Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 627/11-CSMP: INDICAR, ao Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça, o nome da Exma. Sra. Promotora de Justiça de Entrância Inicial, Doutora Maria Betusa da Silva Araújo, à remoção, pelo critério de antiguidade, para a Promotoria de Justiça da Comarca de Barcelos.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 628/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 259686/2008/PGJ, relativo a documento oriundo do Tribunal de Contas do Amazonas, onde consta que o gestor público do Hospital de Isolamento Chapot Prevost encontrase inadimplente quanto à prestação de contas relativa ao exercício de 2007, tendo em vista que, embora com um dia de atraso, o gestor apresentou a supracitada prestação de contas, conforme informa o Tribunal de Contas, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 628/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 232320/2008/PGJ, relativo à denúncia de prática de poluição sonora, tendo em vista a perda do objeto.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 628/11-CSMP: INDICAR, ao Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça, o nome da Exma. Sra. Promotora de Justiça de Entrância Inicial, Doutora Elizandra Leite Guedes de Lira, à remoção, pelo critério de merecimento, para a Promotoria de Justiça da Comarca de Nhamundá.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 629/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 259703/2008/PGJ, relativo a documento oriundo do Tribunal de Contas do Amazonas, onde consta que o gestor público da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania encontra-se inadimplente quanto à prestação de contas relativa ao exercício de 2007, tendo em vista que, embora com dois dias de atraso, o gestor apresentou a supracitada prestação de contas, conforme informa o Tribunal de Contas, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 629/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 259703/2008/PGJ, relativo a documento oriundo do Tribunal de Contas do Amazonas, onde consta que o gestor público da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania encontra-se inadimplente quanto à prestação de contas relativa ao exercício de 2007, tendo em vista que, embora com dois dias de atraso, o gestor apresentou a supracitada prestação de contas, conforme informa o Tribunal de Contas, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito, em sessão ordinária realizada em 15 de outubro de 2008.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento cautelar RESOLUÇÃO N.º 629/11-CSMP: I – RECEBER a Representação n° 002.2011.SUBJUR. 547402.2011.4928, nos autos do Processo n° 547417.2011.PGJ; II – DETERMINAR o afastamento cautelar, por interesse público, do Exmo. Sr. Dr. David Evandro Costa Carramanho, Promotor de Justiça de Entrância Final, titular da 48ª Promotoria de Justiça da Capital, tendo em vista a Ação Civil para Decretação de Perda de Cargo, que tramita perante o E. Tribunal de Justiça do Amazonas sob o n° 2011.004538-3, bem como o recebimento da Ação Penal Pública n° 2011.001044-5, ajuizadas em desfavor do integrante do Parquet, sem prejuízo do pagamento dos respectivos estipêndios ao mesmo, na forma do § 3° do art. 112, da Lei Complementar Estadual n° 011/93; III – NOTIFICAR o Promotor de Justiça interessado do teor da decisão deste Colegiado.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 630/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 263029/2008/PGJ, relativo à apuração da regularidade de funcionamento do estabelecimento denominado “Club Nefertiti”, tendo em vista que houve o ajuizamento de Ação Civil Pública, que tramita regularmente, visando apurar as irregularidades apontadas na denúncia, uma vez que mesmo interditado, o estabelecimento continuou funcionando clandestinamente.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 630/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 257824/2009/PGJ, relativo a reclamações acerca de eventuais defeitos dos radares eletrônicos, uma vez que os objetivos do presente procedimento foram atendidos, inexistindo motivos para prosseguimento do mesmo.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Normatização de Processos Extrajudiciais RESOLUÇÃO N.º 630/11-CSMP: Art. 1°. O art. 16 da Resolução n° 548/07-CSMP passa a ter a seguinte redação: “Art. 16. O ato de instauração de procedimento preparatório ou de inquérito civil será precedido, obrigatoriamente, de registro inaugural no Sistema de Gestão de Autos – SGA, de caráter permanente e oficial, com a observância dos seguintes aspectos: I – registro único de instauração será feito em ordem crescente, renovado anualmente; II – preenchimento dos campos assinalados como obrigatórios no Sistema de Gestão de Autos; III – indicação de classificação conforme Tabelas Unificadas do Conselho Nacional do Ministério Público; IV – arquivamento no Sistema de Gestão de Autos – SGA de todos os atos praticados, tais como: portarias, ofícios, memorandos, termos de oitivas, termos de inspeção e de visitas, notificações, intimações, requisições, diligências, despachos, ordens de serviço, relatórios e atos ordinatórios praticados pelos servidores; V – identificação dos servidores e membros do Ministério Público q