Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 005/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Procedimento Investigatório Criminal n° 445116.2010.40749, fls. 147- 155, instaurado pela Portaria n° 1104/2010/PGJ, com o fito de apurar os fatos constantes no Procedimento Interno n° 379481.2010.7712, haja vista a inexistência de fundamento para propositura de ação penal pública, em consonância com o art. 15 da Resolução n° 13/06-CNMP.
2011 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 005/11-CPJ: I – CONHECER do Recurso Administrativo interposto pelo Exmo. Sr. Dr. Cândido Honório Ferreira Filho, Promotor de Justiça de Entrância Final, no tocante ao Ato PGJ n° 064/2010, autuado sob o n° 412760.2010.PGJ; II – NEGAR PROVIMENTO ao Recurso sub examen, mantendo-se, por conseguinte, a pena de suspensão aplicada ao ora Recorrente pelo Ato PGJ n° 064/2010, em face de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pelas Portarias nos 0863 e 957/2009/PGJ.
2010 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 005/10-CSMP: ARQUIVAR os autos do Processo n° 360101/2009/PGJ, relativo a pedido de reconsideração formulado pela Exma. Sra. Promotora de Justiça, Doutora Valdercley Martins Castilho, atinente ao julgamento do processo de promoção à 15ª Promotoria de Justiça da Capital, ocorrido em reunião extraordinária realizada em 02 de dezembro de 2009, pela desnecessidade de reconsiderar-se a decisão deste Colegiado consubstanciada pelo Ato PGJ n° 184/2009, de 11.12.2009.
2010 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 005/10-CPJ: – ANULAR, motivado no reconhecimento da suspeição do Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça, Doutor Otávio de Souza Gomes, a decisão proferida nos autos do Procedimento Interno n° 354682; II – FIRMAR o entendimento de que o Promotor de Justiça que exerça a função de Subprocurador Geral de Justiça, não é detentor da prerrogativa disposta no art. 148 da Lei Complementar n° 011/93; III – DETERMINAR o imediato encaminhamento dos supramencionados autos a douta Corregedoria Geral do Ministério Público, para fins de adoção das providências cabíveis.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 005/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 277081/2008/PGJ, relativo à apuração de ocorrência de Doença Profissional do Trabalho adquirida por Laércio P. da Silva, tendo em vista que o objeto do presente feito está sendo discutido no mérito da Ação Civil Pública n.º 2000.32.00.001.354-0, atualmente em fase de Apelação Cível junto à 5ª Turma do 1º Tribunal Regional Federal.
2009 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 005/09-CPJ: DEFERIR o requerimento formulado pela Exma. Sra. Dra. Maria José da Silva Nazaré, Procuradora de Justiça, determinando a publicação da distribuição aos Órgãos do Ministério Público dos feitos administrativos de que trata a Resolução n.° 23, datada de 17.09.2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, na página da internet do Ministério Público do Estado do Amazonas, por atender integralmente ao princípio constitucional da publicidade dos atos administrativo.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 005/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 207396/2007/PGJ, relativo à denúncia de possíveis irregularidades no agendamento de consultas na Policlínica Codajás, tendo em vista que a situação em exame reflete situação na qual a providência depende da organização administrativa de clínicas e hospitais públicos, de tal forma que se entende não poder haver ingerência do Parquet em tal seara.
2008 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 005/08-CPJ: APROVAR o teor das Minutas de Atos-PGJ, uma referente às atribuições das Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão e outra relativa à criação das Promotorias de Proteção do Patrimônio e definição de suas atribuições e das Promotorias de Fazenda Pública, com as alterações propostas pela relatoria, agregadas as sugestões do voto-vista, e devidamente aprovadas à unanimidade.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 005/07-CSMP: INDICAR o nome do Exmo. Sr. Dr. LINCOLN ALENCAR DE QUEIROZ, Promotor de Justiça de 1.ª Entrância, para Remoção, pelo critério de Antigüidade, para à 2. ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itacoatiara.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 005/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.218/2005/PGJ (Distribuição n.º 024/2003/53.ª Prodecon), tendo em vista que após vistoria técnica realizada pela Manaus Energia na residência localizada na Travessa Samaúma, n.º 76, no Distrito Industrial de Manaus, restou constatado que o cabeamento obedece aos padrões estabelecidos pela NBR n.º 5422/85, da Associação Brasileira de Norm Técnica, não havendo, portanto, nenhuma correlação entre indução eletromagnética emitida por uma linha de transmissão e qualquer doença alérgica conhecida.