Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 214/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento do Exmo. Sr. Dr. PÚBLIO CAIO BESSA CYRINO, Promotor de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 28.ª Promotoria de Justiça Especializada junto à Vara da Infância e da Juventude, para, na condição de palestrante, participar do XXI Congresso da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Infância e da Juventude, no período de 25 a 28.05.06, que será realizado na cidade de Belo Horizote/MG; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes de alimentação e pousada fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 312/06-CSMP: I – REVOGAR os termos da Resolução n.º 264/06-CSMP, datada de 09.06.06. II – REMESSA dos autos do Processo n.º 2.848/2006/PGJ (P. A. n.º 004/05/PJC), ao douto Juiz de Direito da Comarca de Coari/AM, para que em cumprimento ao que estabelece o parágrafo único, do art. 16 da Resolução n.º 008/2004/CPJ, datada de 05.10.04, em apenso, manifestese nos moldes do art. 28 do Código de processo Penal.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 319/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.043/2006/PGJ (P. A. n.º 08/05/Itapiranga), relativo à reclamação de suposto crime de abuso de autoridade contra o policial civil Marcos Roberto Paes Xavier, pelo fato de a companheira do Reclamante após ter registrado ocorrência na Delegacia de Polícia do Município de Itapiranga/AM, o supracitado policial ter ido, sem mandado judicial, a sua residência e, com violência, pegou as roupas de sua companheira, tendo em vista que o Reclamante ao ser notificado declarou ao Oficial de Justiça que não tinha mais interesse no prosseguimento do procedimento administrativo, em razão de já haver se reconciliado com a sua companheira.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 429/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.294/2006/PGJ (Distribuição n.º 198/05/54.ª Prodedic), relativo à apuração dos fatos acerca da morte do Sr. Wanderci Vital da Conceição, no ano de 1999, quando este se encontrava internado no Hospital de Custódia Psiquiátrico de Manaus, Órgão que faz parte do Sistema Prisional da Cidade de Manaus, tendo em vista que após diligências efetuadas pela 54.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, restou configurado que o Estado não foi negligente com o paciente, bem como utilizou-se de todos os meios que dispunha para evitar o agravamento do seu quadro clínico, pelo fato de o mesmo não ingerir alimento via oral.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 170/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.971/2006/PGJ (Distribuição n.º 396/05/57.ª Prodedic), relativo à denúncia de que a Secretaria Municipal de Educação - SEMED selecionou 40 (quarenta) pessoas para trabalhar na atualização de cadastro da bolsa-escola e bolsa-família, no entanto, o denunciante questiona os critérios adotados para esta seleção, tendo em vista que da análise da contratação para o trabalho temporário realizada pelo Representante Ministerial, foi constatada encontrar-se em perfeita harmonia com a legalidade dos demais princípios constitucionais, uma vez que aquela Administração solicitou a apresentação de currículos pelos candidatos e de forma discricionária selecionou os capacitados com base nos documentos apresentados.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 203/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.897/2006/PGJ (Distribuição n.º 099/05/63.ª Prourb), referente à apuração de denúncia de criação de porcos em área urbana, tendo em vista a perda do objeto jurídico, uma vez que após vistoria realizada pela VISA MANAUS, assim como de visita in loco efetuada por servidor deste Órgão Ministerial, ficou constatado que a supracitada infração sanitária havia sido sanada.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.° 369/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento da Exma. Sra. Dra. TEREZA CRISTINA COÊLHO DA SILVA, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 22.ª Promotoria de Justiça, junto à Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes, para participar do 12.º Seminário Internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, que será realizado na cidade de São Paulo/SP, no período de 29.08 a 01.09.06 do corrente ano; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 458/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 9.106/2006/PGJ (Distribuição n.º 008/06/54.ª Prodedic), relativo à denúncia de mau atendimento prestado pela médica Dra. Astréa Valente - CRM/AM 1852, lotada no Centro de Saúde Armando Mendes, ao Sr. Raimundo Nonato Rodrigues Tavares, no mês de novembro do ano pretérito, tendo em vista tal pretensão versar sobre direito individual carecendo, assim, o Ministério Público Estadual de legitimidade para ingressar com ação de indenização, assim como pelo fato de restar configurado a existência de acordo celebrado entre as partes no 20.º Juizado Especial Criminal, resolvendo a lide.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 215/06-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 3.026/2006/PGJ (P. A. n.º 208/05/50.ª Prodemaph), à 50.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico, a pedido, face o recebimento de novas provas referentes a denúncia de construção irregular em área verde, com posterior retorno à Relatora, para os fins de pronunciamento final.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 448/06-CSMP: I - HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.512/2006/PGJ (P. A. n.º 005/04/PJ Iranduba), relativo à apuração da denúncia do menor Naion Souza dos Santos de que teria sido ameaçado de estupro pelos outros detentos, quando se encontrava preso na Delegacia de Polícia da Comarca de Iranduba/AM, com a conivência do Policial Civil Plantonista Renato Pereira Alves, tendo em vista que em oitiva de dois ex-detentos que teriam visto o episódio, os mesmos negaram ter presenciado qualquer ação contra a vítima, muito embora um dos declarantes tenha afirmado a ocorrência de atos violentos praticados contra os presos, no âmbito daquela Delegacia, por policiais civis que ali trabalham, chegando a nominar alguns e quanto ao policial acusado o mesmo negou a acusação...