Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 503/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.508/2005/PGJ (P. P. n.º 076/98/60.ª Proceap), relativo à apuração de eventuais crimes de abuso de autoridade e lesão corporal, praticados por policiais militares responsáveis pela segurança pessoal do então Governador Amazonino Mendes, no ano de 1998, contra o Sr. Nizomar Paes Cavalcante, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pela incidência da figura prescricional, prevista no art. 109, incisos V e VI do Código Penal Brasileiro.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 541/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 10.832/2006/PGJ (P. A. n.º 075/04/59.ª Prodedic), relativo à garantia de proteção à saúde e ao bemestar social, físico e mental dos idosos Francisco Félix Januário e Etelvina Malafaia Januário, de 84 e 76 anos de idade, respectivamente, tendo em vista que em audiência realizada pela douta Representante do Órgão Ministerial, os filhos do idoso comunicaram o falecimento do mesmo, ocasião em que assinaram termo de responsabilidade se comprometendo a assumir novas posturas, com vistas a garantir o bem estar de sua mãe, porém, devido a ocorrência de outras denúncias, assim como informações apontadas pela Assistente Social deste Parquet de que a situação da idosa ainda inspirava cuidados...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 211/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento do Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO LÁZARO DE MORAIS CAMPOS, Promotor de Justiça de 1.ª Entrância, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Boa Vista do Ramos, para participar do VIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor e do II Seminário Internacional de Direito do Consumidor, no período de 29.05 a 02.06.06, que será realizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 462/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 8.417/2006/PGJ (P. A. n.º 004/06/13.ª PJVFPM), relativo à denúncia contra o descredenciamento das genitoras dos servidores do Município de Manaus do plano da Manausmed, após a reforma administrativa, tendo em vista que após análise do supracitado assunto por parte das 54.ª e 55.ª Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão - Prodedic, com atribuições específicas na área de saúde, foi expedido a Recomendação n.º 1/2006/54.ª/55.ª Prodedic, ao Poder Público Municipal, com vistas ao seu devido cumprimento, sob pena das medidas cabíveis a serem implementadas, visando resguardar a manutenção do Sistema Único de Saúde – SUS...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 212/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento do Exmo. Sr. Dr. ALBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO JÚNIOR, Promotor de Justiça de 1.ª Entrância, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Urucurituba, para participar do VIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor e do II Seminário Internacional de Direito do Consumidor, no período de 29.05 a 02.06.06, que será realizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 131/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.292/2006/PGJ (P. A. n.º 01/05- PJI), relativo à possíveis improbidades administrativas praticadas pelo Sr. Alcides Freire Viana, durante o exercício dos cargos de Coordenador da Qualidade das Escolas Estaduais de Itapiranga e Diretor da Escola Estadual Amazonino Mendes, tendo em vista não restar comprovado indícios de veracidade naquela denúncia, tanto pelo apurado pelas testemunhas ouvidas como pelos documentos juntados ao presente caderno processual.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 568/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.473/2006/PGJ (P. A. n.º 10/06/70.ª PJVFPM), relativo à notícia de possíveis contratações irregulares realizadas pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social, tendo em vista que em atenção à solicitação do douto Representante do Órgão Ministerial, o Secretário Municipal de Educação encaminhou cópia reprográfica da Portaria n.º 0034/2005-SEMED/GS, referente à demissão da servidora Rosecleide Schneider, a pedido, a partir de 01.01.2005, assim como pelo fato de a Diretora Executiva da Manausmed haver comunicado que aquela servidora pertencente ao extinto IMPAS atualmente pertence ao Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA e está à disposição daquele Órgão.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 222/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 3.291/2006/PGJ (P. A. n.º 172/05/58.ª Prodedic), à 58.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, para os fins de oficiar ao Ilmo. Sr. Delegado-Geral de Polícia Civil, no sentido de verificar se houve o cumprimento da Recomendação expedida por aquele Órgão Ministerial, em 28 de março do corrente ano, com posterior retorno ao Relator da matéria, para pronunciamento final.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 221/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.898/2006/PGJ (Distribuição n.º 061/03/63.ª Prourb), relativo à omissão da Secretaria Municipal de Obras – SEMOSB, na prestação de serviço de infraestrutura nas vias públicas que integram o Parque Shangrilá I, no bairro do parque Dez, tendo em vista que em resposta à solicitação do Agente Ministerial, aquele Órgão Público encaminhou relatório de conclusão da supracitada obra, sendo confirmado através de contato telefônico com a Reclamante.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 234/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.471/2006/PGJ (Distribuição n.º 3523/00/PGJ/GAJ), relativo à apuração de possível prática de atos de improbidade atribuído a funcionários públicos estaduais, ocorrida no ano de 1993, tendo em vista restar caracterizado o instituto da prescrição, nos termos do art. 23, inciso II da Lei n.º 8.429, datada de 02.06.1992.