Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 137/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 11.669/2005/PGJ (A) (Distribuição n.º 060/04/53.ª Prodecon), à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, para os fins de apurar a denúncia de prestação de serviços odontológicos por parte do Sr. Fábio Rodrigues Alencar Marinho, em razão de estar atuando como protista, na Clínica Odontocred, sem ser devidamente inscrito no Conselho de Odontologia, com posterior retorno para pronunciamento final.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 440/06-CSMP: I - PROCEDER a juntada dos Relatórios das Atividades Funcionais do Exmo. Sr. Dr. José Hamilton Saraiva dos Santos, Promotor de Justiça de 2.ª Entrância, relativos ao ano de 2005, assim como das Certidões Narrativas, expedidas pela Diretora da Secretaria do douto Juízo de Direito da 2.ª Vara da Fazenda Pública Estadual, aos autos do Processo n.º 11.296/2005/PGJ (Ofício n.º 545/05- CGMP;
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 172/06-CSMP: I- SUSPENDER os autos do Procedimento Administrativo n.º 07/05/44.ª PJVFPM), protocolizado nesta Instituição sob o n.º 2.880/2006/PGJ, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do recebimento da Recomendação n.º 02/2006, oriunda da 44.ª Promotoria de Justiça junto à 1.ª Vara Especializada da Fazenda Pública Municipal pela Prefeitura Municipal de Manaus, para os fins de sanar as irregularidades constatadas em decorrência de Representação formulada pelo Sr. Ademar Alves Mendes, em face da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento Básico – SEMOSB e do Instituto de Planejamento Urbano – IMPLURB. II- ENCAMINHAR os presentes autos à Promotoria de origem, para as devidas providências.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 353/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.380/2006/PGJ (P. A. n.º 15/05/71.ª PJVFPM), relativo à Representação dos Profissionais de Saúde das Secretarias Municipal e Estadual de Saúde, contestando os Decretos n.ºs 8.112/2005 da Prefeitura Municipal de Manaus e 25.363/2005, do Governo do Estado do Amazonas, tendo em vista que após análise da documentação realizada pelo douto Agente Ministerial, restou configurado a inexistência de ilegalidade nos supracitados Decretos, uma vez que inexiste qualquer vinculação entre os valores pagos no âmbito Estadual e Municipal, assim como de que em relação ao Decreto Municipal a peculiaridade da categoria “médico da família” é diferente do médico habitual, pois aqueles estão inseridos em um programa diferenciado, com características próprias as quais justificam, em tese, a gratificação diferenciada.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 438/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 8.769/2006/PGJ (P. A. n.º 077/04/45.ª PJEAT), à 45.ª Promotoria de Justiça Especializada em Acidentes do Trabalho - PJEAT, para os fins de proceder ao desmembramento do presente caderno processual, para efeito de arquivamento com relação à Empresa Servi-San Vigilância e Transporte de Valores Ltda e prosseguimento do feito com relação ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com posterior retorno à Conselheira-Relatora, para pronunciamento final.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 465/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.298/2005/PGJ (P. P. n.º 10/98/60.ª Proceap), relativo a suposto abuso de autoridade pelo Major PM Vicente, ocorrido no ano de 1999, tendo em vista restar configurada a extinção da punibilidade, caracterizada pela prescrição punitiva do Estado.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 314/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.369/2006/PGJ (P. A. n.º 045/04/59.ª Prodedic), relativo à garantia de proteção à saúde e ao bem-estar social, físico e mental do idoso Raimundo Negreiros Aguiar, tendo em vista restar configurado a improcedência da denúncia, uma vez que em resposta à solicitação da 59.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, a titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Maués, encaminhou Relatório Social, informando que o supracitado idoso está sendo cuidado por sua filha, apresentando saúde regular e adaptado à nova vida, possuindo, inclusive, o desejo de permanecer naquele Município.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 445/06-CSMP: AUTORIZAR o afastamento da Exma. Sra. Dra. KARLA FREGAPANI LEITE, Promotora de Justiça de Entrância Final, atuando no Gabinete de Assunto Judiciário - GAJ, para ausentar-se do país, no período de 14 de setembro a 10 de outubro do corrente ano, a título de férias regulamentares.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 437/06-CSMP: I- TORNAR SEM EFEITO, a pedido, a autorização objeto da Resolução n.º 347/06-CSMP, datada de 02.08.06, que trata do afastamento da Exma. Sra. Dra. VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO, Promotora de Justiça de 1.ª Entrância, atualmente respondendo pela 63.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística, para participar do 12.º Seminário Internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, tendo em vista a mesma encontrar-se em gozo de férias no período em que acontecerá o supracitado seminário, sem prejuízo de sua participação em outro evento oportunamente requerido.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 315/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.074/2006/PGJ (Distribuição n.º 036/03/53.ª Prodecon), relativo à denúncia de cobrança abusiva nas faturas emitidas pela Empresa Manaus Energia, contra os moradores do Conjunto Portal do Japão, no Bairro do Parque Dez, tendo em vista restar configurado que os Reclamantes utilizavam energia mediante ligações clandestinas puxadas da Clínica CENTRAD, instituição mantida pela Prefeitura Municipal de Manaus e, que os mesmos foram cadastrados pela supracitada prestadora de serviços, estando recebendo suas faturas de forma individual.