vistoria no local constatou a veracidade da denúncia, oportunidade em que o Reclamado foi autuado para que procedesse a retirada de todos os suínos ali existentes, sob pena de apreensão e doação dos mesmos à Instituição de fins filantrópicos, e que após nova blitz realizada no dia 06.02.06, restou constatado a inexistência dos supracitados animais no endereço do Reclamado.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 410/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 8.607/2006/PGJ (Distribuição n.º 168/06/55.ª Prodedic), relativo à informação do interessado de que a SEAD não estaria cumprindo a Legislação Previdenciária referente ao redutor de 5% (cinco por cento) para cada ano antecipado de aposentadoria, tendo em vista restar caracterizado a individualidade do direito pleiteado, carecendo, portanto, o Ministério Público Estadual de legitimidade para ingressar com ação civil pública, no sentido de buscar a concessão do supracitado benefício previdenciário.