Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 470/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 8.925/2006/PGJ (Distribuição n.º 031/05/63.ª Prourb), relativo à apuração de possível ocupação e alienação de área verde do Conjunto Ribeiro Júnior I (lotes 11 e 12), tendo em vista restar caracterizado a improcedência da Reclamação, uma vez que os Órgão Municipais, por meio de perícia técnica, constataram que os imóveis em questão não estão insertos em área verde, mas sim em área comercial.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 018/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.939/2005/PGJ (Ofício n.º 283/2005/PJBACRE), referentemente a acusação de torturas e maus-tratos por policiais ao detento Jonescley de Oliveira Lima, no 57.º Distrito Policial em Boca do Acre/AM, tendo em vista a inexistência de provas a ensejar apuração.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 238/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.758/2006/PGJ (P. A. n.º 082/05/58.ª Prodedic), relativo à eventual descumprimento pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e pela Empresa Municipal de Transportes Urbanos - EMTU do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução n.º 149/03/CONTRAN, datada de 19.03.03, tendo em vista que foi expedido uma Recomendação, datada de 04 de abril de 2006 aos Órgão supracitados, com vistas ao devido cumprimento, sob pena de poder ensejar medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 098/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.532/2005/PGJ (P. A. n.º 022/00/59.ª Prodedic), referente à solicitação de normatização dos direitos da pessoa idosa e sua legítima defesa junto ao Conselho Municipal do Idoso, tendo em vista que todas as providências em relação ao caso foram tomadas, uma vez que a Coordenação da Política Municipal do Idoso encaminhou minuta de alteração do Decreto n.º 5.482/2001, solicitando análise e considerações por parte do Órgão Ministerial que o assim procedendo encaminhou algumas sugestões que foram acatadas por aquela Coordenação dando origem ao Decreto n.º 6.549/2002.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 447/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento os autos do Processo n.º 10.377/2006/PGJ (P. A. n.º 007/04/54.ª Prodedic), relativo à apuração de irregularidades detectadas no Hospital e Pronto Socorro 28 de Agosto, durante uma vistoria realizada pelo Conselho Regional de Medicina do Amazonas, no mês de dezembro do ano de 2003, tendo em vista que no término da instrução do presente procedimento a douta titular da 54.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, concluiu que algumas irregularidades foram sanadas e outras com previsão breve para serem solucionadas, deverão ficar sob a responsabilidade daquela Promotoria de Justiça, no sentido de proceder ao acompanhamento, devendo, para tanto, adotar as medidas legais cabíveis no caso do não cumprimento dos prazos, assim como, instaurar novos procedimentos administrativos acaso surjam outras irregularidades na prestação dos serviços de saúde.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 357/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.555/2006/PGJ (P. A. n.º 048/04/45.ª PJEAT), relativo à apuração das causas do acidente de trabalho sofrido pelo Sr. Francisco de Figueiredo Lopes Júnior, nas dependências da Empresa LG PHILIPS DISPLAYS, tendo em vista que todas as providências cabíveis foram tomadas, estando o supracitado trabalhador recebendo auxílio-acidente, sob o n.º 100.031.301-5, assim como auxílio-doença previdenciário sob o n.º 132.450.696-0, pelo Instituto Nacional de Previdência Social – INSS.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 048/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 670/2006/PGJ (P. A. n.º 091/04/59.ª Prodedic), referente a apuração de suposta recusa de vaga na Escola Estadual Manoel Marçal de Araújo, voltada para educação especial, uma vez que após requisição por este Órgão Ministerial à escola Reclamada, a Diretora da mesma informou não ter havido negativa de matrícula, esclarecendo que à época em que foi procurada a escola não dispunha de transporte para o bairro onde residia a menor, porém, esta questão já havia sido solucionada com a disponibilidade aos alunos de nova rota de ônibus e que a matrícula da criança já estava confirmada.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 248/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 5.377/2006/PGJ/GAJ, juntado ao Processo n.º 3.183/06/PGJ, ao Procurador-Geral de Justiça, para os fins de designar um novo representante ministerial para atuar nos presentes feitos, no intuito de tomar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 425/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 8.610/2006/PGJ (P. A n.º 082/04/59.ª Prodedic) à 59.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, para os fins de proceder à oitiva da idosa Neusa de Oliveira Barbosa, de 70 (setenta anos) de idade, vítima de supostos maus-tratos, no intuito de verificar a veracidade das declarações prestadas por seus filhos, assim como solicitar à Fundação Dr. Thomas, através do Atendimento Domiciliar ao Idoso - PADI, uma visita ao endereço da supracitada idosa.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 374/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.332/2006/PGJ (P. A. n.º 11/03/PJNA), relativo à apuração da eficiência do serviço público no fornecimento de água no Município de Novo Airão/AM, tendo em vista informações do douto titular daquela Promotoria de Justiça dando conta de que fora instaurado novo procedimento administrativo versando sobre o mesmo caso, sob o n.º 005/2006/PJNA, estando em fase de análise final para propositura de Ação Civil Pública, uma vez que os documentos constantes do procedimento administrativo anterior não se mostravam adequados para instrução judicial, haja vista o decurso do tempo entre a data em que foram produzidos e a atual.