Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 380/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.335/2003/PGJ/PGJ, relativo à solicitação de instauração de Inquérito Civil Público e Ação de Improbidade Administrativa feita pelos Vereadores da Câmara Municipal de Novo Airão/AM, na qual noticiam irregularidades administrativas cometidas pelo ex-Prefeito Municipal Sr. Luís Carlos Mattos Areosa, tendo em vista que as medidas judiciais cabíveis foram tomadas em relação aos fatos apurados, uma vez que foi instaurada a competente Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, assim como Ação Criminal contra o Reclamado e com relação aos fatos não abrangidos pela ações judiciais restou caracterizado a insubsistência de elementos para oferecimento de qualquer ação.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 056/06-CSMP: REMETER os autos Processo n.º 124/2006/PGJ (Distribuição n.º 047/2004/44.ª PJVFPM), à Procuradoria-Geral de Justiça, para os fins de designar um outro representante ministerial para os fins de dar continuidade ao procedimento.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 206/06-CSMP: INDEFERIR o pedido formulado pelo Exmo. Sr. Dr. LAURO TAVARES DA SILVA, Promotor de Justiça de 1.ª Entrância, titular da 1.ª Promotoria de Justiça da Comarca do Careiro, onde atua, respondendo, também, pela Promotoria de Justiça da Comarca de Manaquiri, para participar do VIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor e do II Seminário Internacional de Direito do Consumidor nos dias 29.05 a 02.06.06, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, tendo em vista que o seu afastamento por aquele período prejudicará os trabalhos nos dois Municípios onde exerce suas atribuições funcionais.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.° 359/06-CSMP: DETERMINAR à Secretaria-Geral do Ministério Público a elaboração de Portaria de elogio ao Exmo. Sr. Dr. AGUINALDO CONCY DE SOUZA, Promotor de Justiça de 2.ª Entrância, pela dedicação, eficiência, competência, zelo profissional e notável conduta ética, notadamente demonstrados no desempenho de sua atuação funcional.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 378/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.764/2006/PGJ (P. A. n.º 165/05/50.ª Prodemaph), relativo à apuração da denúncia de poluição sonora causada pelo Restaurante Cliper, localizado na Rua Santa Izabel, no Bairro Centro, tendo em vista que em resposta à requisição do Órgão Ministerial a Secretaria Municipal de Meio Ambiente procedeu vistoria in loco constatando o fato delituoso, ocasião em que notificou o proprietário daquele estabelecimento comercial, a fim de regularizar o sistema sonoro, ao tempo em que foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta com a 50.ª Prodemaph, onde aquele proprietário reconheceu a ocorrência do delito ambiental, comprometendo-se a não autorizar nas dependências de seu restaurante eventos que emitam sons e ruídos acima dos níveis estabelecidos pela Norma NBR – 10.151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e, a título de cláusula sócio-educativa compromete-se a patrocinar a confecção de mil cartazes...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 458/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 9.106/2006/PGJ (Distribuição n.º 008/06/54.ª Prodedic), relativo à denúncia de mau atendimento prestado pela médica Dra. Astréa Valente - CRM/AM 1852, lotada no Centro de Saúde Armando Mendes, ao Sr. Raimundo Nonato Rodrigues Tavares, no mês de novembro do ano pretérito, tendo em vista tal pretensão versar sobre direito individual carecendo, assim, o Ministério Público Estadual de legitimidade para ingressar com ação de indenização, assim como pelo fato de restar configurado a existência de acordo celebrado entre as partes no 20.º Juizado Especial Criminal, resolvendo a lide.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 433/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.463/2006/PGJ (Distribuição n.º 015/06/58.ª Prodedic), relativo à Denúncia anônima de que o Órgão da Prefeitura de Manaus estaria beneficiando as Empresas de Rádio-Táxi, em detrimento dos taxistas autônomos, tendo em vista restar caracterizado a inexistência de mínimos indícios para a identificação da empresa, cooperativa ou associação de táxi que esteja procedendo a fixação de taxa que extrapole os limites daquela já fixada pelo Conselho de Administração da Empresa, em razão do próprio anonimato do Denunciante, que não declinou o nome das empresas ditas favorecidas.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 313/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.510/2006/PGJ (Distribuição n.º 302/05/57.ª Prodedic), relativo à denúncia de suposto exercício ilegal da atividade notarial, nos 1.º, 2.º e 6.º Tabelionato de Notas, sem o ingresso através de concurso público de provas e títulos, tendo em vista que o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas realizou concurso público para sanar tais irregularidades, encontrando-se o referido certame na fase de convocação para escolha dos cargos
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 083/06-CSMP: I- HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.353/2005/PGJ (Distribuição n.º 014/05/56.ª Prodedic), relativo à apuração de irregularidades supostamente praticadas pela Sra. Roberlane de Ramos, Diretora da Escola Municipal Carlos Santos, tais como, delegação de suas atribuições a uma outra servidora, merendeira da Escola, além de agir com truculência e ter investido sua irmã em função pública de forma indevida, tendo em vista que após a instauração de Sindicância Administrativa determinada pelo Secretário Municipal de Educação, restou comprovado a inexistência de fatos que maculem a Administração, assim como restou configurado que os contratos temporários foram realizados pela própria Secretaria Municipal de Educação, em atendimento às necessidades do serviço público...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.° 358/06-CSMP: Art. 1.º - As promoções e remoções, por antiguidade e merecimento, dos membros do Ministério Público do Estado do Amazonas serão realizadas em sessão pública, através de votação nominal, aberta e fundamentada. Art. 2.º - É obrigatória a promoção de membro do Ministério Público que figure 03 (três) vezes consecutivas ou 05 (cinco) alternadas em lista de merecimento.