Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 554/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.296/2005/PGJ (Of. n.º 545/05- CGMP), tendo em vista que após análise realizada pela douta Conselheira-Relatora da matéria, restar configurado o reconhecimento da plausibilidade dos argumentos apresentados pelo titular da 43.ª Promotoria de Justiça da Vara da Fazenda Pública Estadual, uma vez que as suspeições alegadas pelo mesmo não atingem “cem por cento” como inicialmente suposto, ante a comprovada atuação em outros procedimentos administrativos, estando, destarte, convicta, da conduta ética e diligente do supracitado Agente Ministerial.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 162/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.284/2006/PGJ (P. A. n.º 3488/2002/PGJ/GAJ), relativo à Representação dando conhecimento de possível ato de improbidade administrativa em decorrência do não pagamento de alguns precatórios judiciais, tendo em vista que os acordos realizados entre o Estado do Amazonas e os beneficiários dos supracitados precatórios foram devidamente cumpridos, uma vez que houve a quitação das dívidas por parte da Administração Pública aos Representantes, com o adicional decorrente de juros e correção monetária.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 133/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.629/2006/PGJ (Distribuição n.º 213/05/57.ª Prodedic), relativo à supostas irregularidades praticadas pela Sra. Ilmair Maria Siqueira, à época, Corregedora-Geral da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, tendo em vista que após análise dos autos procedida pelo Representante Ministerial, não se vislumbrou indícios de improbidade administrativa da servidora Representada, nada constando que desabone a conduta profissional da mesma.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 488/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.897/2006/PGJ (P. A. n.º 214/06/50.ª Prodemaph), relativo à transporte de madeira em prancha sem cobertura de ATPF ou de qualquer documentos do Órgão competente, na Comarca de Manacapuru/AM, no ano de 2003, tendo em vista a quantidade apreendida ser pequena, não configurando o fito comercial e, sim, possibilidade de utilização doméstica do produto, assim como pelo fato de restar constatada a perda do objeto jurídico, caracterizada pelo instituto da prescrição, em razão da data do cometimento do fato delituoso e da tardia remessa dos autos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Renováveis - IBAMA ao Parquet.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 011/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.296/2005/PGJ (A) (Ofício n.º 545/2005-CGMP), tendo em vista ser um dos deveres dos Membros do Ministério Público preconizado no art. 118, inciso IX da Lei Complementar n.º 011, de 17 de dezembro de 1993, declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 229/06-CSMP: INDEFERIR o pedido formulado pela Exma. Sra. Dra. MARIA JOSÉ SILVA DE AQUINO, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 53.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, para participar do VIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor e II Seminário Internacional de Direito do Consumidor, uma vez que a mesma já obteve autorização para participar de 01 (um) conclave fora do Estado, durante o ano em curso, com ônus para a Instituição.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 141/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.670/2005/PGJ (P. A. n.º 001/02/57.ª Prodedic), relativo à apuração da probabilidade de risco à integridade física de usuários de ônibus, em decorrência da colocação, pela EMTU, de “tachões” nos terminais e abrigo de passageiros, tendo em vista restar configurada a existência do Processo Cautelar n.º 001.02.059696-1, assim como, da Ação Civil Pública n.º 001.03.009074-2, acerca da temática dos presentes feitos.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 052/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 239/2006/PGJ (P. A. n.º 241/03/50.ª Prodemaph), referente a apuração de denúncia de corte irregular de duas árvores, na rua dez de julho, no bairro centro, uma vez restar comprovado o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre a autora do delito e este Órgão Ministerial, em efetuar o replantio da espécie irregularmente retirada do local e, ainda, a distribuir em sua clínica material informativo tipo “folder”, contendo frases de caráter educativo ambiental.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 408/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 8.714/2006/PGJ (P. A. n.º 047/05/59.ª Prodedic), relativo à garantia de proteção à saúde e ao bemestar social, físico e mental da idosa Nazaré Natividade Pereira, de 69 anos de idade, por parte de sua ex-nora, a Sra. Maria Luciene Cordeiro de Lima, tendo em vista que após visita domiciliar realizada pela Fundação Doutor Thomas, em atendimento à requisição do Órgão Ministerial, restou constatado que a Reclamada havia deixado a residência de propriedade da Reclamante, onde residia, após acordo verbal entre as duas de após a venda do imóvel ao Governo do Estado, visto que sua casa está na lista da área de deslocamento, a Reclamante irá ressarcir os gastos que a Reclamada teve com a construção da estrutura superior daquela residência.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 464/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.054/2006/PGJ (Distribuição n.º 026/06/63.ª Prourb), relativo à apuração da regularidade de funcionamento do estabelecimento denominado “Gata Assanhada”, localizado no Bairro Santa Etelvina, tendo em vista que em atendimento à requisição do Órgão Ministerial, a Secretaria Municipal de Economia e Finanças – SEMEF, após vistoria in loco lavrou o Termo de Interdição n.º 108/2005, por falta de alvará de funcionamento, por sua vez o Chefe de Gabinete do Delegado-Geral de Polícia Civil comunicou que foi lavrado o Termo Circunstanciado de Ocorrência n.º 013/06 e o Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano – SEMDURB informou que após vistoria no local constatou que a referida casa de show encerrou suas atividades.