Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 284/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.002/2006/PGJ (P. A. n.º 015/01/44.ª PJVFPM), relativo à apuração de irregularidades relacionadas à confecção de cartazes de divulgação, em razão da emissão de nota de empenho falsificada, em favor da Gráfica Ziló, tendo em vista que em resposta à requisição ministerial, o Secretário Municipal de Saúde, à época, afirmou não ter havido qualquer espécie de pagamento em função da referida nota falsa de empenho, não tendo ocorrido, portanto, nenhum dano ao erário público, nem ter sido identificado o envolvimento de qualquer servidor público em tal evento, assim como pelo fato de a supracitada prática criminal, ser objeto da Ação Penal n.º 011.00.044922-9, ajuizada junto à Vara Criminal da Capital.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 338/06-CSMP: I- HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.140/2005/PGJ (Distribuição n.º 393/05/55.ª Prodedic), relativo à denúncia de possível erro médico praticado pelo Dr. Frankie Atabírio Praia Bezerra, ao realizar cirurgia de cateterismo na Interessada, tendo em vista que ao comparecer em audiência neste Órgão Ministerial, a mesma recebeu cópia reprográfica do Ofício CREM/AM n.º 458/05, assim como do Relatório da Sindicância n.º 53/02, no qual o Conselho Regional de Medicina do Amazonas decidiu pelo arquivamento do processo por considerar que o supracitado médico não infringiu qualquer artigo do Código de Ética, oportunidade em que a Denunciante informou que havia ingressado com Ação de Indenização por Danos Morais, em trâmite na 3.ª Vara Cível. II- REMESSA de cópia reprográfica dos presentes autos à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, para conhecimento e adoção das medidas que julgar cabíveis.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 366/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 6.995/2006/PGJ, ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, para os fins de designar um novo representante ministerial para atuar nos autos do Processo n.º 012.98.012125-3, em que os Exmos. Srs. Drs. JORGE MICHEL AIRES MARTINS e ANTONINA MARIA DE CASTRO DO COUTO VALLE, Promotores de Justiça de 2.ª Entrância, julgaram-se suspeitos.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 052/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 239/2006/PGJ (P. A. n.º 241/03/50.ª Prodemaph), referente a apuração de denúncia de corte irregular de duas árvores, na rua dez de julho, no bairro centro, uma vez restar comprovado o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre a autora do delito e este Órgão Ministerial, em efetuar o replantio da espécie irregularmente retirada do local e, ainda, a distribuir em sua clínica material informativo tipo “folder”, contendo frases de caráter educativo ambiental.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 364/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.978/2006/PGJ (P. A. n.º 401/06/CAOMAPH), relativo à apuração da prática de armazenar produtos florestais sem a Autorização de Transporte para Produto Florestal - ATPF, ocorrido na Comarca de Iranduba/AM, no ano de 2002, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pelo instituto da prescrição, em razão da data do cometimento do fato delituoso e da tardia remessa dos autos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Renováveis - IBAMA ao Parquet.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 352/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.056/2006/PGJ (Distribuição n.º 053/00/57.ª Prodedic), relativo à suposta contratação da servidora Lenelda Conceição Lacerda de Lima, sem aprovação em concurso público, tendo em vista que em resposta à requisição do Órgão Ministerial a Secretaria de Educação, Cultura e Desporto – SEDUC informou que a supracitada servidora prestou concurso para o cargo de professor, tendo sido nomeada em 05.07.1993, em caráter efetivo, assim como pelo fato de a mesma encontrar-se amparada pela lei vigente, à ocasião em que laborou sob o regime temporário, não incidindo, portanto, o Administrador em improbidade administrativa.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 376/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.361/2006/PGJ (Distribuição n.º 048/06/63.ª Prourb), relativo à apuração da denúncia sobre a possibilidade de desmoronamento do viaduto da Av. Boulevard Álvaro Maia, localizado na confluência desta avenida com a Rua Duque de Caxias, tendo em vista que em resposta à requisição do Órgão Ministerial a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Básicos e Habitação – SEMOSB informou que os pilares de sustentação do Viaduto Josué Cláudio de Souza têm sua fundação construída em estacas escavadas tipo “Raiz”, com profundidade variável em torno de 20m, independendo, portanto, do aterro para sua sustentação, não estando, o supracitado Viaduto, destarte, com risco de desabamento ou com qualquer tipo de comprometimento da estabilidade da estrutura, uma vez que foi providenciado a recuperação da área, que sofreu erosão em razão do rompimento de pequeno trecho de meio-fio propiciando que as águas de chuva escoassem pelo talude...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Vitaliciamento RESOLUÇÃO N.º 294/06-CSMP: CONFIRMAR no Cargo de Promotor de Justiça de 1.ª Entrância, a Excelentíssima Senhora Doutora AURELY PEREIRA DE FREITAS.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 057/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.625/2005/PGJ (P. A. n.º 012/2003/44.ª PJVFPM), referente a suposto ato de improbidade administrativa possivelmente praticado na contratação temporária de funcionários públicos municipais, através de processo seletivo simplificado, tendo em vista que em virtude da celebração do Termo de Acordo Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Estadual e o Município de Manaus, foi requerido pela 44.ª Promotoria de Justiça junto à Vara da Fazenda Pública Municipal a suspensão do presente procedimento administrativo pelo período de 12 (doze) meses, a contar de julho de 2004...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 427/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.314/2006/PGJ (Distribuição n.º 020/05/51.ª Prodecon), relativo à apuração de denúncia de falta de informações ao consumidor sobre nocividade, periculosidade e uso de combustíveis, por posto revendedor de combustível da Distribuidora Equatorial, tendo em vista restar configurado a existência do Processo n.º 01505014203-41, em trâmite na 17.ª Vara do Juizado Especial Criminal, versando sobre o mesmo objeto.