Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 302/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.731/2006/PGJ, relativo à notícia apresentada pelo Reclamante quanto ao uso indevido de seu CPF, por autor desconhecido, tendo em vista restar configurado a perda do objeto jurídico, caracterizada pelo instituto da prescrição, conforme previsão contida no art. 299, do Código de Penal Brasileiro.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 099/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.153/2005/PGJ (Distribuição n.º 089/04/59.ª Prodedic), referente à denúncia de supostas irregularidades praticadas na nomeação dos candidatos aprovados no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino, realizado no ano de 2000, tendo em vista que após a comprovação da duplicidade na nomeação de candidatos ao cargo de Pedagogo, o Órgão Ministerial requisitou à SEDUC, informações sobre o equívoco praticado, e, em resposta, aquela Secretaria informou ter tornado sem efeito as nomeações duplamente efetuadas, o que fora confirmado com o Reclamante em decorrência da efetivação de sua nomeação.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 450/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 4.334/2006/PGJ (P. A. n.º 006/03/PJNA), à Promotoria de Justiça da Comarca de Novo Airão, relativo à apuração da falta de estrutura daquele Município para a realização das festividades carnavalescas, para os fins de informar sobre o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Secretário Municipal de Eventos, representante do Município de Novo Airão/AM, perante o douto titular daquela Promotoria de Justiça, às fls. 07, constantes do presente caderno processual, e, em caso positivo, se proceda ao retorno dos mesmos à Conselheira-Relatora para pronunciamento final.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 345/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º Processo n.º 5.677/2006/PGJ (Distribuição n.º 007/05/63.ª Prourb), relativo à apuração da situação das casas que estão em área de risco, localizadas na Quadra-266, do Conjunto Habitacional Nova Cidade, tendo em vista que em atendimento à solicitação da 63.ª Prourb, a Secretaria Municipal de Defesa Civil, encaminhou laudo de perícia técnica no qual concluiu pela existência de risco alto de desabamento/soterramento das supracitadas casas, sendo tal informação confirmada pelo Instituto de Planejamento Urbano após vistoria in loco, ocasião em que em atendimento à requisição ministerial, a Superintendência Estadual de Habitação apresentou projeto, orçamento e cronograma de obras de um muro de arrimo que segundo aquele Órgão sanaria os problemas apontados, sendo a posteriori firmado um Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público do Estado do Amazonas e a Superintendência Estadual de Habitação – SUHAB...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 309/06-CSMP: I - HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.558/2006/PGJ (P. A. n.º 012/03/PJN), relativo à apuração de irregularidades no Convênio n.º 1330/99, celebrado entre a União, por meio do Ministério da Saúde/FUNASA e o Município de Novo Airão, objetivando a construção do Sistema de Drenagem em área Endêmica de Malária, tendo em vista restar caracterizado a ilegitimidade do Ministério Público Estadual, para atuar nos presentes feitos. II - REMESSA de cópia reprográfica dos supracitados autos ao Ministério Público Federal, para as devidas providências
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 347/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento da Exma. Sra. Dra. VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO, Promotora de Justiça de 1.ª Entrância, ora exercendo suas atribuições ministeriais na 63.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística, para participar do 12.º Seminário Internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, que será realizado na cidade de São Paulo/SP, no período de 29.08 a 01.09.06 do corrente ano; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Recomendação RESOLUÇÃO N.º 240/06-CSMP: PROPOR ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça a elaboração de Recomendação conjunta entre o Colendo Conselho Superior do Ministério Público, o Coordenador das Coordenadorias do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Estado do Amazonas e Corregedoria-Geral do Ministério Público, aos Promotores de Justiça com atuação nos Direitos Difusos, para que somente enviem processos para arquivamento quando houver o exaurimento do assunto objeto de denúncias e/ou reclamações.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 349/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.495/2006/PGJ (P. A. n.º 361/04/50.ª Prodemaph), relativo à invasão de área de preservação permanente, localizada na BR-174, Km 02, tendo em vista que após vistoria in loco, realizada pela SEDEMA, restou configurado que o imóvel objeto da presente Reclamação não está inserto em área de preservação permanente, inexistindo, portanto, o motivo que determinou a abertura do presente procedimento.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 439/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 14.493/2006/PGJ (P. P. n.º 106/98/Proceap), relativo à apuração de notícia de abuso de autoridade, à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional junto às Promotorias de Justiça Criminais/CAO-CRIM, para as devidas providências.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 348/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.487/2006/PGJ (P. A. n.º 241/04/50.ª Prodemaph), relativo à poluição sonora promovida pelo veículo GOL, de placa JWR-4206, de propriedade da empresa Mário & Cia Ltda, que utiliza equipamento de som de alta potência, tendo em vista que o Reclamado foi notificado a comparecer à 50.ª Prodemaph, ocasião em que assinou um Termo de Ajustamento de Conduta no qual reconheceu o supracitado delito, ao tempo em que se comprometeu a não utilizar o equipamento de som do veículo para fins de propaganda comercial sem a devida autorização e, a título de compensação ambiental assumiu a obrigação de efetuar a doação de um aparelho de TV 14’ e um móvel rack a ser utilizado no âmbito das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, em atividades de educação ambiental.