Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 341/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.365/2006/PGJ (P. A. n.º 399/05/18.ª Prodemaph), relativo à apuração do crime de poluição por resíduos sólidos e plásticos, na Rua Dr. Almínio, no Centro de Manaus, tendo em vista que em atendimento à requisição do Órgão Ministerial a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – SEDEMA realizou visita in loco constatando que a empresa responsável pelo supracitado dano estava de mudança para uma área cedida pela Prefeitura Municipal de Manaus, localizada na Rua Tapajós, no mesmo bairro.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 213/06-CSMP: INDEFERIR o pedido formulado pela Exma. Sra. Dra. WANDETE DE OLIVEIRA NETTO, Promotora de Justiça de 1.ª Entrância, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Benjamin Constant, onde atua, respondendo, também, pela Promotoria de Justiça de São Paulo de Olivença, para participar do 10.º Congresso Internacional de Direito Ambiental: Direitos Humanos e Meio Ambiente e 11.º Congresso Brasileiro de Direito Ambiental: Biodiversidade e Direito, nos dias 06 a 09.06.06, na cidade de São Paulo/SP, tendo em vista que o seu afastamento por aquele período prejudicará os trabalhos nos dois Municípios onde exerce suas atribuições funcionais.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.° 370/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento da Exma. Sra. Dra. MARIA EUNICE LOPES DE LUCENA BITTENCOURT, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 11.ª Promotoria de Justiça, junto à 6.ª Vara Criminal da Capital, para participar do 12.º Seminário Internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, que será realizado na cidade de São Paulo/SP, no período de 29.08 a 01.09.06 do corrente ano; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 463/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 8.062/2006/PGJ (P. A. n.º 002/05/CAOMAPH), relativo à apuração de desmatamento ilegal, no Seringal São Francisco, em Boca do Acre/AM, tendo em vista que em resposta à requisição do Órgão Ministerial, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, o Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA após vistoria in loco, informaram que não identificaram atividade de desmatamento superior a quatro hectares, restando configurado, que a conduta dos agentes não se subsume ao tipo do crime alegado na exordial, uma vez que muito embora os mesmos tenham desmatado para a própria subsistência, conforme constatação através de vôos sobre a área em questão, inexiste a comprovação da exploração predatória do meio ambiente.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 343/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 3.291/2006/PGJ (P. A. n.º 172/05/58.ª Prodedic), ao Procurador-Geral de Justiça, para os fins de designar um representante ministerial para funcionar nos autos do presente processo, em que a Exma. Sra. Dra. Liani Mônica Guedes de Freitas Rodrigues, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 58.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, declarou-se suspeita.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 108/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 778/2006/PGJ (Distribuição n.º 290/05/56.ª Prodedic), relativo à denúncia anônima contra o Governo do Estado que juntamente com algumas instituições estaria implantando projeto eleitoreiro com recursos públicos, tendo em vista que após análise, procedida pelo Órgão Ministerial, do Projeto “Humanização da rede pública de saúde”, oriunda da Secretaria Executiva da CDH, assim como, da documentação oriunda da Universidade do Estado do Amazonas, referente ao Programa Humanizar, desenvolvimento conjuntamente pela UEA, FAPEAM, SUSAM e CDH, não restou configurada qualquer irregularidade.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 041/06-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 14.512/2005/PGJ (P. P. n.º 052/99), à Promotoria de Origem, para os fins de informar sobre quais providências foram adotadas para a solução do caso em tela, sendo inclusive juntada cópia da denúncia ministerial e demais peças, já que foram “colhidas inúmeras provas e indícios da autoria e da materialidade do delito” de que foi vítima o Sr. Manuel de Jesus Souza Ferreira.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.° 373/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento do Exmo. Sr. Dr. CLÁUDIO SÉRGIO TANAJURA SAMPAIO, Promotor de Justiça de 1.ª Entrância, titular da Promotoria de Justiça da Comarca Atalaia do Norte, atualmente exercendo suas funções nas duas Promotorias de Justiça da Comarca de Manicoré, para participar do 5.º Congresso Brasileiro de Direito Constitucional Aplicado, que será realizado na cidade de Salvador/BA, no período de 30.08 a 01.09.06 do corrente ano; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 342/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 3.919/2006/PGJ (P. A. n.º 006/99/57.ª Prodedic), ao Procurador-Geral de Justiça, para os fins de designar um representante ministerial para funcionar nos autos do presente processo, em que o Exmo. Sr. Dr. Edílson Queiroz Martins, Promotor de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 57.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, declarou-se suspeito.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 374/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.332/2006/PGJ (P. A. n.º 11/03/PJNA), relativo à apuração da eficiência do serviço público no fornecimento de água no Município de Novo Airão/AM, tendo em vista informações do douto titular daquela Promotoria de Justiça dando conta de que fora instaurado novo procedimento administrativo versando sobre o mesmo caso, sob o n.º 005/2006/PJNA, estando em fase de análise final para propositura de Ação Civil Pública, uma vez que os documentos constantes do procedimento administrativo anterior não se mostravam adequados para instrução judicial, haja vista o decurso do tempo entre a data em que foram produzidos e a atual.