Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 269/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.292/2006/PGJ, concernente à solicitação da Exma. Sra. Dra. ANTONINA MARIA DE CASTRO DO COUTO VALLE, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 38.ª Promotoria de Justiça junto à 4.ª Vara de Família e Sucessões, para participar do II Congresso Sul-Brasileiro de Direito de Família, que será realizado na cidade de Gramado/RS, no período de 15 a 17 de junho do corrente ano, tendo em vista a perda do objeto jurídico, face a desistência superveniente da supracitada Promotora de Justiça, em participar do referido evento.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 401/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.552/2006/PGJ (P. A. n.º 021/03/45.ª PJEAT), relativo à apuração das causas da doença profissional do trabalho adquirida no período em que o Sr. José Oliveira da Costa laborou na Companhia Energética do Amazonas - CEAM, tendo em vista informações do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de que o Requerente encontra-se recebendo o AuxílioAcidente, sob o benefício n.º 100.031.301-5, assim como o Auxílio-Doença Previdenciário, sob o n.º 132.450.696-0, em decorrência do sinistro.
2006 Resolução CPJ Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 002/2006-CPJ: DETERMINAR o arquivamento dos autos do Processo Disciplinar, referentemente ao Exmo. Sr. Dr. CÂNDIDO HONÓRIO FERREIRA FILHO, Promotor de Justiça da Entrância Final, tendo em vista a extinção da punibilidade, caracterizada pela prescrição.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 112/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 946/2006/PGJ (P. A. n.º 08/05/44.ª PJVFPM), relativo à supostas irregularidades na Tomada de Preços n.º 03/2005-FTD, promovida pela Comissão Permanente de Litação da Fundação Dr. Thomas, tendo por objeto a escolha de empresa destinada a explorar os serviços de restaurante nas dependências do Parque do Idoso, tendo em vista que após vistoria técnica realizada pela Auditoria-Geral do Município, o Diretor-Presidente daquela Fundação, noticiou o cancelamento da referida Tomada de Preços com a respectiva publicação no Diário Oficial do Município e impresso em Jornal de circulação local, configurando, dessa forma, a perda do objeto jurídico.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 455/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.740/2006/PGJ (P. A. n.º 032/03/56.ª Prodedic), relativo à apuração do cumprimento do art. 52 do ADCT da Constituição Estadual e do art. 10 da Lei n.º 2.538/1999, quanto à organização e fixação do quadro permanente de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas e da nomeação de seu Comandante-Geral, tendo em vista que após diligências efetivadas pelo douto titular da 56.ª Prodedic, restou caracterizada a inexistência do descumprimento dos dispositivos legais em questão, uma vez que o ComandanteGeral comprovou que possui os atributos necessários para exercer o supracitado cargo com propriedade, assim como pelo fato de os Oficiais que fazem parte do efetivo do CBPMAM muito embora não terem freqüentado o Curso de Formação de Bombeiros, possuem preparação técnica voltada para o desempenho daquela função.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 194/06-CSMP: INDEFERIR o pedido formulado pelo Exmo. Sr. Dr. DANIEL LEITE BRITO, Promotor de Justiça de 1.ª Entrância, ora exercendo suas funções ministeriais nas 70.ª e 71.ª Promotorias de Justiça da Fazenda Pública Municipal, para participar do VIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor e do II Seminário Internacional de Direito do Consumidor, que será realizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, no período de 29 de maio a 02 de junho do corrente ano, tendo em vista o assunto objeto da presente solicitação ser diverso da sua área de atuação funcional.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 141/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.670/2005/PGJ (P. A. n.º 001/02/57.ª Prodedic), relativo à apuração da probabilidade de risco à integridade física de usuários de ônibus, em decorrência da colocação, pela EMTU, de “tachões” nos terminais e abrigo de passageiros, tendo em vista restar configurada a existência do Processo Cautelar n.º 001.02.059696-1, assim como, da Ação Civil Pública n.º 001.03.009074-2, acerca da temática dos presentes feitos.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 323/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 5.104/2006/PGJ (P. A. n.º 012/04/13.ª PJVFPM), à 13.ª Promotoria de Justiça Especializada na Vara da Fazenda Pública Municipal, para os fins de informar se após a revogação do Decreto n.º 730/2003, pela Lei Municipal n.º 947/2006, a Comunidade Evangélica Gerando Vidas continua suas atividades no imóvel ora doado ou se o mesmo fora incorporado ao patrimônio estadual.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 467/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 8.645/2006/PGJ, referentemente ao requerimento da lavra do Exmo. Sr. Dr. CÂNDIDO HONÓRIO FERREIRA FILHO, Promotor de Justiça de Entrância Final, solicitando autorização para participar do 12.º Seminário Internacional do IBCCRIM, realizado na cidade de São Paulo/SP, no período de 28 de agosto a 01 de setembro do corrente ano, tendo em vista a perda do objeto jurídico.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 268/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.633/2006/PGJ (P. A. n.º 004/05/13.ª PJVFPM), relativo à apuração de regularidade de grupos de trabalho criados no âmbito da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda – SEMTRA, tendo em vista que após análise da documentação constante do presente caderno processual, a douta Promotora de Justiça titular da 13.ª PJVFPM concluiu não haver ato de improbidade administrativa, pois embora os servidores fossem contratados de forma irregular, houve a remuneração mensal ou contraprestação por parte do Município e que a referida matéria encontra-se pacificada através da Súmula 363 do TST.