Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Regimento Interno RESOLUÇÃO N.º 004/11-CSMP: ALTERAR a redação do art. 9° da Resolução n° 548/07, deste Conselho Superior do Ministério Público, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9°. O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo período e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, constando em seu teor o número das prorrogações já efetivadas e, em seguida, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público.”
2011 Resolução CPJ Regimento Interno RESOLUÇÃO N.º 004/11-CPJ: I - DEFERIR a sugestão do douto Corregedor-Geral do Ministério Público, ora interessado, no sentido de que o Colégio de Procuradores de Justiça passe a se reunir com maioria absoluta de seus membros, ou seja, a metade mais um; II – ALTERAR o art. 19, do Regimento Interno do E. Colégio de Procuradores de Justiça, passando o mesmo a ter a seguinte redação: “Art. 19. O Colégio de Procuradores de Justiça reunir-se-á, presentes a maioria absoluta, ou seja, metade e mais um dos membros integrantes do Órgão Colegiado:”.
2010 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 004/10-CSMP:DERROGAR o disposto no § 8° do art. 38, do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, acrescentado pela Resolução n° 229/07-CSMP, de 06.06.2007, que trata do recurso, de ofício, ao E. Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão ordinária realizada em 06 de janeiro de 2010.
2010 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 004/10-CPJ: ARQUIVAR os autos do Processo n° 362040/2009/PGJ, relativo a recurso em face de decisão do Colendo Conselho Superior do Ministério Público, em razão da desistência da parte.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 004/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 277096/2008/PGJ, relativo à apuração de ocorrência de Doença Profissional do Trabalho adquirida por John G. Keneedy, tendo em vista que o objeto do presente feito está sendo discutido no mérito da Ação Civil Pública n.º 2000.32.00.001.354-0, atualmente em fase de Apelação Cível junto à 5ª Turma do 1º Tribunal Regional Federal.
2009 Resolução CPJ Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 004/09-CPJ: ARQUIVAR os autos do Processo n.° 282996/2009/PGJ, relativo a pedido de reconsideração de r. despacho proferido nos autos do Processo n.° 280751/2009/PGJ, pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, e impugnação da lista de candidatos com inscrições homologadas ao cargo de Conselheiro do Conselho Superior do Ministério Público, para o biênio 2009/2011, sem apreciação do mérito, por absoluta falta de previsão legal que prestigie a presente súplica.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Recomendação RESOLUÇÃO N.º 004/08-CSMP: RECOMENDAR à Corregedoria-Geral, que realize Visitas de Inspeção em todas as Procuradorias e Promotorias de Justiça do Ministério Público do Amazonas, com a finalidade de aperfeiçoar a atividade Ministerial com a orientação cabível e de identificar eventual irregularidade ou demora na prestação de serviço típico do Ministério Público, sem embargo da adoção de outras medidas administrativas e disciplinares compatíveis.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 004/07-CSMP: INDICAR ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, os nomes dos Promotores de Justiça de 1.ª Entrância, à Remoção, pelo critério de Merecimento, à Promotoria de Justiça da Comarca de Manaquiri.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 004/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.366/2005/PGJ (P. A. n.º 020/2004/13.ª PJVFM), tendo em vista restar configurado que a matéria da Representação em tela é objeto de Inquérito Civil instaurado pela 52.ª Prodecon, assim como das Ações Judiciais intentadas pelas 58.ª Prodedic e 13.ª Promotoria de Justiça junto à Vara da Fazenda Pública Municipal.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 004/05-CSMP: INDICAR ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, os nomes das Promotoras de Justiça de 1.ª Entrância, à Promoção, pelo critério de Merecimento, à 2.ª Promotoria de Justiça, com assento à 1.ª Vara Criminal da Capital. 01. ROGEANNE OLIVEIRA G. DA SILVA: 02 votos; 02. SIMONE BRAGA LUNIÈRE DA COSTA: 01 voto; 03. WANDETE DE OLIVEIRA NETTO: 01 voto.