Resoluções, Assentos e Atas

Busca de Resoluções
Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 067/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.539/2005/PGJ (Distribuição n.º 357/05/54.ª Prodedic), referente à denúncia de possível erro de conduta médica quando do atendimento no Pronto Socorro João Lúcio Machado, ao filho do Reclamante, portador de aneurisma cerebral, que veio a falecer no dia 12.11.04, em face da falta de leito para se submeter a procedimento cirúrgico de urgência, tendo em vista a grande quantidade de pacientes graves que aguardavam na fila de espera para realização de neurocirurgia, assim como por ter o órgão ministerial após o recebimento e análise dos documentos encaminhados a este Órgão Ministerial pelos familiares de pacientes portadores daquela patologia que se encontravam no Hospital e Pronto Socorro João Lúcio, determinado que fossem desentranhados dos autos...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 243/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.807/2006/PGJ (Distribuição n.º 036/06/63.ª Prourb), relativo à apuração de suposta documentação irregular de um lote, parte de um todo maior, desmembrado, situado na rua projetada de ligação entre o Conjunto Hiléia e AM 010, tendo em vista restar configurado a existência de registro no 3.º Ofício do Registro de Imóveis Manaus/AM, assim como pela informação prestada pelo Instituto de Planejamento Urbano - IMPLURB, atestando a regularidade do supracitado desmembramento.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 149/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 676/2006/PGJ (Distribuição n.º 060/03/59.ª Prodedic), concernente à problemas na divisão de cuidados e responsabilidades com o idoso Pascoal Batista de França, de 79 anos de idade, entre seus filhos, tendo em vista restar configurado a perda do objeto jurídico, caracterizado pelo falecimento do referido idoso.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 092/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.075/2006/PGJ (Distribuição n.º 002/05/2.ª PJ Humaitá), concernente à apuração das causas das constantes interrupções de energia elétrica, ocasionando um severo racionamento no Município de Humaitá, tendo em vista que em reunião realizada entre o Coordenador do Centro de Apoio Operacional das promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa do Consumidor e da Ordem Urbanística e o Gerente do Departamento de Operações da CEAM, este informou que as irregularidades apontadas já haviam sido sanadas, uma vez que o gerador danificado foi reparado e que dois novos geradores entrariam em funcionamento nos meses de setembro e outubro do ano pretérito.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 161/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.717/2006/PGJ (Distribuição n.º 069/03/63.ª Prourb), relativo à denúncia de suposta omissão por parte da Secretaria Municipal de Obras – SEMOSB, na prestação de serviço de manutenção das tubulações de drenagem de efluentes das vias públicas do Bairro de Petrópolis, em especial do “Beco Benjamin Constant, do Beco Raquel, do Beco Basílio Pirro e da Rua Carpinteiro Peres”, tendo em vista que, de acordo com informações prestadas pelo Órgão Público e confirmadas pelo Reclamante, houve o cumprimento da legislação pertinente, uma vez que os serviços objeto do presente procedimento foram executados.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 315/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.074/2006/PGJ (Distribuição n.º 036/03/53.ª Prodecon), relativo à denúncia de cobrança abusiva nas faturas emitidas pela Empresa Manaus Energia, contra os moradores do Conjunto Portal do Japão, no Bairro do Parque Dez, tendo em vista restar configurado que os Reclamantes utilizavam energia mediante ligações clandestinas puxadas da Clínica CENTRAD, instituição mantida pela Prefeitura Municipal de Manaus e, que os mesmos foram cadastrados pela supracitada prestadora de serviços, estando recebendo suas faturas de forma individual.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 148/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 633/2006/PGJ (Distribuição n.º 017/04/59.ª Prodedic), concernente à denúncia acerca de abandono da idosa Dirce dos Santos Fernandes, de 90 anos de idade, por parte de seus filhos, tendo em vista restar configurado a perda do objeto jurídico, caracterizado pelo falecimento da referida idosa.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 291/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.573/2006/PGJ (Distribuição n.º 429/05/59.ª Prodedic), relativo à denúncia de que o idoso Manoel Oliveira dos Santos, de 88 anos, necessita de cuidados especiais e seu filho não se manifesta para cuidar de um tratamento adequado e moradia digna, tendo em vista que em audiência no Órgão Ministerial, o Denunciado informou que o idoso desempenha atividades laborais, apresenta um quadro estável de saúde e reside em um imóvel alugado às suas expensas e que fora confirmado ratificado, àquela ocasião, pelo supracitado idoso.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 155/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.592/2006/PGJ (Distribuição n.º 214/05/58.ª Prodedic), relativo a pedido de providências, no sentido de viabilizar através das Secretarias Municipais, as obras de saneamento básico dos igarapés, redutor de velocidade, dentre outras coisas, que se fazem extremamente necessárias no Bairro Nova Esperança I, tendo em vista que o referido pleito foi alvo de providências satisfatórias pelo Poder Público Municipal, ressalvada a instalação de redutores de velocidade, por demonstrada impossibilidade legal.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 462/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 8.417/2006/PGJ (P. A. n.º 004/06/13.ª PJVFPM), relativo à denúncia contra o descredenciamento das genitoras dos servidores do Município de Manaus do plano da Manausmed, após a reforma administrativa, tendo em vista que após análise do supracitado assunto por parte das 54.ª e 55.ª Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão - Prodedic, com atribuições específicas na área de saúde, foi expedido a Recomendação n.º 1/2006/54.ª/55.ª Prodedic, ao Poder Público Municipal, com vistas ao seu devido cumprimento, sob pena das medidas cabíveis a serem implementadas, visando resguardar a manutenção do Sistema Único de Saúde – SUS...