2006 |
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RESOLUÇÃO N.º 299/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 694/2006/PGJ (Distribuição n.º 010/04/59.ª Prodedic), relativo à supostos maus-tratos praticados contra a Sra. Flora Barbosa da Silva, de 87 anos, tendo em vista que em declarações prestadas pela filha que reside com a supracitada idosa o motivo que deu origem ao presente procedimento foi sanado, uma vez que a mesma após ingressar com ação de reintegração de posse do terreno em que reside sua irmã Denunciada, tendo obtido êxito, não houve mais perturbação da tranqüilidade de sua genitora. |
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RESOLUÇÃO N.º 261/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.619/2006/PGJ (P. A. n.º 043/04/59.ª Prodedic), relativo à garantia de proteção à saúde e ao bem-estar social, físico e mental da idosa Eunice de Matos Baird, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pela interdição da referida idosa. |
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RESOLUÇÃO N.º 050/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 631/2006/PGJ (Distribuição n.º 036/03/59.ª Prodedic), referente a situação de abandono porque passa o idoso Diomar Ferreira Pinto, com aproximadamente 70 anos, uma vez que sua procuradora informou a este Órgão Ministerial que apesar do temperamento difícil e agressivo do idoso, esteve prestando ao mesmo toda a assistência necessária até o seu falecimento. |
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RESOLUÇÃO N.º 013/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.783/2005/PGJ (Distribuição n.º 273/2005/57.ª Prodedic), tendo em vista que a Constituição Federal em seu art. 37, inciso II, veda expressamente a manutenção desses servidores sem concurso público, em face da solicitação do Conselho Regional de Farmácia dos Estados do Amazonas e Roraima, no sentido de viabilizar a continuidade dos serviços contratados temporariamente com os profissionais da saúde. |
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RESOLUÇÃO N.º 306/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.826/2006/PGJ (Distribuição n.º 009/05/51.ª Prodecon), relativo à apuração de denúncia sobre possível prática de publicidade abusiva pelas Lojas Via Direta e Pool, tendo em vista restar caracterizado que desde o ano de 2002 tal publicidade não mais existe. |
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RESOLUÇÃO N.º 303/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.587/2006/PGJ (Distribuição n.º 064/06/55.ª Prodedic), relativo à denúncia de que o filho da Reclamante está desde o dia 01.03.06, internado no Hospital e Pronto Socorro 28 de Agosto, vítima de fratura no fêmur direito, necessitando submeter-se a cirurgia, porém, foi informada que o supracitado hospital não realizava este tipo de cirurgia, tendo em vista que em resposta à requisição ministerial, o Secretário de Estado da Saúde – SUSAM, informou que o paciente foi transferido para o Hospital Adriano Jorge, no dia 18.03.06 e conforme informações prestadas por Agente de Serviço Administrativo daquela Unidade de Saúde, o supracitado paciente foi submetido ao procedimento cirúrgico indicado pelo médico do SUS, no dia 28.03.06, encontrando-se em fase de recuperação. |
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RESOLUÇÃO N.º 300/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 347/2006/PGJ (Distribuição n.º 154/05/58.ª Prodedic), relativo à comunicação de inadimplência da Associação do Grupo Especial das Escolas de Samba de Manaus – AGEESMA, na prestação de contas relativas ao convênio celebrado com a Secretaria de Estado da Cultura do Amazonas, tendo em vista que em resposta à requisição ministerial aquela Secretaria informou que a Reclamada, naquele ínterim, apresentou a prestação de contas, objeto do presente procedimento. |
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RESOLUÇÃO N.º 301/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.474/2006/PGJ (Distribuição n.º 281/05/59.ª Prodedic), relativo à denúncia anônima, acerca da situação de suposta negligência familiar praticada contra a idosa Francisca Helena Maia Gomes, de 70 anos de idade, também suposta vítima de exploração financeira, tendo em vista que em resposta à requisição ministerial, a Fundação Dr. Thomas ao apresentar breve relatório não confirmou a denúncia, acrescentando que a supracitada idosa fora a óbito logo após a solicitação de atendimento feita pela douta Agente Ministerial, em decorrência de complicações depois de ter sido submetida à cirurgia de vesícula. |
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RESOLUÇÃO N.º 313/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.510/2006/PGJ (Distribuição n.º 302/05/57.ª Prodedic), relativo à denúncia de suposto exercício ilegal da atividade notarial, nos 1.º, 2.º e 6.º Tabelionato de Notas, sem o ingresso através de concurso público de provas e títulos, tendo em vista que o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas realizou concurso público para sanar tais irregularidades, encontrando-se o referido certame na fase de convocação para escolha dos cargos |
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RESOLUÇÃO N.º 342/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 3.919/2006/PGJ (P. A. n.º 006/99/57.ª Prodedic), ao Procurador-Geral de Justiça, para os fins de designar um representante ministerial para funcionar nos autos do presente processo, em que o Exmo. Sr. Dr. Edílson Queiroz Martins, Promotor de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 57.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, declarou-se suspeito. |
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