Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 301/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.474/2006/PGJ (Distribuição n.º 281/05/59.ª Prodedic), relativo à denúncia anônima, acerca da situação de suposta negligência familiar praticada contra a idosa Francisca Helena Maia Gomes, de 70 anos de idade, também suposta vítima de exploração financeira, tendo em vista que em resposta à requisição ministerial, a Fundação Dr. Thomas ao apresentar breve relatório não confirmou a denúncia, acrescentando que a supracitada idosa fora a óbito logo após a solicitação de atendimento feita pela douta Agente Ministerial, em decorrência de complicações depois de ter sido submetida à cirurgia de vesícula.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 466/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.291/2005/PGJ (P. P. n.º 042/98/60.ª Proceap), relativo à apuração de abuso de autoridade, ocorrido no ano de 2000, tendo em vista restar configurada a extinção da punibilidade, caracterizada pela prescrição punitiva do Estado.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 038/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 629/2006/PGJ (P. A. n.º 052/2004/59.ª Prodedic), referente a denúncia de supostos maus-tratos a que era submetida a idosa Terezinha Mesquita da Silva, de 72 anos, tendo em vista restar caracterizado através de Relatório Social da Fundação Dr. Thomas, encaminhado a este Órgão Ministerial que a referida denúncia é improcedente, sendo a mesma constatada após oitiva da referida idosa onde a mesma declarou ter com seus familiares uma boa convivência, negando qualquer tipo de exploração, quer física ou financeira por parte dos mesmos.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 243/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.807/2006/PGJ (Distribuição n.º 036/06/63.ª Prourb), relativo à apuração de suposta documentação irregular de um lote, parte de um todo maior, desmembrado, situado na rua projetada de ligação entre o Conjunto Hiléia e AM 010, tendo em vista restar configurado a existência de registro no 3.º Ofício do Registro de Imóveis Manaus/AM, assim como pela informação prestada pelo Instituto de Planejamento Urbano - IMPLURB, atestando a regularidade do supracitado desmembramento.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 137/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 11.669/2005/PGJ (A) (Distribuição n.º 060/04/53.ª Prodecon), à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, para os fins de apurar a denúncia de prestação de serviços odontológicos por parte do Sr. Fábio Rodrigues Alencar Marinho, em razão de estar atuando como protista, na Clínica Odontocred, sem ser devidamente inscrito no Conselho de Odontologia, com posterior retorno para pronunciamento final.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 496/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.997/2006/PGJ (Distribuição n.º 312/05/54.ª Prodedic – cópia reprográfica), relativo ao Relatório Sintético sobre a participação da Escola Popular Itinerante de Formação em Políticas Públicas e da Escola de Formação Fé e Política, no exercício do controle social do SUS, onde noticiam eventuais agressões físicas sofridas por um usuário do Sistema Único de Saúde, ocorrido em 17.02.2005, na 2.ª Assembléia Ordinária do Conselho, tendo em vista que após análise das peças integrantes do presente caderno processual, o douto Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais aduziu que o crime de lesão corporal leve, a partir do evento da Lei n.º 9.099/95 passou a ser de ação penal pública condicionada à representação, já tendo sido atingido pelo prazo decadencial, restando, portanto, extinta a punibilidade...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 153/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 553/2006/PGJ (Distribuição n.º 365/05/54.ª Prodedic), relativo à averiguação da situação de servidores que eram atendidos no Hospital Francisca Mendes e que estariam sendo lesados com a vinculação deste à UFAM, assim como o desconto de 14% (catorze por cento) que continua sendo feito em folha salarial, tendo em vista não restar caracterizado qualquer lesão aos servidores públicos decorrente daquela vinculação, uma vez que a Constituição Federal de 1988 ao criar o Serviço Único de Saúde – SUS, assegurou a todos o acesso universal e igualitário à saúde, seja estadual ou municipal, inclusive nos serviços dos hospitais universitários e de ensino, cujo desconto em folha é feito com o fim de custear a Seguridade Social na qual a saúde está inserida.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 242/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 4.566/2006/PGJ (Distribuição n.º 120/03/59.ª Prodedic), à 59.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, para os fins de elaborar Recomendação ao Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, no intuito de que seja observado na elaboração de editais a proporção de vagas destinadas a candidatos portadores de necessidades especiais, visando, com tal medida, evitar prejuízos futuros aos próximos certames.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 018/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.939/2005/PGJ (Ofício n.º 283/2005/PJBACRE), referentemente a acusação de torturas e maus-tratos por policiais ao detento Jonescley de Oliveira Lima, no 57.º Distrito Policial em Boca do Acre/AM, tendo em vista a inexistência de provas a ensejar apuração.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 489/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.536/2006/PGJ (Distribuição n.º 042/06/56.ª Prodedic), relativo à apuração de representação do Movimento Nação Mestiça quanto a eventual discriminação racial ocorrida no pleito para composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no ano de 2005, tendo em vista que após análise do Decreto n.º 8.161/05, que dispõe sobre o Regimento Interno do CMDM, realizada pelo douto Representante da 56.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, o mesmo concluiu não haver prévia determinação de vagas para entidades específicas, assim como pelo fato de haver ressaltado a existência de Recomendação oriunda da 58.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, em procedimento semelhante...