Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 040/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 147/2006/PGJ (P. A. n.º 15/05/44.ª PJVFPM), referente a apuração de suposta entrega de vale-transporte já vencidos aos professores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMED, tendo em vista que em função da diligência efetuada perante aquela Secretaria, a situação denunciada foi devidamente solucionada, com a troca dos vales-transportes antigos por atuais, o que fora confirmado pela reclamante.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 027/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 672/2006/PGJ (Distribuição n.º 016/2004/59.ª Prodedic), referente a supostas dificuldades encontradas pelo reclamante, em obter junto à Associação dos Deficientes Físicos do Estado do Amazonas, Estatuto daquela associação da qual é associado, tendo em vista não se vislumbrar necessidade de quaisquer medidas judiciais, uma vez que o objeto do presente procedimento foi sanado.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 105/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.197/2006/PGJ (Ofício n.º 043/2006/CAO-CRIM), relativo à notitia criminis contra titulares das Empresas Ocidental Comércio de Frios Ltda, situada no Bairro de Santo Antônio, imputando-lhes os crimes, em tese, de retenção dolosa de salários e de trabalho forçado e escravo, além de danos morais, tendo em vista que de acordo com informações do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, os fatos narrados não se qualificam como tipos penais e que a sede adequada para conhecer do caso é a Justiça do Trabalho, onde inclusive já tramita ação trabalhista.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 362/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.647/2006/PGJ (P. A. n.º 190/04/50.ª Prodemaph), relativo à poluição sonora promovida pela Igreja Universal do Reino de Deus, localizada no Bairro de São Geraldo, tendo em vista que ao ser notificado pelo Órgão Ministerial, o Representante Legal daquele Templo Evangélico firmou Termo de Ajustamento de Conduta, reconhecendo a prática do delito ambiental, obrigando-se a não utilizar equipamento sonoro no interior do seu templo em desacordo com a Norma NBR-10.151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, firmando, ainda, cláusula sócio-educativa para no prazo de três meses distribuir no culto dominical mil e quinhentos folhetos de educação ambiental que lhe foram entregues pela 50.ª Prodemaph, tendo sido o mesmo devidamente cumprido.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 177/06-CSMP: I - DETERMINAR a instauração do devido Processo Administrativo, por força do que estabelece o art. 121, inciso III da Lei Complementar n.º 011/93, acolhendo as razões do voto emitido pelo eminente Conselheiro-Relator da matéria, Dr. Evandro Paes de Farias; II – ENCAMINHAR esta decisão, juntamente com os autos, ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça para as providências cabíveis.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.° 358/06-CSMP: Art. 1.º - As promoções e remoções, por antiguidade e merecimento, dos membros do Ministério Público do Estado do Amazonas serão realizadas em sessão pública, através de votação nominal, aberta e fundamentada. Art. 2.º - É obrigatória a promoção de membro do Ministério Público que figure 03 (três) vezes consecutivas ou 05 (cinco) alternadas em lista de merecimento.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 139/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 13.121/2005/PGJ (Distribuição n.º 295/05/55.ª Prodedic), à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, para os fins de proceder ao exame da responsabilidade criminal dos médicos Márcio Ribeiro Kzam e Ruy Jorge Abrahim Lima, apontada no Relatório da Sindicância, instaurada pela .Secretaria de Estado da Saúde – SUSAM, referente à apuração da denúncia de despreparo e negligência de alguns médicos no SPA Coroado e no Hospital João Lúcio, com posterior retorno para pronunciamento final.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 318/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.525/2006/PGJ (Distribuição n.º 79/06/55.ª Prodedic), relativo à denúncia de que há três meses o interessado tenta ser consultado por um médico oftalmologista pelo PAM - Codajás, sem, no entanto, lograr êxito, tendo em vista que em resposta à requisição do Órgão Ministerial, o Dr. Wilson Duarte Alecrim, informou que o interessado foi atendido no dia 05.04.06, na Policlínica Codajás, sendo confirmado, via telefone, pelo Denunciante.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 352/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.056/2006/PGJ (Distribuição n.º 053/00/57.ª Prodedic), relativo à suposta contratação da servidora Lenelda Conceição Lacerda de Lima, sem aprovação em concurso público, tendo em vista que em resposta à requisição do Órgão Ministerial a Secretaria de Educação, Cultura e Desporto – SEDUC informou que a supracitada servidora prestou concurso para o cargo de professor, tendo sido nomeada em 05.07.1993, em caráter efetivo, assim como pelo fato de a mesma encontrar-se amparada pela lei vigente, à ocasião em que laborou sob o regime temporário, não incidindo, portanto, o Administrador em improbidade administrativa.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.° 354/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento da Exma. Sra. Dra. SIMONE BRAGA LUNIÈRE DA COSTA, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 60.ª Promotoria de Justiça Especializada no Controle Externo da Atividade Policial, para participar do 12.º Seminário Internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, que será realizado na cidade de São Paulo/SP, no período de 29.08 a 01.09.06 do corrente ano; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.