Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 459/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 9.011/2006/PGJ (Distribuição n.º 028/03/51.ª Prodecon), relativo a postes em situação precária e falta de manutenção no serviço de iluminação da Rua Padre Caleri, Sete de Setembro e respectivos becos, no Bairro da Compensa I, II e III, tendo em vista que em resposta à requisição do douto Órgão Ministerial, o Diretor de Distribuição da Empresa Manaus Energia informou que houve a substituição de 07 postes nos dias 20 de março e 24 de abril, do corrente ano, sendo, desta forma, cumprido integralmente o cronograma apresentado em 24 de fevereiro do ano de 2006 à 51.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 062/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.219/2005/PGJ (P. A. n.º 007/04/PJ Iranduba), referente à apuração das condições ambientais de trabalho da Cerâmica Manauara, localizada no Km 04, da Estrada de Iranduba, tendo em vista que em atendimento à solicitação de inspeção à Delegacia Regional do Trabalho e à Coordenadoria de Vigilância Sanitária Municipal, feita por aquele agente ministerial, foi realizado análise química da água potável cujo diagnóstico apontou que suas características estão em conformidade com a Portaria n.º 518 do Ministério da Saúde, assim como, análise laboratorial da névoa de óleo mineral utilizado para lubrificar os lingotes de argila postos na máquina para confecção de telhas, onde constatou-se que os valores encontrados estão dentro dos limites estabelecidos pela ACGIH Thresold Limit Values 2001 (TLVs/TWA).
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 417/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 8.609/2006/PGJ (P. A. n.º 071/05/59.ª Prodedic), relativo à garantia da proteção à saúde e ao bem-estar social, físico e mental da idosa Luíza Souza Soares, de 78 (setenta e oito anos) de idade, tendo em vista que em atendimento à requisição do douto Órgão Ministerial, a Fundação Dr. Thomas encaminhou Relatório de Visita do Programa de Atendimento Domiciliar ao Idoso - PADI, concluindo que muito embora houvesse alguns conflitos familiares, a supracitada idosa encontrava-se bem assistida, recebendo de sua família os cuidados necessários para lhe proporcionar uma vida digna e residindo no “local onde sempre desejou morar”, em companhia da filha, Francisca Soares, restando, destarte, caracterizado, a improcedência da denúncia.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 251/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.605/2006/PGJ (Distribuição n.º 123/05/63.ª Prourb), relativo à apuração de denúncia sobre a criação de porcos em plena área urbana do Município e nas imediações do Condomínio Parque Sabiá, localizado na Av. Pedro Teixeira, no Bairro Planalto, tendo em vista que em atendimento à requisição ministerial a Visa Manaus informou que ao proceder vistoria no local constatou a veracidade da denúncia, oportunidade em que o Reclamado foi autuado para que procedesse a retirada de todos os suínos ali existentes, sob pena de apreensão e doação dos mesmos à Instituição de fins filantrópicos, e que após nova blitz realizada no dia 06.02.06, restou constatado a inexistência dos supracitados animais no endereço do Reclamado.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 142/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.989/2006/PGJ (P. A. n.º 001/99/58.ª Prodedic), relativo à apuração de suposta cobrança irregular de taxa pela Comissão Gestora em Mercados e Feiras de Manaus, criadas pela Secretaria Municipal de Abastecimento de Mercados e Feiras, tendo em vista restar comprovado o cumprimento do Termo de Ajustamento de Compromisso, celebrado entre este Órgão Ministerial e o Município de Manaus, uma vez que houve regulamentação das atividades e procedimentos afetos à feiras e mercados da cidade, sobretudo no que concerne às Comissões Gestoras, conforme o disposto na Lei n.º 123, de 25.01.04, publicada no D.O.M. em 29.11.04, aprovada pela Câmara Municipal de Manaus.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 107/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 502/2006/PGJ (P. A. n.º 015/04/50.ª Prodemaph), relativo à denúncia de suposta invasão de área verde, localizada na Rua Bahia, esquina com a Rua Professor Nilton Lins, no Parque das Laranjeiras, tendo em vista que de acordo com os laudos técnicos apresentados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente - SEDEMA, pelo Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB e pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, o objeto ora questionado, corresponde a área verde com finalidade de uso, recreação e lazer dos habitantes, sendo portanto, competente para averiguar o caso em questão, a Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística, a quem fora encaminhada cópia reprográfica para providências.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 471/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 10.004/2006/PGJ (P. A. n.º 8.124/06/PGJ), relativo à instauração de procedimento administrativo no âmbito do CAOP das Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal do Estado de Pernambuco, a partir das comunicações fiscais ao Ministério Público, a fim de apurar suposta prática de crime contra a ordem tributária por parte da empresa Abril Vídeo Amazônia S.A., tendo em vista que após análises da documentação constante do presente caderno processual realizadas pelo Promotor de Justiça com atuação junto à Vara da Dívida Ativa de Manaus, assim como pelo douto Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, ambos consideraram a conduta em questão atípica, com a presença de duas causas de extinção de punibilidade, caracterizada pela prescrição da pretensão punitiva e pelo pagamento do débito tributário.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 429/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.294/2006/PGJ (Distribuição n.º 198/05/54.ª Prodedic), relativo à apuração dos fatos acerca da morte do Sr. Wanderci Vital da Conceição, no ano de 1999, quando este se encontrava internado no Hospital de Custódia Psiquiátrico de Manaus, Órgão que faz parte do Sistema Prisional da Cidade de Manaus, tendo em vista que após diligências efetuadas pela 54.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, restou configurado que o Estado não foi negligente com o paciente, bem como utilizou-se de todos os meios que dispunha para evitar o agravamento do seu quadro clínico, pelo fato de o mesmo não ingerir alimento via oral.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 229/06-CSMP: INDEFERIR o pedido formulado pela Exma. Sra. Dra. MARIA JOSÉ SILVA DE AQUINO, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 53.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, para participar do VIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor e II Seminário Internacional de Direito do Consumidor, uma vez que a mesma já obteve autorização para participar de 01 (um) conclave fora do Estado, durante o ano em curso, com ônus para a Instituição.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 428/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 3.455/2006/PGJ (P. A. n.º 226/05/60.ª Proceap), à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais – CAO/CRIM, relativo à apuração de conduta criminosa praticada pela Titular da Delegacia de Homicídios - DEHS, que não tomou providências necessárias para prender o homicida Mário de Tal, que assassinou o irmão da Reclamante, para os fins de providências julgadas cabíveis à espécie.