Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 131/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.292/2006/PGJ (P. A. n.º 01/05- PJI), relativo à possíveis improbidades administrativas praticadas pelo Sr. Alcides Freire Viana, durante o exercício dos cargos de Coordenador da Qualidade das Escolas Estaduais de Itapiranga e Diretor da Escola Estadual Amazonino Mendes, tendo em vista não restar comprovado indícios de veracidade naquela denúncia, tanto pelo apurado pelas testemunhas ouvidas como pelos documentos juntados ao presente caderno processual.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 234/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.471/2006/PGJ (Distribuição n.º 3523/00/PGJ/GAJ), relativo à apuração de possível prática de atos de improbidade atribuído a funcionários públicos estaduais, ocorrida no ano de 1993, tendo em vista restar caracterizado o instituto da prescrição, nos termos do art. 23, inciso II da Lei n.º 8.429, datada de 02.06.1992.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 022/06-CSMP: DETERMINAR à Secretaria-Geral do Ministério Público a elaboração de Portaria de elogio a Exma. Sra. Dra. LIANI MÔNICA GUEDES DE FREITAS RODRIGUES, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, pela dedicação, competência, zelo profissional e notável conduta ética, notadamente demonstrados na atuação de notícia trazida à lume, via Central de Informações deste Parquet, referentemente à apuração de denúncia de falta de estrutura física e qualidade de higiene adequadas às atividades desenvolvidas na Escola Municipal Arte e Cultura, localizada no bairro do Coroado II, nesta cidade de Manaus;
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 023/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.803/2005/PGJ (Distribuição n.º 067/2005/55.ª Prodedic), tendo em vista informações do Sr. Secretário de Estado da Saúde, de que foi disponibilizado ao Requerido o exame de endoscopia, muito embora o mesmo não tenha comparecido na data marcada, inexistindo, assim, elementos para instauração de procedimento administrativo ou inquérito civil.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 433/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.463/2006/PGJ (Distribuição n.º 015/06/58.ª Prodedic), relativo à Denúncia anônima de que o Órgão da Prefeitura de Manaus estaria beneficiando as Empresas de Rádio-Táxi, em detrimento dos taxistas autônomos, tendo em vista restar caracterizado a inexistência de mínimos indícios para a identificação da empresa, cooperativa ou associação de táxi que esteja procedendo a fixação de taxa que extrapole os limites daquela já fixada pelo Conselho de Administração da Empresa, em razão do próprio anonimato do Denunciante, que não declinou o nome das empresas ditas favorecidas.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 285/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.846/2006/PGJ (P. A. n.º 044/03/CAOMAPH), relativo à apuração de denúncia de crime ambiental publicada no Jornal A Crítica, de 23.09.03, sobre extração e comercialização ilegal de pau-rosa, no Município de Maués, tendo em vista que em resposta à requisição ministerial, o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis – IBAMA, informou que a falta de especificidade relativa ao local e a data das denúncias torna inviável a localização de processos e relatórios existentes sobre o tema, assim como pelo fato de o Núcleo de Unidades de Conservação do IBAMA ter informado que aproximadamente vinte anos o ciclo econômico do pau-rosa na região se encerrou, não existindo mais sinais de exploração ilegal da referida essência.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 469/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 10.298/2006/PGJ (Distribuição n.º 043/02/51.ª Prodecon), relativo à irregularidades no Serviço “Muito mais 21”, em face dos erros nos valores das faturas e na contagem dos minutos oferecidos pelo plano disponibilizado pela Empresa Brasileira de Telecomunicações, tendo em vista que em resposta à Denúncia encaminhada pelo Reclamante, a EMBRATEL informou que as tarifas estão devidamente de acordo com as homologadas pela ANATEL, em conformidade com os Atos n.ºs 3726 e 3727 do ano de 1999 e o recolhimento dos tributos ICMS, PIS e COFINS são cobrados consoante legislação tributária vigente, assim como pelo fato de o referido assunto versar sobre direito individual, carecendo, portanto, o Ministério Público Estadual de legitimidade para o prosseguimento do feito.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 432/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.214/2006/PGJ (P. A. n.º 070/04/59.ª Prodedic), relativo à garantia de proteção à saúde e ao bem-estar social, físico e mental da idosa Beatriz Nazaré de Almeida Mirales, de 79 (sessenta e nove anos) de idade, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pelo óbito da supracitada idosa, ocorrida no ano de 2004.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 133/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.629/2006/PGJ (Distribuição n.º 213/05/57.ª Prodedic), relativo à supostas irregularidades praticadas pela Sra. Ilmair Maria Siqueira, à época, Corregedora-Geral da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, tendo em vista que após análise dos autos procedida pelo Representante Ministerial, não se vislumbrou indícios de improbidade administrativa da servidora Representada, nada constando que desabone a conduta profissional da mesma.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 436/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º º 8.398/2006/PGJ (P. A. n.º 010/06/51.ª Prodecon), relativo à apuração da denúncia de pessoas que estão exercendo a profissão de cirurgiãodentista, técnico em prótese e auxiliar de consultório dentário, sem a devida inscrição junto ao CRO/AM, em desacordo com a Resolução CFO/63/2005, tendo em vista que de acordo com a Lei n.º 4.324/64, a atribuição para fiscalização dos supracitados profissionais é dos Conselhos Regionais de Odontologia...