Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 304/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.902/2006/PGJ (P. A. n.º 208/06/50.ª Prodemaph), relativo à denúncia de transporte de madeira, virola e munguba, sem a devida autorização da autoridade competente, tendo em vista a quantidade apreendida ser pequena, não configurando o fito comercial e, sim, possibilidade de utilização doméstica do produto, assim como pelo fato de restar constatada a perda do objeto jurídico, caracterizada pelo instituto da prescrição.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 341/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.365/2006/PGJ (P. A. n.º 399/05/18.ª Prodemaph), relativo à apuração do crime de poluição por resíduos sólidos e plásticos, na Rua Dr. Almínio, no Centro de Manaus, tendo em vista que em atendimento à requisição do Órgão Ministerial a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – SEDEMA realizou visita in loco constatando que a empresa responsável pelo supracitado dano estava de mudança para uma área cedida pela Prefeitura Municipal de Manaus, localizada na Rua Tapajós, no mesmo bairro.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 460/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento do Exmo. Sr. Dr. RONALDO ANDRADE, Promotor de Justiça de Entrância Final, titular da Promotoria de Justiça junto à Vara de Execuções Criminais, para participar do Curso de PósGraduação lato sensu, em Inteligência de Estado e Inteligência de Segurança Pública, a se realizar na cidade de Belo Horizonte/MG, no período de outubro de 2006 a março de 2008, nos dias consignados pelo Requerente, em seu petitório; II - ESTABELECER que o custeio com o mencionado Curso, assim como todas as outras despesas decorrentes do mesmo, inclusive as de ordem pessoal, sejam de inteira responsabilidade do Requerente, em razão das aulas serem ministradas em um final de semana de cada mês.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 024/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.193/2005/PGJ (Distribuição n.º 308/2005/56.ª Prodedic), referente a denúncia da crescente atividade da “indústria” de multa de trânsito, tendo em vista que de acordo com informações prestadas pela EMTU as atividades desempenhadas pelos agentes de trânsito não se dão de forma aleatória e camuflada, configurando-se em operações sistematizadas e ostensivas, pautadas, sobretudo, no princípio da legalidade, não se vislumbrando, portanto, a necessidade de outras medidas judiciais ou extrajudiciais.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 335/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 5.869/2006/PGJ, referentemente à solicitação do Exmo. Sr. Dr. Carlos Sérgio Edwards de Freitas, Promotor de Justiça de 1.ª Entrância, para participar do 12.º Seminário Internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, a ser realizado no período de 29.08 a 01.09.06, na cidade de São Paulo/SP, ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, para os fins de se manifestar acerca do supracitado pleito, com posterior retorno ao Relator, para pronunciamento final.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 457/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 9.338/2006/PGJ (P. A. n.º 690/04/PJ Itapiranga), relativo à representação no qual o interessado noticia a construção de duas residências particulares na área disponível para o viveiro municipal da cidade de Itapiranga/AM, tendo em vista que após inspeção in loco realizada pelo douto Órgão Ministerial, restou caracterizado que o supracitado viveiro se encontra funcionando normalmente, com produção de mudas e hortaliças e sem sinais de invasão ou construções alheias à sua finalidade, muito embora anteriormente houvesse a tentativa de apropriação de parte do terreno declarado pelos supostos invasores de que seria uma doação, porém, verbal, de parte da área pelo então Prefeito, Sr. João de Deus Plínio Marques.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 350/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.504/2006/PGJ (Distribuição n.º 001/06/51.ª Prodecon), relativo à apuração de denúncia de várias irregularidades praticadas pela Empresa Conserviço Ltda, Revendedora de Combustíveis, tendo em vista o assunto objeto da presente Reclamação encontrar-se em tramitação na 15.ª Vara do Juizado Especial Criminal.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 310/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.600/2006/PGJ (P. A. n.º 046/04/59.ª Prodedic), relativo à garantia de proteção à saúde e ao bem estar social, físico e mental da idosa Leonor Paz de Almeida, de 74 anos, tendo em vista que em audiência neste Órgão Ministerial, os filhos da supracitada idosa assinaram Termo de Responsabilidade comprometendo-se a manter com a mãe uma postura de maior envolvimento.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 019/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.288/2005/PGJ (P. A. n.º 004/2000/40.ª PJVFPE), tendo em vista restar constada além de outras razões, a ineficácia da apuração de eventual responsabilidade civil de agentes públicos na contratação irregular de servidor por parte da SEDUC, em razão da incidência da figura prescricional.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 454/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 8.566/2006/PGJ (P. A. n.º 019/02/45.ª PJEAT), relativo a acidente fatal do trabalho que vitimou, no ano de 2001, o Sr. José Nogueira do Brasil Picanço, empregado da Empresa Construtora Shimizu do Brasil Ltda, tendo em vista restar caracterizado que a Requerente ajuizou Ação Indenizatória junto à 3.ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho, no qual recebeu os valores referentes à indenização, assim como pelo fato de o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ter prestado informações de que os dependentes do falecido estão percebendo Pensão por Morte, decorrente do supracitado sinistro, sob o Benefício n.º 93/121.254.244-1.