Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 441/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento da Exma. Sra. Dra. SÍLVIA ABDALA TUMA, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 32.ª Promotoria de Justiça junto à 1.ª Vara de Família, Sucessões e Registros Públicos, para participar do I Congresso Internacional do IBDFAM, que será realizado na cidade de Brasília/DF, no período de 15 a 17 de novembro do corrente ano; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 304/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.902/2006/PGJ (P. A. n.º 208/06/50.ª Prodemaph), relativo à denúncia de transporte de madeira, virola e munguba, sem a devida autorização da autoridade competente, tendo em vista a quantidade apreendida ser pequena, não configurando o fito comercial e, sim, possibilidade de utilização doméstica do produto, assim como pelo fato de restar constatada a perda do objeto jurídico, caracterizada pelo instituto da prescrição.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 463/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 8.062/2006/PGJ (P. A. n.º 002/05/CAOMAPH), relativo à apuração de desmatamento ilegal, no Seringal São Francisco, em Boca do Acre/AM, tendo em vista que em resposta à requisição do Órgão Ministerial, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, o Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA após vistoria in loco, informaram que não identificaram atividade de desmatamento superior a quatro hectares, restando configurado, que a conduta dos agentes não se subsume ao tipo do crime alegado na exordial, uma vez que muito embora os mesmos tenham desmatado para a própria subsistência, conforme constatação através de vôos sobre a área em questão, inexiste a comprovação da exploração predatória do meio ambiente.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 241/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 4.595/2006/PGJ (P. A. n.º 044/04/59.ª Prodedic), à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais - CAO-CRIM, para os fins de tomar as medidas cabíveis à espécie, levando em consideração as declarações colhidas no presente caderno processual, no que concerne aos maus-tratos cometidos, à época, contra a idosa Marlene Menezes de Albuquerque.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 277/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.010/2006/PGJ (Distribuição n.º 255/05/57.ª Prodedic), relativo à denúncia de supostas irregularidades praticadas na execução do concurso público de provas e títulos para o provimento de vagas na Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino – SEDUC, tendo em vista que a Denunciante novamente compareceu ao Órgão Ministerial informando que se equivocou ao noticiar irregularidade que não aconteceu, aduzindo que ocorrera erros na publicação do Jornal A Crítica, sendo publicado corretamente em outros jornais e que além dela todas as pessoas que constaram nas listagens publicadas, foram contratadas em regime estatutário pelo Estado do Amazonas.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 455/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.740/2006/PGJ (P. A. n.º 032/03/56.ª Prodedic), relativo à apuração do cumprimento do art. 52 do ADCT da Constituição Estadual e do art. 10 da Lei n.º 2.538/1999, quanto à organização e fixação do quadro permanente de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas e da nomeação de seu Comandante-Geral, tendo em vista que após diligências efetivadas pelo douto titular da 56.ª Prodedic, restou caracterizada a inexistência do descumprimento dos dispositivos legais em questão, uma vez que o ComandanteGeral comprovou que possui os atributos necessários para exercer o supracitado cargo com propriedade, assim como pelo fato de os Oficiais que fazem parte do efetivo do CBPMAM muito embora não terem freqüentado o Curso de Formação de Bombeiros, possuem preparação técnica voltada para o desempenho daquela função.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Vitaliciamento RESOLUÇÃO N.º 196/06-CSMP: CONFIRMAR no Cargo de Promotor de Justiça de 1.ª Entrância, a Excelentíssima Senhora Doutora ELIZANDRA LEITE GUEDES DE LIRA.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 209/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento da Exma. Sra. Dra. ELIS HELENA DE SOUZA NÓBILE, Promotora de Justiça de 1.ª Entrância, com atuação nas 1.ª e 2.ª Promotorias de Justiça da Comarca de Maués, para participar do VIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor e do II Seminário Internacional de Direito do Consumidor, no período de 29.05 a 02.06.06, que será realizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 407/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.290/2006/PGJ (Distribuição n.º 040/06/58.ª Prodedic), relativo à Representação da Organização Brasileira de Afro-Descendentes, em face da Comissão Organizadora do pleito para o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, alegando que muito embora haja sido eleita para ocupar a vaga destinada às representantes das mulheres negras, aquela Comissão indicou a Confederação Amazonense de Religiões de Matrizes Africanas e Ameríndia, que tomou posse compondo o atual Conselho, tendo em vista que após diligências requeridas pelo Órgão Ministerial, restou caracterizado que a Reclamante foi cientificada de que deveria apresentar documentação correspondente e a conseqüente indicação de suas representantes, titular e suplente...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 037/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.356/2005/PGJ (Distribuição n.º 117/2004/63.ª Prourb), referente a verificação da regularidade de uma construção, localizada na Cidade Nova IV, tendo em vista manifestação do Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB em haver ajuizado Ação de Nunciação de Obra Nova, em face do proprietário da obra, revelando-se, portanto, que as providências foram adequadas ao caso.