Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 154/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 13/2006/PGJ (Distribuição n.º 349/05/54.ª Prodedic), à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, para os fins de verificar a existência de ilícito penal, com posterior retorno para pronunciamento final.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 041/06-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 14.512/2005/PGJ (P. P. n.º 052/99), à Promotoria de Origem, para os fins de informar sobre quais providências foram adotadas para a solução do caso em tela, sendo inclusive juntada cópia da denúncia ministerial e demais peças, já que foram “colhidas inúmeras provas e indícios da autoria e da materialidade do delito” de que foi vítima o Sr. Manuel de Jesus Souza Ferreira.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 150/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.573/2006/PGJ (P. A. n.º 003/05/PJBC), concernente à supostas irregularidades praticadas pelo ex-Prefeito Municipal da Comarca de Benjamin Constant, Sr. José Amauri da Silva Maia, durante sua administração encerrada em 31.12.04, tendo em vista que após inspeção ordinária realizada pelo Tribunal de Contas do Estado, no mês de junho do ano de 2005, restou caracterizado a inexistência de elementos suficientes a ensejar Ação Civil e/ou Ação Penal.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 065/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.290/2005/PGJ (P. A. n.º 002/02/40.ª PJVFPM), referente à possível contratação irregular da Sra. Antônia Lúcia da Silva, por parte da Secretaria de Estado da Educação do Amazonas, face a impossibilidade de se apurar responsabilidade civil do agente público que a contratou, uma vez que foi atingido pelo instituto da prescrição, nos termos do art. 23, da Lei n.º 8429/92 e, ainda, pelo fato de o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Estadual terem intentado ações perante o Estado, visando a regularização da situação funcional dos servidores que ainda se encontram em regime temporário sem amparo legal, numa tentativa de sanear o administrativo estatal.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 427/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.314/2006/PGJ (Distribuição n.º 020/05/51.ª Prodecon), relativo à apuração de denúncia de falta de informações ao consumidor sobre nocividade, periculosidade e uso de combustíveis, por posto revendedor de combustível da Distribuidora Equatorial, tendo em vista restar configurado a existência do Processo n.º 01505014203-41, em trâmite na 17.ª Vara do Juizado Especial Criminal, versando sobre o mesmo objeto.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 553/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.806/2006/PGJ (P. A. n.º 021/05/47.ª PJFMF), relativo ao exame da regularidade da Lei n.º 2.952, de 16.05.2005, que dispõe sobre a criação junto à Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas – FUNTEC, dos cargos de provimento que especifica e dá outras providências, uma vez que ao ser expedida Recomendação pelo Órgão Ministerial com atuação junto à 47.ª Promotoria de Justiça de Fundações e Massas Falidas ao Governo do Estado do Amazonas para que o mesmo procedesse alteração em dispositivo da supracitada lei, a fim de adequar o regime jurídico daqueles funcionários ao previsto na CLT...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 204/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.283/2006/PGJ (Distribuição n.º 079/05/55.ª Prodedic), referente à supostos problemas causados por paciente portador de necessidades especiais e doente renal crônico, no Centro de Doenças Renais do Amazonas, tendo em vista que de acordo com informações prestadas pela Diretoria Administrativa daquele Centro de Saúde a este Órgão Ministerial, depois que o supracitado paciente foi denunciado por funcionários no Distrito Policial por agressão e ofensa, o mesmo ficou mais tranqüilo.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 559/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.275/2006/PGJ (P. A. n.º 009/06/13.ª PJVFPM), relativo à possíveis irregularidades no processo licitatório realizado pela Empresa Municipal de Transportes Urbanos – EMTU, com o objetivo de contratar empresas para a realização do transporte coletivo urbano por vans e kombis em Manaus, assim como na contratação emergencial procedida no ano de 2004, tendo em vista que ao proceder à análise da documentação constante do presente caderno processual, a douta Representante da 13.ª Promotoria de Justiça da Vara da Fazenda Pública Municipal, não verificou qualquer mácula ao supracitado certame, que caracterize ato de improbidade ou interesse público que autorize sua atuação e quanto à documentação relativa ao transporte
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 006/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.250/2005/PGJ (Distribuição n.º 279/2005/57.ª Prodedic), tendo em vista que os filhos da idosa Luiza Cavalcante de Albuquerque assumiram compromisso perante a 57.ª Prodedic, na presença da Sra. Roberta Ferreira Coelho, Assistente Social do Hospital Universitário Francisca Mendes, no sentido de prestar-lhe auxílio moral e financeiro.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 490/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.456/2006/PGJ (Distribuição n.º 259/05/55.ª Prodedic), relativo à solicitação de um aparelho auditivo para o menor Kleberson Antenor Ferreira Oliveira, portador de “otite média suretora crônica”, tendo em vista restar caracterizado através da oitiva da Requerente (mãe do menor), de que após a intervenção da douta Representante da 55.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, a mesma recebeu da SUSAM o supracitado aparelho, não se vislumbrando, portanto, elementos para a instauração de Procedimento Administrativo ou ajuizamento de Ação Civil Pública.