Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 327/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.677/2006/PGJ (P. A. n.º 030/02/45.ª PJEAT), relativo à acidente de trabalho, tendo como vítima fatal o Sr. Francisco Domingos dos Santos, durante o exercício de suas atividades na Empresa Multibrás da Amazônia S/A, uma vez que os direitos dos dependentes foram devidamente discutidos na Justiça Estadual e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS estar cumprindo com o pagamento da pensão previdenciária por morte, sob o Benefício n.º 21.124.532.886-4.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 173/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.758/2006/PGJ (Distribuição n.º 052/02/57.ª Prodedic), referente à supostas irregularidades contidas no Decreto Governamental n.º 22629, uma vez que foram nomeados para compor o Quadro da Defensoria Pública do Estado, nove gerentes, dentre eles sete advogados e dois Defensores Públicos, para exercerem a função que é privativa de Defensor Público, tendo em vista os termos da declaração prestada pela Defensoria Pública, através da atual Defensora-Geral, informando que ao assumir tal atribuição extinguiu os cargos objeto do presente procedimento com a conseqüente exoneração dos seus servidores, muito embora os mesmos exercessem atividades meramente administrativas, não usurpando as atribuições privativas de Defensor Público.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 135/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.131/2005/PGJ (Distribuição n.º 049/04/51.ª Prodecon), relativo à denúncia de cartelização contra as empresas fornecedoras de água mineral Santa Cláudia, Minalar, Águacrim e Yara, tendo em vista que após as diligências necessárias à elucidação do caso, o Representante Ministerial concluiu não haver indícios suficientes que comprove a existência de suposto acordo entre os concorrentes, assim como pelo fato de muito embora os preços praticados pelas referidas empresas serem semelhantes, variam de acordo com a forma de entrega e quantidade requerida.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 443/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 8.244/2006/PGJ (P. A. n.º 165/06/49.ª Prodemaph), relativo à apuração da prática de poluição sonora causada pela voz comunitária JB Eletrônica, localizado no Mauazinho, tendo em vista a perda do objeto jurídico, uma vez que em atendimento à requisição do douto Órgão Ministerial, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA informou que após a realização de duas vistorias in loco, realizadas em dias e horários diferentes, constatou o encerramento daquela atividade.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 336/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 6.097/2006/PGJ (P. A. n.º 037/04/59.ª Prodedic), ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, para os fins de distribuição e posterior providências sugeridas no parecer acostado ao presente caderno processual.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 444/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 9.075/2006/PGJ (Distribuição n.º 127/06/58.ª Prodedic), relativo à falta de vaga na rede municipal de ensino, motivo que impossibilitou a Declarante de matricular seus filhos, tendo em vista que em resposta à requisição do Órgão Ministerial o Secretário Municipal de Educação informou que foi devidamente efetivado a matrícula dos filhos da supracitada Requerente na Escola Municipal Ulisses Guimarães, conforme prevê o art. 205 da Constituição Federal, c/c os artigos 53 e 58 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não sendo possível o douto Órgão Ministerial manter contato com a Interessada objetivando informar as providências tomadas, uma vez restar caracterizado que a mesma não reside mais no endereço informado.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 132/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.492/2006/PGJ (P. A. n.º 064/05/18.ª Prodemaph), relativo à apuração de crime de poluição sonora causada pelo Bar denominado Mamute, localizado na Rua Benjamin Lima, no Bairro Vila da Prata, tendo em vista que após vistoria no local, realizada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEDEMA, restou constatado que o supracitado estabelecimento encontrava-se fechado com uma placa “Academia de Musculação Stylos”, o que foi confirmado em diligência efetuada por servidor deste Órgão Ministerial.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 295/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 674/2006/PGJ (P. A. n.º 074/04/59.ª Prodedic), à 59.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, para os fins de oficiar ao Serviço Social da Fundação Dr. Thomas para que proceda, através da Coordenadoria do PADI, a averiguação da situação da idosa Zeneide Sampaio, de 74 anos, devendo, para tanto, instar junto ao Sr. Alberto, filho da supracitada idosa, para que informe o seu atual endereço, complementando as declarações constantes do Termo de Declaração prestado pelo Reclamante, neste Órgão Ministerial.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 317/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.263/2006/PGJ (P. A. n.º 011/05/54.ª Prodedic), relativo à apuração de irregularidades apontadas no Relatório Técnico de Inspeção do Departamento de Vigilância em Saúde - DEVIS, em conjunto com o Conselho Estadual de Entorpecentes, na Obra Social Nossa Senhora da Glória, concernentes à escassez de recursos humanos, à precariedade das instalações físicas e à inadequação dos materiais de uso comum dos pacientes, tendo em vista que em dezembro de 2004, foi expedida a Resolução n.º 02/04/CONEM/AM, que aprovou a Renovação do Cadastro de Funcionamento da referida comunidade terapêutica, assim como o Alvará Sanitário do ano de 2004, expedido em maio de 2005, sendo, portanto, cumpridas, as exigências estabelecidas pelos Órgãos Públicos supracitados.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 402/06-CSMP: I- HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.997/2006/PGJ (Distribuição n.º 312/05/54.ª Prodedic), relativo à remessa de relatório sintético sobre o controle social do Sistema Único de Saúde, por um dos membros da Escola Popular Itinerante de Formação em Políticas Públicas e da Escola de Formação Fé e Política, denunciando a existência de irregularidades no atendimento prestado às parturientes nas maternidades públicas e conveniadas com o SUS, tendo em vista que o Parquet Estadual moveu Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela contra o Estado do Amazonas, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, sob o n.º 2005/0063125-0 (REsp n.º 744592) e, com relação à agressão praticada pelo usuário Ivan Viana contra o Conselheiro Manoel de Jesus, ocorrida na 2.ª Assembléia Ordinária do Conselho Municipal de Saúde, por se tratar de direito individual, carece o Ministério Público de legitimidade para ingressar com Ação Civil de Indenização. II – REMESSA de c