Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CPJ Eleição PGJ/CGMP/CSMP/CNMP/TJ RESOLUÇÃO N.º 008/2006/CPJ: Art. 1.º - HOMOLOGAR, na forma insculpida pelo parágrafo 4.º do artigo 5.º da Resolução n.º 007/006/CPJ, de 12.12.2006, os registros de inscrição dos candidatos ao cargo de Procurador-Geral de Justiça para o biênio 2007/2009, na seguinte forma: a) Por unanimidade de votos: 1. CÂNDIDO HONÓRIO FERREIRA FILHO 2. FRANCISCO DAS CHAGAS SANTIAGO DA CRUZ 3. MAURO LUIZ CAMPBELL MARQUES 4. OTÁVIO DE SOUZA GOMES 5. WÁLBER LUÍS SILVA DO NASCIMENTO b) Por maioria de votos: 1. VICENTE AUGUSTO CRUZ OLIVEIRA Art. 2.º - HOMOLOGAR, por unanimidade dos votos, na forma insculpida pelo parágrafo 4.º do artigo 5.º da Resolução n.º 007/006/CPJ, de 12.12.2006, os registros de inscrição dos candidatos ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público e membros do Conselho Superior do Ministério Público deste Estado, para o biênio 2007/2009, na seguinte forma...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 356/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.789/2006/PGJ (P. A. n.º 376/05/49.ª Prodemaph), relativo à apuração de maus-tratos contra animais praticados pelos Srs. Gustavo e Luciana Gonçalves, no Condomínio Ponta Negra Clube de Campo, tendo em vista que em atendimento à requisição do Órgão Ministerial, a Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA procedeu inspeção no local e concluiu pela improcedência da informação.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 136/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.851/2005/PGJ (P. A. n.º 025/04/55.ª Prodedic), relativo à apuração de irregularidades detectadas em inspeção realizada no Instituto Mundo Novo, tendo em vista que foi juntada ao presente caderno processual, cópia do Alvará de Funcionamento referente ao ano de 2005, emitido em favor daquele Instituto.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 441/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento da Exma. Sra. Dra. SÍLVIA ABDALA TUMA, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 32.ª Promotoria de Justiça junto à 1.ª Vara de Família, Sucessões e Registros Públicos, para participar do I Congresso Internacional do IBDFAM, que será realizado na cidade de Brasília/DF, no período de 15 a 17 de novembro do corrente ano; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Vitaliciamento RESOLUÇÃO N.º 196/06-CSMP: CONFIRMAR no Cargo de Promotor de Justiça de 1.ª Entrância, a Excelentíssima Senhora Doutora ELIZANDRA LEITE GUEDES DE LIRA.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 355/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.894/2006/PGJ (Distribuição n.º 073/03/59.ª Prodedic), relativo ao descaso familiar em que vivia o idoso Lenil Rodrigues Vieira, de 84 anos de idade, tendo em vista restar configurado a perda do objeto jurídico, caracterizada pela mudança do supracitado idoso para o Estado do Pará/PA, onde se encontra residindo na companhia de um de seus filhos.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 427/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.314/2006/PGJ (Distribuição n.º 020/05/51.ª Prodecon), relativo à apuração de denúncia de falta de informações ao consumidor sobre nocividade, periculosidade e uso de combustíveis, por posto revendedor de combustível da Distribuidora Equatorial, tendo em vista restar configurado a existência do Processo n.º 01505014203-41, em trâmite na 17.ª Vara do Juizado Especial Criminal, versando sobre o mesmo objeto.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 401/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.552/2006/PGJ (P. A. n.º 021/03/45.ª PJEAT), relativo à apuração das causas da doença profissional do trabalho adquirida no período em que o Sr. José Oliveira da Costa laborou na Companhia Energética do Amazonas - CEAM, tendo em vista informações do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de que o Requerente encontra-se recebendo o AuxílioAcidente, sob o benefício n.º 100.031.301-5, assim como o Auxílio-Doença Previdenciário, sob o n.º 132.450.696-0, em decorrência do sinistro.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 442/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.746/2006/PGJ (Distribuição n.º 156/06/58.ª Prodedic), relativo à denúncia de possível prática do crime contra a honra da Reclamante, imputada à Sra. Hilma da Silva Mar, Professora lotada na Escola Estadual Zulmira Bittencourt, tendo em vista restar caracterizado que o fato descrito configura crime contra a honra, cuja iniciativa somente se procede mediante queixa, carecendo, portanto, o Ministério Público Estadual de legitimidade para postular a pretendida persecução penal, ocasião em que o douto Agente Ministerial orientou a Interessada a procurar a Delegacia mais próxima, assim como o Juizado Especial Cível para instauração de ações na esfera cível e criminal, sendo o supracitado fato encaminhado à Secretaria de Estado da Educação e Qualidade de Ensino - SEDUC para apuração da possível responsabilidade administrativa da supramencionada servidora pública.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 175/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.208/2006/PGJ, concernente à solicitação do Exmo. Sr. Dr. VICENTE AUGUSTO BORGES DE OLIVEIRA, Promotor de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 10.ª Promotoria de Justiça, junto à 5.ª Vara Criminal da Capital, para participar do VIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor e do II Seminário Internacional de Direito do Consumidor, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, no período de 29.05 a 02.06.06, tendo em vista a perda do objeto jurídico, face a desistência superveniente do supracitado Promotor de Justiça, em participar do referido evento.