Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 299/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 694/2006/PGJ (Distribuição n.º 010/04/59.ª Prodedic), relativo à supostos maus-tratos praticados contra a Sra. Flora Barbosa da Silva, de 87 anos, tendo em vista que em declarações prestadas pela filha que reside com a supracitada idosa o motivo que deu origem ao presente procedimento foi sanado, uma vez que a mesma após ingressar com ação de reintegração de posse do terreno em que reside sua irmã Denunciada, tendo obtido êxito, não houve mais perturbação da tranqüilidade de sua genitora.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 261/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.619/2006/PGJ (P. A. n.º 043/04/59.ª Prodedic), relativo à garantia de proteção à saúde e ao bem-estar social, físico e mental da idosa Eunice de Matos Baird, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pela interdição da referida idosa.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 050/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 631/2006/PGJ (Distribuição n.º 036/03/59.ª Prodedic), referente a situação de abandono porque passa o idoso Diomar Ferreira Pinto, com aproximadamente 70 anos, uma vez que sua procuradora informou a este Órgão Ministerial que apesar do temperamento difícil e agressivo do idoso, esteve prestando ao mesmo toda a assistência necessária até o seu falecimento.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 013/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.783/2005/PGJ (Distribuição n.º 273/2005/57.ª Prodedic), tendo em vista que a Constituição Federal em seu art. 37, inciso II, veda expressamente a manutenção desses servidores sem concurso público, em face da solicitação do Conselho Regional de Farmácia dos Estados do Amazonas e Roraima, no sentido de viabilizar a continuidade dos serviços contratados temporariamente com os profissionais da saúde.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 306/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.826/2006/PGJ (Distribuição n.º 009/05/51.ª Prodecon), relativo à apuração de denúncia sobre possível prática de publicidade abusiva pelas Lojas Via Direta e Pool, tendo em vista restar caracterizado que desde o ano de 2002 tal publicidade não mais existe.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 303/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.587/2006/PGJ (Distribuição n.º 064/06/55.ª Prodedic), relativo à denúncia de que o filho da Reclamante está desde o dia 01.03.06, internado no Hospital e Pronto Socorro 28 de Agosto, vítima de fratura no fêmur direito, necessitando submeter-se a cirurgia, porém, foi informada que o supracitado hospital não realizava este tipo de cirurgia, tendo em vista que em resposta à requisição ministerial, o Secretário de Estado da Saúde – SUSAM, informou que o paciente foi transferido para o Hospital Adriano Jorge, no dia 18.03.06 e conforme informações prestadas por Agente de Serviço Administrativo daquela Unidade de Saúde, o supracitado paciente foi submetido ao procedimento cirúrgico indicado pelo médico do SUS, no dia 28.03.06, encontrando-se em fase de recuperação.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 300/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 347/2006/PGJ (Distribuição n.º 154/05/58.ª Prodedic), relativo à comunicação de inadimplência da Associação do Grupo Especial das Escolas de Samba de Manaus – AGEESMA, na prestação de contas relativas ao convênio celebrado com a Secretaria de Estado da Cultura do Amazonas, tendo em vista que em resposta à requisição ministerial aquela Secretaria informou que a Reclamada, naquele ínterim, apresentou a prestação de contas, objeto do presente procedimento.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 301/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.474/2006/PGJ (Distribuição n.º 281/05/59.ª Prodedic), relativo à denúncia anônima, acerca da situação de suposta negligência familiar praticada contra a idosa Francisca Helena Maia Gomes, de 70 anos de idade, também suposta vítima de exploração financeira, tendo em vista que em resposta à requisição ministerial, a Fundação Dr. Thomas ao apresentar breve relatório não confirmou a denúncia, acrescentando que a supracitada idosa fora a óbito logo após a solicitação de atendimento feita pela douta Agente Ministerial, em decorrência de complicações depois de ter sido submetida à cirurgia de vesícula.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 313/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.510/2006/PGJ (Distribuição n.º 302/05/57.ª Prodedic), relativo à denúncia de suposto exercício ilegal da atividade notarial, nos 1.º, 2.º e 6.º Tabelionato de Notas, sem o ingresso através de concurso público de provas e títulos, tendo em vista que o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas realizou concurso público para sanar tais irregularidades, encontrando-se o referido certame na fase de convocação para escolha dos cargos
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 342/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 3.919/2006/PGJ (P. A. n.º 006/99/57.ª Prodedic), ao Procurador-Geral de Justiça, para os fins de designar um representante ministerial para funcionar nos autos do presente processo, em que o Exmo. Sr. Dr. Edílson Queiroz Martins, Promotor de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 57.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, declarou-se suspeito.