Resoluções, Assentos e Atas

Busca de Resoluções
Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 183/06-CSMP: INDEFERIR o pedido formulado pela Exma. Sra. Dra. RENILCE HELEN QUEIROZ DE SOUZA, Promotora de Justiça de 1.ª Entrância, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de São Gabriel da Cachoeira, para participar do VII Congresso Paranaense de Direito Administrativo, na cidade de Curitiba/PR, no período de 08 a 10.05.06, tendo em vista que a eminente interessada encontra-se atualmente em gozo de licença especial.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 380/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.335/2003/PGJ/PGJ, relativo à solicitação de instauração de Inquérito Civil Público e Ação de Improbidade Administrativa feita pelos Vereadores da Câmara Municipal de Novo Airão/AM, na qual noticiam irregularidades administrativas cometidas pelo ex-Prefeito Municipal Sr. Luís Carlos Mattos Areosa, tendo em vista que as medidas judiciais cabíveis foram tomadas em relação aos fatos apurados, uma vez que foi instaurada a competente Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, assim como Ação Criminal contra o Reclamado e com relação aos fatos não abrangidos pela ações judiciais restou caracterizado a insubsistência de elementos para oferecimento de qualquer ação.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 028/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.627/2005/PGJ (Distribuição n.º 313/2005/55.ª Prodedic), referente a uma paralisação de advertência, envolvendo os serviços médicos, tanto do Estado quanto do Município para reivindicarem reajustes salariais à Classe, tendo em vista que a greve iniciada cessou e durante a sua vigência não houve alterações nos atendimentos dos pacientes crônicos com tratamento continuado, assim como nos serviços de urgência e de emergência.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 233/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.674/2006/PGJ (P. A. n.º 214/05/50.ª Prodemaph), relativo à invasão de área verde localizada entre a Rua Okati e Rua Valeta no Conj. Nova Cidade, tendo em vista que após vistoria in loco efetuada por servidor deste Órgão Ministerial, restou caracterizado a improcedência da denúncia, uma vez que a residência do Reclamado está situada no supracitado Conj. Habitacional e não em área verde.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 262/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 4.599/2006/PGJ (P. A. n.º 083/04/59.ª Prodedic), à 59.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, para os fins verificar in loco se houve o cumprimento das cláusulas constantes do Termo de Responsabilidade firmado pelos filhos do idoso Nilson da Costa Pires, perante aquele Órgão Ministerial.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 178/06-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 3.183/2006/PGJ (Ofício n.º 3.280/2006/PGJ), ao Gabinete de Assuntos Jurídicos desta Procuradoria-Geral de Justiça, para os fins de análise do assunto objeto do presente procedimento, tendo em vista tratar-se de Prefeito Municipal, para, se possível, ingressar com a Ação Penal competente ou outras medidas que entender cabíveis à espécie.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 176/06-CSMP: INDEFERIR o pedido formulado pelo Exmo. Sr. Dr. ÍTALO KLINGER RODRIGUES DO NASCIMENTO, Promotor de Justiça Substituto, ora exercendo suas funções na Promotoria de Justiça da Comarca de Fonte Boa, para participar do VIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor e do II Seminário Internacional do Consumidor, nos dias 29 de maio a 02 de junho do corrente ano, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, tendo em vista o que preconiza o art. 317 da Lei Complementar n.º 011, datada de 17 de dezembro de 1993.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 104/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.401/2006/PGJ (Distribuição n.º 099/03/63.ª Prourb), referente à apuração de omissão da Secretaria Municipal de Obras – SEMOSB, na prestação de serviço de manutenção de via pública, no Conjunto Amadeu Botelho, no Bairro da Cidade Nova V, tendo em vista que em reposta à solicitação deste Órgão Ministerial, aquela Secretaria informou a realização dos serviços de recapeamento das vias estando pendente apenas pequenos reparos nas canaletas existentes nas travessas 7, 8 e 9, serviços que são realizados periodicamente, conforme programação dos Distritos responsáveis pela área, o que fora constatado mediante fotos no local.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 171/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.689/2006/PGJ (P. A. n.º 002/99/57.ª Prodedic), referente à notícia de irregularidades no assentamento realizado através de Termo de Compromisso, celebrado entre os Srs. Manoel Edivan de Souza e Antônio Abraão das Chagas e a Secretaria Municipal de Organização Social Fundiária – SEMOSF, no bairro Jorge Teixeira, 4.ª Etapa, no ano de 1999, tendo em vista que além de no local não mais existir mais assentamentos, e, sim, o Bairro em área urbana asfaltada e totalmente povoada na zona leste da cidade de Manaus, houve a perda do objeto jurídico caracterizada pelo lapso prescricional.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 431/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.188/2006/PGJ (Distribuição n.º 014/06/57.ª Prodedic), relativo à Representação contra os Srs. Antonio Hermírio Rodrigo Smith e Maria Auxiliadora Taveira de Souza, visando apurar fatos ocorridos durante a Assembléia-Geral da Comunidade Produtora do Ramal do Brasileirinho em janeiro de 2006 (agressão verbal pelos Representados), tendo em vista o supracitado caso versar sobre direito individual, carecendo, portanto, o Ministério Público Estadual de legitimidade para atuação.